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materia nº 587/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 587 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaA Vereadora Laurinha que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, proceda à regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Encaminhado para arquivamento — —
2025-09-03 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T17:27:08.604443-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO 25/08/2025
Nº 587 /2025 Protocolo nº 6823 /2025
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Laurinha que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado
expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos
competentes, proceda à regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação
de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull,
no território municipal.
Rio Grande, 25 de Agosto de 2025.
Vetado o MDB
Justificativa: A um longo tempo, têm sido registradas diversas ocorrências envolvendo cães
considerados de manejo especial, gerando riscos à segurança pública, a outros animais, danos
físicos e emocionais a cidadãos, além de comprometer o bem-estar animal por ausência de
normas claras de manejo.
A regulamentação da lei estadual no âmbito municipal permitirá estabelecer critérios
objetivos para posse responsável, condução em vias públicas, uso de equipamentos de
segurança e procedimentos para fiscalização, prevenindo acidentes e garantindo maior
proteção à população e aos animais.
Diante da relevância e urgência da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente requerimento.
Rua General Vitorino, 44] - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail; cmrg(Qcamarariogrande,rs. ov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: (Qcamarariogrande
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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