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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_________/2025
EM ____/____/2025
Dispõe sobre a utilização da
Tribuna Popular da Câmara Municipal
do Rio Grande pelas pessoas com
deficiência e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de
utilizar a Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande, para
manifestação sobre temas de interesse coletivo, social e político, respeitadas
as normas regimentais.
Art. 2º A utilização da Tribuna por pessoas com deficiência deverá
ser solicitada junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante requerimento escrito ou por
meio eletrônico oficial.
Art. 3º A Secretaria Legislativa deverá garantir condições de
acessibilidade e recursos de apoio necessários para o pleno exercício da
manifestação, assegurando a inclusão e a participação efetiva desse público.
Art. 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar, no que couber, os
procedimentos administrativos complementares para viabilizar a execução
desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Flávio Maciel
Líder da bancada do Partido Liberal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_________/2025
EM ____/____/2025
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo promover a inclusão e garantir a
participação ativa das pessoas com deficiência nos debates de interesse público
da Câmara Municipal do Rio Grande.
A democracia representativa se fortalece quando diferentes vozes e
perspectivas têm espaço para manifestação. As pessoas com deficiência enfrentam,
historicamente, barreiras físicas, sociais e institucionais que limitam sua participação
plena nos espaços de decisão. Ao assegurar o uso da Tribuna Popular, este
Parlamento reconhece o valor dessa categoria de cidadãos e profissionais, ampliando
o exercício da cidadania.
A exigência de solicitação com antecedência mínima de 07 dias tem como
finalidade assegurar a organização administrativa, permitindo à Secretaria
providenciar as condições de acessibilidade necessárias, como intérprete de Libras,
apoio técnico e demais recursos de inclusão.
Assim, esta Resolução reafirma o compromisso da Câmara Municipal do
Rio Grande com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da
inclusão social, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demais normas correlatas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
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