Rua General Vitorino, 441 – CEP 96200-310 – Fone: (53) 3233.8526 – Rio Grande/RS
E-mail: julio.lamim@camarariogrande.rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ACEITO EM - / / 2025
APROVADO EM - / / 2025
REJEITADO EM - / / 2025
ARQUIVO -
ATA
Indicação nº ______/2025
Protocolo nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao comprimentá-lo, cordialmente, venho por meio desta , nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:
Indicação ao Poder Executivo para
elaboração de Lei Municipal visando
autorizar à remoção de veículos
automotores abandonados em vias
públicas estipulado tempo mínimo
consecutivo, com critérios definidos, e
regulamentar notificações, recolhimento
e prazos para recuperação ou destinação
final.
Justificativa:
Veículo estacionado estipulado tempo mínimo consecutivo no mesmo local,
apresentando pelo menos um dos seguintes sinais: Evidente depreciação ou
sucateamento (mesmo que coberto); Ausência de placa; Impossibilidade de
deslocamento com segurança; Risco à saúde ou segurança pública. Desta forma,
os benefícios esperados, serão: Melhoria da segurança viária e visual urbana;
Redução de riscos sanitários e criminalidade (abrigos de marginais, criadouros de
vetores); Agilidade na retirada de obstruções ao trânsito.
Breve, compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): o artigo
279 A “permite a remoção de veículos abandonados ou sinistrados independentemente
de infração; tendo em vista, que a regulamentação municipal exigirá adequação à prática
legal vigente.
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Conforme, precedente jurídico validado em Cotia-SP: redução do período para 7
dias, (antes era 20 dias, no dispositivo da Lei Municipal 1.961/2016) com critérios claros
para identificar abandono e procedimentos de notificação, recolhimento e alienação. Nossa
capital Porto Alegre, também, utilizou praticas legislativas eficazes adotadas por outros
municípios, como por exemplo, Cotia.
Sendo assim, faz-se, um breve comparativo entre Cotia-SP (07 dias, veículos em
degradação, sem placa e e apresentando risco) e Porto Alegre-RS (15 dias, veículos em
degradação, sem placa e apresentando risco) no que tange, prazo para considerar veículo
abandonado e critérios adicionais que podem ser adotados. Porto Alegre também considera o
prazo estipulado de 15 dias, recentemente, com critérios como ferrugem, pneus murchos,
ausência de placa etc., e previa notificação, recolhimento e destinação, integrados a EPTC .
Portanto, a indicação legislativa para Rio Grande tem boa base jurídica, respaldo
comparativo e atende às demandas urbanas atuais.
Atenciosamente,
VISTO