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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS SITUADAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DO ARROIO DAS CABEÇAS".
native_id35872

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.383/2025.
2026-01-15 Encaminhado para arquivamento — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-09-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-27 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T15:28:53.970683-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/203
 Rio Grande, 27 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 044 que INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL
SOCIAL PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS SITUADAS NA ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DO ARROIO DAS CABEÇAS.
A instituição do Programa mencionado decorre da necessidade do cumprimento do
Termo de Acordo, homologado em 20/07/2025, para o cumprimento da obrigação de fazer
determinada na Ação Civil Pública nº 5003556-93.2020.8.21.0023 que tramita na 3ª Vara Cível e
será coordenado pela Secretaria de Município de Planejamento, Habitação e Regularização
Fundiária. Tem por objetivo a transferência de recursos para as famílias de baixa renda que se
encontram na área de preservação permanente as margens do Arroio das Cabeças, visando custear a
locação de imóveis por tempo determinado. 
Importa referir que a instituição do aluguel social é a medida que se mostrou mais viável
e eficiente para o cumprimento da medida judicial para realocação das famílias para moradias em
local seguro até a construção das casas definitivas.
O valor máximo do benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por núcleo
familiar cadastrado, cujo pagamento será realizado diretamente ao titular do benefício que se
responsabilizará pela locação de um imóvel seguro e pela devida prestação de contas.
Dessa forma, a instituição do Programa Aluguel Social justifica-se pelos motivos
expostos, visando proporcionar moradia com condições dignas situada fora de área de risco durante o
período de construção das casas onde as famílias passarão a residir de forma definitiva.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 044 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA
ALUGUEL SOCIAL PARA
REALOCAÇÃO DAS
FAMÍLIAS SITUADAS NA
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE AS
MARGENS DO ARROIO DAS
CABEÇAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio Grande, o Programa Aluguel Social, para
realocação das famílias residentes na área de preservação permanente localizada as margens do
Arroio das Cabeças em razão do cumprimento do Termo de Acordo, homologado em 20/07/2025,
para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na Ação Civil Pública nº 5003556-
93.2020.8.21.0023 que tramita na 3ª Vara Cível.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo 1º será coordenado pela Secretaria de
Município de Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, visando a transferência de
recursos para as famílias de baixa renda que se encontram na área de preservação permanente as
margens do Arroio das Cabeças, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo
determinado.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, serão consideradas como de baixa renda as famílias com 
renda mensal de zero a três salários mínimos. 
§ 2º - O subsídio do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de 
locação residencial.
Art. 3º O valor máximo do benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por
núcleo familiar cadastrado, cujo pagamento será realizado diretamente ao titular do benefício que se
responsabilizará pela locação de um imóvel seguro e pela devida prestação de contas.
§ 1º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do aluguel social, o
pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§ 2º - A concessão do auxílio está condicionada à efetiva desocupação do imóvel na área
de risco.
Art. 4º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis que
possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º A localização do imóvel, a negociação de valores com o proprietário, a
contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de responsabilidade exclusiva do
titular do benefício. 
Art. 6º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal
ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer
cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7º O aluguel social será concedido, em prestações mensais, ao titular do benefício.
§ 1º - O pagamento do benefício será concedido ao responsável pela unidade familiar
preferencialmente, à mulher. 
§ 2º - O pagamento do benefício será efetivado mediante apresentação do contrato de
locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo
locatário de que o locador é beneficiário do aluguel social.
§ 3º - A continuidade da concessão do aluguel social está condicionada à apresentação
mensal dos recibos de quitação dos alugueis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo
locador, que deverão ser apresentados até o dia 10 do mês seguinte ao vencimento, sob pena de
suspensão do benefício até a comprovação. 
Art. 8º O benefício tem caráter emergencial e provisório e será concedido pelo prazo de
18 meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal se permanecerem as
condições que determinaram a concessão.
Art. 9º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício. 
Art. 10 O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria de
Município de Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária implicará perda do benefício do
aluguel social. 
Art. 11 Cessará o benefício, perdendo o direito ao seu percebimento, a família que: 
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei; 
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do
proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 12 O valor do Aluguel Social poderá ser reajustado por meio de decreto, de acordo
com indicadores econômicos do mercado imobiliário local devidamente fundamentados, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a dotação específica do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social (FMHIS). 
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (FMHIS) para a execução do programa instituído por esta Lei, bem
como abrir créditos adicionais no Orçamento do Município, caso necessário, para assegurar sua plena
implementação.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Art. 14 Caberá a Equipe Técnica da Secretaria de Município de Planejamento, Habitação
e Regularização Fundiária realizar o monitoramento da execução do referido programa.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 27 de agosto de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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