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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-08-20
Ementa"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)."
native_id35683

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-10-20 Encaminhado para arquivamento — —
2025-09-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-27 Para apreciação — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-20 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO LEI DE VEREADOR /2025
72025 ATA
ACEITO EM / /2025
EM / / APROVADO EM / /2O25
PROJETO DE LEI
“Cria o Programs Municipal de Terapia Nutricional para
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Art. 1° Fica criado, no ambito do Municipio do Rio Grande, o Programa Municipal de
Terapia Nutricional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
unidades municipals de ensino.
Paragrafo unico. O Programa consiste na elabora^ao de protocolos alimentares
individualizados para estudantes com TEA que apresentem seletividade alimentar,
respeitando suas necessidades especificas.
Art. 2° O Programa tern por finalidade garantir a interface entre os responsaveis, as
unidades de ensino e o orgao competente pelo planejamento da alimenta^ao escolar,
assegurando o direito a nutri^ao adequada e a permanencia do estudante no ambiente
escolar.
Paragrafo unico. Os responsaveis deverao informar as unidades de ensino as
peculiaridades alimentares dos estudantes com TEA, para que sejam consideradas na
elabora^ao da merenda escolar.
Art. 3° Sao objetivos do Programa:
I - identificar os estudantes com TEA que apresentem seletividade alimentar nas
unidades de ensino;
II - levantar e acompanhar os habitos e necessidades alimentares desses estudantes;
III - informar ao orgao responsavel pela alimenta^ao escolar a rela^ao individualizada
das necessidades alimentares de cada estudante;
IV - propiciar que os responsaveis recebam orientaQoes do orgao competente sobre
praticas alimentares e adapta^ao do cardapio escolar;
V - assegurar a oferta de alimenta^ao escolar adequada as necessidades dos estudantes
com TEA;
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROTOCOLADO SOB N°
PROJETO LEI DE VEREADOR /2025
/2025 ATA
ACEITO EM / /2025
EM / / APROVADO EM / /2025
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 20 de agosto de 2025.
Art. 4° Os responsaveis pelos estudantes com TEA ficam autorizados a enviar
alimenta^ao propria para a escola, quando necessario, sem prejuizo do direito a merenda
escolar.
Art. 5° Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executive adotara as medidas
administrativas necessarias, observada a legisla^ao pertinente.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BER<;O DO PARLAMENTO GAUCHO
PROTOCOLADO SOB N°
VI - contribuir para a permanencia e inclusao dos estudantes com TEA no ambiente
escolar;
VII - promover conduces adequadas de preparo da alimenta^ao escolar, respeitando as
necessidades individuals dos estudantes com TEA e organizando o trabalho da equipe
escolar.

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