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Rua General Vitorino, 441 – CEP 96200-310 – Fone: (53) 3233.8526 – Rio Grande/RS
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ACEITO EM - / / 2025
APROVADO EM - / / 2025
REJEITADO EM - / / 2025
ARQUIVO -
ATA
Requerimento nº /2025
27/08/2025
Protocolo nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente o disposto no art. 42,
§7°e 8º, e na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Assuntos
Internacionais – CTDEITAI, vem, respeitosamente, requerer, após ouvida a
Casa, vista ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025, que "ALTERA OS
INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS E INSTITUI O
PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Atenciosamente,
Presidente da CTDEITAI
Rio Grande, 27 de Agosto de 2025.
VISTO
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Presidente
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