MENSAGEM/198
Rio Grande, 21 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
A proposta se fundamenta na Convensao Intemacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiencia, promulgada pelo Decreto Federal n° 6.949/2009, que reconhece a acessibilidade, a
igualdade de oportunidades e a elimina^ao de barreiras atitudinais como condi^oes essenciais para a
inclusao plena e efetiva.
Ao propor a realizaqao de campanhas educativas e de forma^ao nos serviqos publicos e
institui9oes de ensino, o Municipio contribui diretamente para a transforma^ao cultural necessaria a
promo^ao dos direitos humanos e ao fortalecimento de uma sociedade justa, inclusiva e equanime.
A proposigao tambem esta em consonancia com os principios constitucionais da
dignidade da pessoa Humana (art. 1°, III da CF), da igualdade (art. 5°), da prote^ao integral da pessoa
com deficiencia (art. 227) e com as competencias legislativas dos municipios previstas no artigo 30,
incisos I e II, da Constituiqao Federal.
Importa destacar que a implementa^ao dessas a^oes podera ocorrer de forma articulada
com as secretarias municipais, os conselhos de direitos, as entidades da sociedade civil, as
Ao cumprimenta-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 041 que DISPOE SOBRE O CONJUNTO DE
A^OES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA^AO E COMBATE AO CAPACITISMO
NOS SERVI^OS, EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS, INSTITUI^OES DE ENSINO E
DEMAIS ESPACOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO A POPULACAO.
O presente Projeto de Lei tern por objetivo instituir, no ambito do Municipio do Rio
Grande, um conjunto de a^oes e campanhas de conscientizacpao e combate ao capacitismo,
abrangendo os servigos publicos, equipamentos municipais, institui^oes de ensino e demais espa^os
de atendimento a popula^ao.
O capacitismo e uma forma estrutural de discrimina^ao que atinge pessoas com
deficiencia, limitando seu acesso pleno aos direitos, as oportunidades e a participa^ao social. Muitas
vezes, essa discriminaqao ocorre de forma velada, por meio de atitudes, falas e praticas
institucionalizadas, o que refor^a a necessidade de politicas publicas educativas, permanentes e
transversals.
Atenciosamente,
D
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) para a aprova^ao
desta importante iniciativa, que refor^a o compromisso do Municipio do Rio Grande com os direitos
das pessoas com deficiencia..
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Ao Excelentissimo Senhor
Ver. ROVAM SIMOES GONCALVES DE CASTRO
Presidente da Camara Municipal
NESTA CIDADE
institui^oes de ensino superior e demais parceiros, respeitando
organizacional do Municipio.
Por fim, ressalta-se que nao se trata de criar novas obrigaqoes onerosas, mas de
estabelecer diretrizes para orientar politicas publicas ja existentes ou a serem desenvolvidas, com
foco em educa^ao, respeito e inclusao.
dTRIOGRANfiE
a realidade or^amentaria e
PROJETO DE LEI N° 041 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 3° As agbes e campanhas previstas nesta Lei tem por finalidade:
I - Promover a conscientiza^ao sobre os direitos das pessoas com deficiencia;
II - Combater estigmas, esteredtipos e atitudes discriminatorias nos ambientes publicos;
I - Faixa etaria e grau de escolaridade;
II - Acessibilidade dos meios de comunica^ao e linguagem;
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Ill - Contribuir para a constru^ao de uma cultura de inclusao, equidade e respeito a
diversidade;
IV - Qualificar servidores publicos e membros da comunidade para identificar e prevenir
praticas capacitistas.
Art. 4° As a^bes e campanhas deverao ser planejadas e executadas com base nas
especificidades dos services, institui^bes e publicos envolvidos, considerando fatores como:
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio do Rio Grande, o conjunto de agbes e
campanhas de conscientiza^ao e combate ao capacitismo nos servi^os, equipamentos, dispositivos,
institui^oes de ensino e demais espa^os publicos municipals de atendimento a popula^ao.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisbes que lhe
confere a Lei Organica em seu artigo 51, III.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
Art. 2° Para efeito desta Lei, considera-se capacitismo qualquer diferencia^ao, exclusao
ou restri^ao baseada em deficiencia, com o propbsito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o
reconhecimento, o desfrute ou o exercicio, pelas pessoas com deficiencia, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentals nos
ambitos politico, econbmico, social, cultural, civil ou qualquer outro, nos termos do Artigo 2 da
Conven^ao Intemacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, promulgada pelo Decreto n°
6.949, de 25 de agosto de 2009.
DISPOE SOBRE O CONJUNTO DE
A^OES E CAMPANHAS DE
CONSCIENTIZACAO E COMBATE
AO CAPACITISMO NOS
SERVICOS, EQUIPAMENTOS,
DISPOSITIVOS, INSTITUTES
DE ENSINO E DEMAIS ESPAQOS
PUBLICOS MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO A POPULAQAO.
Ill - Perfil do publico atendido;
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 21 de agosto de 2025
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
Doe orgdos, doe satigue: Salve vidas!
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dota^oes
or^amentarias proprias, suplementadas se necessario, limitando-se as campanhas e projetos
coordenados pelo Poder Executivo Municipal.
IV - Diretrizes da Politica Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Altas
Habilidades.
Art. 5° As a^oes decorrentes desta Lei poderao ser executadas em parceria com orgaos
publicos e organizaQdes da sociedade civil, tais como movimentos sociais e entidades representativas
de pessoas com deficiencia, organiza^oes comunitarias, conselhos municipals, universidades, entre
outros.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
Art. 6° Cabera ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto
a articula^ao com as Secretarias Municipals competentes e a defini^ao de estrategias, materiais a
serem utilizados e cronogramas de execu^ao.
RLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal