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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-08-26
Ementa"CRIA O PROGRAMA ACORDO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id35865

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2025. LEI N° 9.329/2025.
2025-09-08 Encaminhado para arquivamento — —
2025-08-27 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-26 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T16:56:28.330994-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/199
 Rio Grande, 26 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 042 que CRIA O PROGRAMA ACORDO CERTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa ACORDO CERTO
no âmbito do Município do Rio Grande, configurando-se como instrumento voltado à regularização
de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em fase administrativa ou
judicial, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, conforme previsto nos artigos deste
projeto.
A iniciativa decorre da urgência em ampliar a capacidade arrecadatória do Município
diante do déficit orçamentário previsto para o exercício de 2025, constante da Lei Orçamentária
Anual (LOA) nº 9249/2024, art. 3º, que já indicava desequilíbrio entre receitas e despesas correntes.
Ao possibilitar a adesão de contribuintes à regularização de seus débitos, cria-se oportunidade de
incremento imediato da receita própria municipal, fortalecendo a gestão financeira e a manutenção
dos serviços públicos essenciais.
Cabe destacar que o projeto encontra respaldo no atual contexto da Reforma Tributária
em andamento, que prevê a substituição gradativa de tributos sobre o consumo e serviços pelo
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A repartição futura do IBS levará em consideração a média da
arrecadação histórica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo próprio de
maior relevância para as finanças municipais.
Nesse sentido, medidas que assegurem a elevação da arrecadação do ISS são estratégicas
para o Município do Rio Grande, sob pena de perda de participação na receita do novo imposto
nacional. Em outras palavras, a recuperação de créditos não se restringe a uma ação imediata de
recomposição financeira e orçamentária, mas constitui também instrumento de proteção ao futuro da
autonomia financeira municipal no cenário da reforma tributária.
Outro ponto de destaque é que o fortalecimento da receita própria municipal é condição
indispensável para a manutenção dos serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação e
Assistência Social. Os recursos oriundos da arrecadação tributária municipal são uma das fontes de
custeio de políticas públicas que asseguram direitos fundamentais.
Ademais, propõe-se com o presente projeto de lei a possibilidade de que créditos de
difícil recuperação também sejam resgatados pelo Fisco Municipal. Nesse sentido, duas necessidades
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
econômicas estarão sendo contempladas, ambas benéficas para a sociedade riograndina: a) de um
lado, as empresas locais poderão manter “em dia” seus compromissos com o Fisco Municipal e,
consequentemente, suas certidões negativas; b) do outro lado, os recursos arrecadados possibilitarão
a manutenção dos serviços públicos.
Portanto, o presente Projeto de Lei deve ser compreendido como uma medida de
responsabilidade social e de proteção da economia local, principalmente porque assegura ao
Município a capacidade de manutenção dos serviços públicos essenciais.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 042 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
CRIA O PROGRAMA ACORDO
CERTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Programa ACORDO CERTO, destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não tributários do Município, de origem administrativa ou
judicial, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas,
relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, constituídos até a data da adesão ao
programa, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo Único. O programa será processado pela Secretaria de Município da Fazenda
(SMF), a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos administrativos
necessários à execução do programa, notadamente:
I – expedir os atos normativos necessários à execução do programa; 
II – promover a integração das rotinas e procedimentos administrativos necessários à
execução do programa, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos;
III – receber os protocolos e as opções pelo programa; 
IV – excluir do programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.
Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção irretratável do contribuinte ou
responsável tributário, nos termos da lei:
I – nos casos de parcelamento, na data de pagamento da primeira parcela após assinatura
do Termo de Adesão;
II - no caso de opção pela modalidade à vista, no ato de pagamento do respectivo boleto.
Parágrafo Único. O Termo de Adesão deverá ser assinado:
I – junto à Secretaria de Município da Fazenda (SMF), no caso de regularização de
débitos no âmbito administrativo e/ou judicial;
II – junto ao Anexo Fiscal, localizado no Foro do Rio Grande, no caso de regularização
de débitos no âmbito judicial.
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Art. 3º No ato da adesão, o devedor confessará e reconhecerá o débito e desistirá,
renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes, recursos judiciais ou
processos administrativos e seus recursos, em andamento ou ainda não interpostos, relativos ao
débito objeto do programa.
Art. 4º Podem pleitear a adesão ao Programa ACORDO CERTO, as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou não tributária, inclusive sucessores e/ou
responsáveis tributários.
§ 1º No momento de adesão, deverão ser apresentados para digitalização os seguintes
documentos: 
I – quando se tratar de pessoa física, os documentos de identificação e comprovante de
residência do requerente;
II – quando se tratar de pessoa jurídica, os documentos de identificação do representante
legal, acompanhado do Contrato Social, Estatuto ou demais documentos constitutivos da entidade,
devidamente atualizados.
§ 2º As pessoas legitimadas a optar pelo programa podem designar procurador para
representá-las, desde que devidamente constituído por procuração com poderes para firmar
parcelamentos ou regularizar débitos, acompanhada de cópia do documento de identidade do
contribuinte outorgante, nos casos de procuração sem firma reconhecida em cartório.
§ 3º Quando requerida por sucessor causa mortis, o confitente, em nome próprio,
assumirá a dívida confessada passando a ser o responsável pelo adimplemento da obrigação. 
Art. 5º Deferida a adesão ao programa, o débito será recalculado, atualizado e
consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária até a data do deferimento do pedido.
§ 1º Os valores referentes aos honorários de sucumbência, quando devidos, poderão ser
objeto do parcelamento, porém não incidem os benefícios previstos no art. 6º.
§ 2º Não são objeto do programa os valores correspondentes a emolumentos cartorários,
custas e quaisquer despesas processuais, cujo respectivo recolhimento deverá ser realizado pelo
devedor no cartório extrajudicial ou Foro competente quando da extinção de eventual ação ajuizada,
desde que não lhe tenha sido deferida a assistência judiciária gratuita (AJG).
Art. 6º Consolidado o débito nos termos do artigo 5º desta lei, o pagamento e o
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
§1º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa,
terão redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e juros moratórios e 70% (setenta por
cento) da multa infracional, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem adesão
ao programa até 31 de outubro de 2025, com a emissão do boleto à vista e o pagamento em até um
dia útil após a geração do referido boleto. 
§2º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa,
terão redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas moratórias e juros moratórios e 60%
(sessenta por cento) da multa infracional, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que
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efetuarem a adesão ao programa até o dia 23 de dezembro de 2025, com a emissão do boleto à vista e
o pagamento em até um dia útil após a geração do referido boleto. 
§3º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, terão
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias, juros moratórios e multa infracional,
corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 6 (seis) parcelas
mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando o Termo de Adesão até o dia 23 de dezembro
de 2025, com o pagamento da primeira parcela à vista, até um dia útil após a emissão do boleto, sob
pena de não ser efetivada a adesão.
§4º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, terão
redução de 40% (quarenta por cento) das multas moratórias, juros moratórios e multa infracional,
corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 12 (doze)
parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando o Termo de Adesão até o dia 23 de
dezembro de 2025, com o pagamento da primeira parcela à vista, até um dia útil após a emissão do
boleto, sob pena de não ser efetivada a adesão.
§5º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, terão
redução de 30% (trinta por cento) das multas moratórias, juros moratórios e multa infracional,
corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando o Termo de Adesão até o dia 23 de
dezembro de 2025, com o pagamento da primeira parcela à vista, até um dia útil após a emissão do
boleto, sob pena de não ser efetivada a adesão.
§6º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, terão
redução de 20% (vinte por cento) das multas moratórias, juros moratórios e multa infracional,
corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando o Termo de Adesão até o dia
23 de dezembro de 2025, com o pagamento da primeira parcela à vista, até um dia útil após a
emissão do boleto, sob pena de não ser efetivada a adesão.
Art. 7º O contribuinte com parcelamento em vigor poderá aderir ao Programa ACORDO
CERTO, em relação ao débito já parcelado e não pago, sendo que neste caso o parcelamento anterior
será estornado e recalculado sem considerar descontos anteriormente concedidos, ficando vedada, em
qualquer caso, a devolução de valores já pagos.
Art. 8º Se o débito incluído no programa estiver ajuizado, o Anexo Fiscal juntará
diretamente nos autos da ação de execução fiscal, via sistema e-proc (Caixa Pendentes de Intimação
de Homologação de Acordo), certidão do ato de juntada e respectivo Termo de Parcelamento ou
Quitação, cálculo do valor principal e honorários discriminados e demais documentos, e intimará o
Procurador Municipal que requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva
quitação da avença.
Art. 9º Quando o débito for objeto de penhora do valor parcial via BacenJud ou
SisBajud, poderá ser feito o pagamento ou parcelamento do saldo remanescente via Programa
ACORDO CERTO conforme previsto no art. 6º desta lei.
§1º O valor bloqueado via BacenJud ou SisBajud servirá como parte do pagamento do
débito, sem os descontos desta lei, após sua transferência ao erário municipal. 
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§2º Para fins de adesão ao ao programa, o executado deverá assinar declaração de opção
pela utilização da quantia bloqueada como parte do pagamento do débito, sem os descontos desta lei,
sob pena de não ser admitida a inclusão do saldo remanescente no referido programa.
§3º Emitido o Alvará Judicial para levantamento da quantia bloqueada, a Procuradoria
Geral do Município (PGM) comunicará a Secretaria de Município da Fazenda (SMF) para o devido
registro contábil e financeiro da receita tributária ou não tributária.
§4º Não serão objeto deste programa, os débitos que possuem valores bloqueados em sua
totalidade.
§5º O parcelamento será cancelado de pleno direito, retornando o débito ao valor
originário com as devidas atualizações, caso seja constatada a existência de bloqueio nos autos da
execução fiscal, seja parcial ou total.
§6º Bens penhorados em garantia na execução fiscal somente serão liberados quando da
quitação do débito em sua integralidade.
Art. 10 No caso de títulos protestados que vierem a integrar o Programa ACORDO
CERTO, a Secretaria de Município da Fazenda (SMF) fornecerá a carta de anuência para retirada do
apontamento no Cartório de Títulos e Documentos após confirmado o pagamento do boleto à vista
ou da primeira parcela no caso de parcelamento.
Parágrafo Único. As demais providências necessárias para baixa do apontamento, bem
como o pagamento dos emolumentos são de responsabilidade do devedor.
Art. 11 Durante a vigência desta lei fica suspensa a vedação da concessão de
parcelamento prevista no §7º do art. 21 da Lei nº 6822/2009, permitindo-se o parcelamento de
débitos de ISSQN de serviços tomados nos mesmos moldes do art. 6º, §3º a §6º desta lei.
Art. 12 A pessoa física ou jurídica, optante pelo Programa ACORDO CERTO, terá
automaticamente rescindido o Termo de Adesão de parcelamento, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, ficando excluída do programa, no caso de inadimplemento de três parcelas
consecutivas.
Parágrafo Único. A exclusão do programa implica na exigibilidade imediata da
totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento da execução fiscal ou da cobrança
extrajudicial por meio de protesto de títulos ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores e descontando-se os valores pagos do débito original.
Art. 13 A adesão ao Programa ACORDO CERTO não impede que a exatidão dos
valores confessados ou apurados, quanto a débitos tributários e não tributários, sejam posteriormente
revisados de ofício pela Secretaria de Município da Fazenda, para efeito de eventual lançamento
suplementar.
Art. 14 A opção pelo Programa ACORDO CERTO sujeita a pessoa física ou jurídica à
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável da
dívida relativa aos débitos nele incluídos, renunciando a qualquer outro benefício previsto em outra
lei, visto que os benefícios não poderão ser cumulativos.
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Art. 15 A Secretaria de Município da Fazenda (SMF) é o órgão competente para decidir
sobre os atos relacionados com a aplicação desta lei, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Geral
do Município (PGM) que poderá expedir instruções complementares no âmbito de sua competência. 
Art. 16 As hipóteses de adesão preconizadas na presente lei não têm efeito retroativo,
não se aplicando a situações jurídicas já consolidadas pelo pagamento integral ou parcial de
obrigações tributárias e/ou não tributárias, alcançando exclusivamente o valor remanescente não
pago, sem que o contribuinte tenha direito a qualquer crédito, compensação, restituição, retenção ou
similar, relativamente aos pagamentos já efetuados.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 08 de setembro de 2025.
 
Rio Grande, 26 de agosto de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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