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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_________/2025
EM ____/____/2025
DISPÕE SOBRE O PROJETO
TRIBUNA DO
MICROEMPREENDEDOR, NA
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º Fica assegurado aos Microempreendedores Individuais
(MEIs) do Município do Rio Grande o direito de inscrição e uso da Tribuna
Popular da Câmara Municipal, nos termos regimentais.
Art. 2º O uso da Tribuna Popular pelos MEIs terá como finalidade:
I – apresentar reivindicações, sugestões ou propostas relacionadas
ao desenvolvimento econômico local;
II – expor demandas da categoria frente ao poder público;
III – contribuir para o diálogo entre o setor empreendedor e o
Legislativo Municipal.
Art. 3º A inscrição dos Microempreendedores Individuais seguirá os
mesmos critérios previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo
exigida a comprovação da condição de MEI.
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser protocolado
junto à Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 07 (sete) dias da
data pretendida para o uso da Tribuna.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Flávio Maciel
Líder da bancada do Partido Liberal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_________/2025
EM ____/____/2025
Justificativa
O Microempreendedor Individual (MEI) representa hoje uma das principais
forças econômicas do país e do Município do Rio Grande. Trata-se de uma categoria
que contribui de forma significativa para a geração de empregos, renda e dinamização
da economia local.
No Brasil, já são mais de 15 milhões de MEIs ativos, responsáveis por
movimentar diversos setores, principalmente comércio e serviços. No âmbito
municipal, esses profissionais têm papel fundamental no fortalecimento do mercado
local, na manutenção do conteúdo econômico no município e na inclusão social
através do empreendedorismo.
Ao garantir espaço na Tribuna Popular da Câmara Municipal, o Poder
Legislativo reconhece a importância dos MEIs e assegura a participação democrática
dessa categoria nos debates que impactam suas atividades. Trata-se de uma medida
de valorização e aproximação entre o Legislativo e a sociedade civil organizada,
permitindo que os microempreendedores apresentem suas demandas de forma direta
e transparente.
A exigência de protocolo com antecedência mínima de 07 dias visa
garantir a organização da pauta da Casa Legislativa, permitindo a adequada
divulgação e o planejamento das sessões, sem prejuízo ao andamento regular dos
trabalhos parlamentares.
Dessa forma, este projeto busca consolidar um canal institucional de
diálogo, essencial para o fortalecimento da economia local e para a construção de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo no Município do
Rio Grande.
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