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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
27/08/2025
EMENDA Nº 15
ÃO PLE Nº 042/2025 . PROTOCOLO Nº6925
12025
Insere e renumera os parágrafos do artigo 10º do
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
nº 42/2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - No caso de títulos protestados que vierem a integrar o Programa ACORDO CERTO,
a Secretaria de Município da Fazenda (SMF) fornecerá a carta de anuência para retirada do
apontamento no Cartório de Títulos e Documentos após confirmado o pagamento do boleto à
vista ou da primeira parcela no caso de parcelamento.
$1º No âmbito dos programas de parcelamento de débitos tributários municipais, a Fazenda
Pública Municipal poderá, de ofício, reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário, para
fins de apuração do saldo consolidado a ser objeto de adesão.
82º O reconhecimento previsto no parágrafo anterior não implica renúncia ao direito de
construir ou cobrar créditos tributários ainda não atingidos pela prescrição, limitando-se à
parcela prescrita do crédito inscrito em dívida ativa.
83º O saldo apurado após a exclusão das parcelas prescritas será considerado par: os os fins
de adesão ao parcelamento, sem necessidade de manifestação expressa do contfibuiyite quanto
à prescrição. /
84º As demais providências necessárias pará baixa do apontamento, bem como o pagamento
dos emolumentos são de responsabilidade dá devedor.
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Enio Fe
Vereador Lídke
Antle4 Jr. - Eninho
da/Bancada do MDB
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