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ACEITO EM
APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 142 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 6930 /2025
j EM 27! 08/2025
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a realização de testagem rápida para HIV em
puérperas durante o período pós-parto e enquanto perdurar
o aleitamento materno, no âmbito do Município do Rio
Grande, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio Grande, a realização de testagem
rápida para detecção do HIV em todas as puérperas que não vivem com HIV, durante o
período pós-parto e enquanto mantiverem o aleitamento materno.
Art. 2º A periodicidade da testagem deverá observar o seguinte calendário:
I— três testagens no período de O a 12 meses após o parto, com intervalo trimestral;
IX — duas testagens entre o 13º e o 24º mês pós-parto.
Art. 3º As unidades de saúde do Município deverão assegurar:
I—a disponibilidade de testes rápidos para a população-alvo, sem agendamento prévio;
II — a adequada capacitação dos profissionais de saúde para a realização do protocolo;
HI — a orientação às puérperas sobre a importância da testagem e sobre a prevenção da
transmissão vertical do HIV.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº. 12025
ACEITO EM
APROVADO EM EM 1 1
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para
garantir sua plena execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 27 de agosto de 2025.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
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