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materia nº 15/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaEmenda ao PLE n°42
native_id35898

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2025. LEI N° 9.329/2025.
2025-09-08 Encaminhado para arquivamento — —
2025-08-27 Proposição aprovada — —
2025-08-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-27 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T17:14:15.020407-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
27/08/2025
EMENDA Nº 15
ÃO PLE Nº 042/2025 . PROTOCOLO Nº6925
12025
Insere e renumera os parágrafos do artigo 10º do
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
nº 42/2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - No caso de títulos protestados que vierem a integrar o Programa ACORDO CERTO,
a Secretaria de Município da Fazenda (SMF) fornecerá a carta de anuência para retirada do
apontamento no Cartório de Títulos e Documentos após confirmado o pagamento do boleto à
vista ou da primeira parcela no caso de parcelamento.
$1º No âmbito dos programas de parcelamento de débitos tributários municipais, a Fazenda
Pública Municipal poderá, de ofício, reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário, para
fins de apuração do saldo consolidado a ser objeto de adesão.
82º O reconhecimento previsto no parágrafo anterior não implica renúncia ao direito de
construir ou cobrar créditos tributários ainda não atingidos pela prescrição, limitando-se à
parcela prescrita do crédito inscrito em dívida ativa.
83º O saldo apurado após a exclusão das parcelas prescritas será considerado par: os os fins
de adesão ao parcelamento, sem necessidade de manifestação expressa do contfibuiyite quanto
à prescrição. /
84º As demais providências necessárias pará baixa do apontamento, bem como o pagamento
dos emolumentos são de responsabilidade dá devedor.
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Enio Fe
Vereador Lídke
Antle4 Jr. - Eninho
da/Bancada do MDB

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