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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
Altera o anexo único da Lei nº 8.770 de
17 de março de 2022, para instituir o
Setembro Azul.
Art. 1º - Insere o inciso XLIII, referente ao mês de setembro, do anexo único
da Lei Municipal nº 8.770/22, que passa a valer com a seguinte redação:
“São eventos e datas comemorativas do Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas referentes ao mês de
setembro:
[...]
XLIII – Durante todo o mês de setembro, o Setembro Azul,
dedicado às ações para celebrar a comunidade surda, promover
a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e conscientizar sobre a
cultura surda e a luta por seus direitos.”
Art. 2º - Ao longo do mês de setembro, serão intensificadas ações setoriais
e intersetoriais com a finalidade de chamar a atenção da população e das entidades
públicas e privadas para a comunidade surda, sua cultura e a luta por seus direitos;
Art. 3º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o art. 2º deste
artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – Realização de eventos e palestras sobre o tema;
II – Veiculação de campanhas publicitárias em variadas mídias;
III – Realização de encontros comunitários para debater o tema;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
IV – Iluminação de espaços com a cor azul;
V – Disseminação da legislação sobre o tema;
VI – Incentivos ao fortalecimento das organizações da sociedade civil de
proteção e defesa dos direitos das pessoas surdas.
§1º - A campanha Setembro Azul terá como símbolo um pequeno laço de
cor azul.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 19 de agosto de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Anexo Único da Lei
Municipal nº 8.770, de 17 de março de 2022, a fim de instituir o Setembro Azul no
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio Grande.
O mês de setembro possui grande relevância histórica e simbólica para a
comunidade surda em todo o mundo, sendo reconhecido como o período de
mobilização em prol da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da cultura surda e da luta
por direitos. Trata-se de um mês de reflexão, celebração e, sobretudo, de
conscientização sobre os desafios enfrentados por milhares de pessoas surdas, que
buscam diariamente maior inclusão e acessibilidade.
No Brasil, a Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como meio legal de
comunicação e expressão, representando um marco na consolidação dos direitos
linguísticos da comunidade surda. Posteriormente, o Decreto nº 5.626/2005
regulamentou essa lei, garantindo sua difusão em instituições públicas, especialmente
na educação e nos serviços essenciais. Apesar desses avanços, ainda persiste a
necessidade de ampliar a visibilidade e a valorização da cultura surda, bem como de
fortalecer políticas públicas inclusivas.
Assim, a aprovação desta proposição representa um passo importante no
compromisso do Município do Rio Grande com a inclusão social, o respeito à
diversidade e a promoção dos direitos humanos, fortalecendo a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
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