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ATA
/2011
EM A8/ o-x ZSoM
URGENTE
Rio Grande, 28 de fevereiro de 2011
\
VER. T
JUSTIFICATIVA: Em Plenario.
I
1
Indaga-se, ainda, se a veda^ao se aplica a pequenos animais transportados
em caixas apropriadas para este fim.
IRES GONCALVES - THIAGUINHO
1° Vice - Presidente
PMDB
BMf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O vereador abaixo assinado requer, apos ouvida a Casa, na forma regimental
seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, para que este, atraves da
SMSTT, informe sobre a restrisao de transporte de animais prevista na Lei 5.602,
Artigo 28, VI, nos seguintes termos:
Artigo 28- Constituem obriga^oes do Pessoal de Opera^ao
VI - recusar o transporte de animais, plantas, material inflamavel
on corrosivo e outros que possam comprometer a seguran^a ou
conforto dos usuarios; .....
EXPEDIENTE / /2010
ACE1TOEM 0
APROVADO EM /2010
REJEFTADOEM / /2010
ARQUIVO
REQUERIMENTO N°
PROTOCOLADA SOB N° /2011
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