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materia nº 163/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaO VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, NA FORMA REGIMENTAL QUE APOS OUVIDO A CASA, QUE SEJA SOLICITADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA, DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO - SMSTT FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI N° 5115 - ''DISPOE SOBRE A FIXACAO DE FOTOGRAFIAS EM VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVO E LOCAIS PUBLICOS, DE PESSOAS DESAPARECIDAS'' E DA LEI N° 5220 ''RESERVA ESPACOS PUBLICITARIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA OBTER RENDIMENTOS EM BENEFICIO DE INSTITUICOES QUE DAO ASSISTENCIA AO MENOR, DROGADOS E DEFICIENTES FISICOS''. PROPONENTE: VER. NANDO RIBEIRO.
native_id35808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA REQUERIMENTO. OF. 0462/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATA
VISTO
Presidents
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4
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SfeSX^ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GENTE
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Vereauor Nando Ribeiro
Elder da bancada do PC do B
O vereador abaixo assinado requer, na forma regimental que apos
ouvido a casa, que seja solicitado ao Executive Municipal juntamente com a
Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do Transito - SMSTT
fiscalizar o cumprimento da Lei n° 5115 - ‘’Dispoe sobre a fixasao de
fotografias em veiculos de transportes coletivo e locals publicos, de pessoas
desaparecidas” e da Lei n° 5220 ‘’Reserva espa^os publicitarios no transporte 
coletivo para obter rendimentos em beneficio de instituisoes que dao assistencia
ao menor, drogados e deficientes fisicos”.
4
ACEITOEM X)^^2011
APROVADO 1
REJEITADOEM / ~ /2011
ARQUIVO
REQUERIMENTO N° 72011
PROTOCOLADO SOB N° Z2011
EM Wl

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