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materia nº 65/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaO VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, APOS OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE, ATRAVES DA SMSTT, INFORME SOBRE A RESTRICAO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS PREVISTA NA LEI 5.602, ARTIGO 28, VI, NOS SEGUINTES TERMOS: ARTIGO 28- CONSTITUEM OBRIGACOES DO PESSOAL DE OPERACAO VI - RECUSAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS, PLANTAS, MATERIAL INFLAMAVEL OU CORROSIVO E OUTROS QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANCA OU CONFORTO DOS USUARIOS; INDAGA-SE, AINDA, SE A VEDACAO SE APLICA A PEQUENOS ANIMAIS TRANSPORTADOS EM CAIXAS APROPRIADAS PARA ESTE FIM. PROPONENTE: VER. THIAGO PIRES GONÇALVES.
native_id35680

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA REQUERIMENTO. OF. 187/2011.

Documents (1)

texto original #

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ATA
/2011
EM A8/ o-x ZSoM
URGENTE
Rio Grande, 28 de fevereiro de 2011
\
VER. T
JUSTIFICATIVA: Em Plenario.
I
1
Indaga-se, ainda, se a veda^ao se aplica a pequenos animais transportados
em caixas apropriadas para este fim.
IRES GONCALVES - THIAGUINHO
1° Vice - Presidente
PMDB
BMf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O vereador abaixo assinado requer, apos ouvida a Casa, na forma regimental
seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, para que este, atraves da
SMSTT, informe sobre a restrisao de transporte de animais prevista na Lei 5.602,
Artigo 28, VI, nos seguintes termos:
Artigo 28- Constituem obriga^oes do Pessoal de Opera^ao
VI - recusar o transporte de animais, plantas, material inflamavel
on corrosivo e outros que possam comprometer a seguran^a ou
conforto dos usuarios; .....
EXPEDIENTE / /2010
ACE1TOEM 0
APROVADO EM /2010
REJEFTADOEM / /2010
ARQUIVO
REQUERIMENTO N°
PROTOCOLADA SOB N° /2011

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