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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-08-26
Ementa"ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id35866

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.382/2025.
2026-01-15 Encaminhado para arquivamento — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-26 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T15:27:13.289582-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/200
 Rio Grande, 26 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 043 que ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO
ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
ANIMAIS E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE
POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa alterar os incisos I, II e IV do artigo 10 da Lei Municipal
nº 7.581/14, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor de Defesa dos Direitos Animais. Tal
medida busca adequar-se à Lei Municipal nº 9.265/25, que versa, dentre outros, sobre a estrutura,
organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, e dialogar com as secretarias que
mantêm direta relação com as políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
A atual composição do Comitê reúne a Secretaria de Município da Causa Animal, cuja
nomenclatura ficou alterada pela Lei Municipal nº 9.265/25, pela Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, revogada pela mesma legislação, pelo Gabinete da Prefeita (GABEX) e pela
Secretaria de Município da Saúde. Sem prejuízo da cooperação de todas as secretarias e órgãos
municipais, entende-se que a Secretaria de Município da Educação, a Secretaria de Município do
Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, a Secretaria de Município da Saúde, além da própria
Secretaria de Município dos Direitos dos Animais congregam as condições e ferramentas para a
efetivação das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 043 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO
ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14,
QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS ANIMAIS E INSTITUI O
PROGRAMA PERMANENTE DE
CONTROLE POPULACIONAL DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO
PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e IV do artigo 10 da Lei Municipal nº 7.581, de 1º
de abril de 2014, que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 10
(…)
I - 01 (um) integrante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Município dos
Direitos dos Animais;
II – 01 (um) integrante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Município do
Meio Ambiente e Mudanças Climáticas;
(…)
IV - 01 (um) integrante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Município da
Educação.(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
 
Rio Grande, 26 de agosto de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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