materia nº 14/2001

Ri'ô-ô'fii§üE
DO RIO GRANDE OO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGENÚ045
Rio Grande, 14 de março de I
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo oportunidade em que, encaminhamos a
essa Colenda Casa Legislativa. para apreciação, o presenre Projeto de Lei 014, que
"INCLUI ITEM NAS LErS N. 5.1s5 QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E LEI
N" 5.470, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRTZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2001, ALTERANDO A LEr ORÇAMENTÁRIA DE N. 5.,Í79 PARA O EXERCÍCrO
DE 2001".
É uma despesa
citado no corpo do projeto em anexo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
vinculada a Unidade de Administração, conforme
I
A necessidade da abertura dá-se para fins de aquisição de uma
Motocicleta para unidade de Adminisúação, com o objetivo de melhorar as cãndições de tÍabalho na Unidade.
reiterar a V.Excia
consideração.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para
e Nobres Pares, nossos protestos da mais elevada estima e
rÁB on
Atenciosamente,
RÂ BRANCO
cipal
Exmo. Sr.
Ver. Wilson Batista Duaúe Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
RCCF.SSO t'. P
t6 r.r0 cÀ!*,Àr tulicHrl
o.-?.;).í.Q.
o3 &oô§.. )à ..t ..J..
Ri'ô'ô'iit§'ôE
OO ÂIO GÂANDE DO SUt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'014, de 14 de março de 2(X)l.
..INCLUI ITEM NAS LEIS N" 5.T55 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DE INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE E LEI N" 5.470, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRrAS. DE 2001, ALTERANDO
A LEI ORÇAMENTARIA DE N" 5.479 PARA
O EXERCÍCIO DE 2OOT.
Artigo 1'- Ficam acrescidos nas Leis n'5.155 de 03/09/1997' que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1998 a 2001 e na Lei
n" 5.4'tO, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 20Ol' o
seguinte item: / 7 - ADMTNTSTRAÇÃo
r' 7.5 - Aquisição de uma,Motocicleta
- Motocicleta /
Objetivo - Melhorar as condições de trabalho, na Unidade '/
Artigo 2" - Acrescenta Projeto no Orçamento do DATC para 2001'
com a seguinte classificação:
0l -ADMINISTRAÇAO _
03 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
07 - ADMTNTSTRAÇÃO
021 - ADMIMSTRAÇAO GERAL
Projeto 1.009 - Aquisição de Motocicleta
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................'R$ 4.500,00
Artigo 3" - Servirá como recurso para cobrir a rubrica anterior
redução na seguinte dotação orçamentâia:
01 -ADMTMSTRAÇAO _
03 -ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
02s - EDrFrcAÇoES PÚBLICAS
Projeto 1004 - Ampliação da Garagem de DATC. em P. A1egre..............R$ 4.500,00
Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5" - Revogam-se as disposições em contriírio
*t o*F, 14 de março 2001.
FA OD BRÂNCO
pâl
I
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PARECER
fSIADO DO RIO GRÂNDE DO SUT
CÀMARÃ MUNIoIPÀIJ DO RIO GRANDE
COMISSÀO DE CONSIIIUIÇÀO E JUSIIÇA
A6sunto:
PROCESSO N.O V7.o8o
Esta Comis6ão, apóe apreciar o proj€to do Lei, constant€ do Proceseo
scimo mencionado, dsciara lrata?-e€ d6 motória CONSTITUCIONAL,
E6te o parsco? destâ Comis8áo, que o rubmot8 à dsliberâçáo do Plenárlo.
Sale das Comissõss, do do 199
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NOTVIE DOS VElUtAD0lltis
WILSON I]À[.IS I'A DUAKI'E DA SILVA
CLAUDIO DIAZ
SÂNDI(O FIGUL,REDO DE OLIVEIRA- I]OKA
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ANGELO FEITNANDO SILVA IIII]EIITO
JULIU CESAIT PI,ITEII{A DA SlLVA
JULIO CEZ,AIT JOITGE MAII I INS
lvlAltlA DE LOUI(DES FONSECA LOSE
RENA'IO'I'Ut]INU LEIVII'tJI]K
ADINELSON TROCA
AI(LINDO SCIIIMlDI
ClltO CIARDOSO LOPIIS
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JAIIT ITIZZO I.ERRI]IRA
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CLAUDIO COSIA
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ITI]SUL'I ADO: -0{
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
Oâmara Muniolpel do Rio Grande
OOUISSÃO DE EINANCT8
Proc.rto n.c 78.512 ( menaa )
PARECER
Rlo Gr.ndo, ds dc 199
.a
* lduite-se em parte a. presente
eltlentl a quan to aos onze por cen
to para área da Saúde, a1iásr t
natéria já constante tla Constl
tulção lederaL-88. EC ng 29.
* Quan to aos clnco por c6nto pg
re.Âssistência Socj.al , 
rnatéri e
3Ya"a" como LnconstL tucionel I
em ementl.S dlos mesnos autores,
o qu€ se ratifica por fêrir o
inc. f V alo art. L67 Cl/88, por
tanto a ailni ssibi lial ads que s€
ilá d sonente quan to aos onze I
po r cento ô a§
Fo?m. 17 . Â
PRESIDÉNTE
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SECRET
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MEMBRO
MEMBRO
RIO GRANDE CIOACE HISTÔRICA PATRIMÔNIo oo RIo.GRANDE oo sUL
Arrunto :
E.lr COMISSÀO tpór .pr.olú o p?oJolo dc Lal, Gon.l.nlo do prcor:ro .clmi
mcnclonado, conrldc:r-o cnquedrrdo drnho daa no?mú o?gtmcnlâ?lm ylgaÍllaa.
Voto da Re lato ri a:
e
soo - 0E/05
COPIADO
DO
ORIGINAL
ESTAID DO RIO GR.L\DE Tx) SLL
Cârnara MuniciÊd do Rio Grande
REQUERIMENTO
REQUER URGÊNCIA
EXPEDIENTE / / 19S
ACEITO EM / 199
APROVADO EM 1
REJEIÍADO EM_/_/199
AROUIVO
Exmo. Sr. Presidente
Os VEREADORES abaixo assinados requerem a V. Exma., após ouüda a Casa, na
forma regimental, seja enüada as Comissões Temáticas o seguinte:
EMENDA ADITIVA
(Substitui emenda 06 - Processo 78.229)
"Adita parágrafo ao inciso ll
do artigo 5' da seção l, do
capitulo lll, do processo
78.229 - Projeto de Lei n'
048, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias
para a elâboração da Lei
Orçamentária de 2002 e dá
outras providências"
*Art 5" - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou
em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I -..................
m -....................
tv -.......
II - ás ações de saúde e assistência social:
VISTO
Prcsidcntc
Câmam Municirel do Bro Crande
PROCESSON: ?trí/Z
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Câmara Municip:f do Rio Grande
PROCESSO N.'
! !t99
EST,{IN D() RIO GR\\DE DO SLL
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUER!MENTO
VI
v[ -.....
VIII
IX￾Parágrafo Unico - O Município destinará da receita respectivamente ás
ações previstas no inciso [l , o minimo de I I Yo (onze por cento) na áreâ
de saúde e S7"(cinco) pâra â âssistência social a Íim de atender ao
complemento destes setores."
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2001.
Vereadora urdes Lose
Líder Bancada PT
Vereador Cláudio Costa
Bancada PT
\,,I STO
Presidente
Ver. Júlio Martrns
Líder do PC do B
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N0t\lO DoS VEltll,AD0lllts
WILSON I}ATIS TA DUAKI'E DA SILVA
CLAUDIO DIAZ
SAN DIIO FIGUL,REDO DE OLIVEIRA. I]OKA
SURAMA SANI'OS
PAULO RENA'IO MA'I''I'OS GOMF,S
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ANGELO FEITNANDO SILVA I(II]EIR()
JULIO CESAIT PEITEII(A I-)A SIl,VA
JULIO CEZ.Alt J0lt(;11 tvt^R'l tNS
Al(lA l)E l-OUI(DLS ITUNSE(:A LUSII
I(EN A't'O'I'U I}INO LENII'ET'K
ADINELSON'I'ROCA
AI(LINDO SCIIIMIDT
CELSU KRAUSE
t'l l(0 c^Rt)0s0 L()Ptis
CT-AUDIU COS'I'A
(:l l^l{l-lrs SAI(^lVA
JAltt t{tzzo t;El{REil{A
JUtt^Ntlilt t,Ltuilll^
LUIZ CAlrl()s DÂ Gtu\('A
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lU:SUt.'I ADL)
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Allunto I
Form, t7 - A
€SIADO DO RIO GRÂNDE DC SUL
Oâmars Muniolpal do Rio Granda
OOMISSIO DE FINANCÀ8
Proc.t.o n.. 78. 508 (Eotena a)
PARECER
Erlr COMISSÃO rpót rpr.ol.r o proj.to dc L.l, conltento do P?ooasao aclme
mcnclonedo, conrldc?.-o cnquedrldo dantro daa normas o?grm€nlú?ha vlgonlaa,
Yo to cla Be lato r1a: Rlo Grende, de de 199
Pe la
PRESIOENTE
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ARIO
I
MEMBRO
MEMBRO
s00 - 08/s5
RIO GRANDE CIOAOE HISTÓRICA PATRIMÔNIO OO RIO.GRANOE DO SUL
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et/ 11.ôgW2faltcS
TIPO DESCRIç.iO PRODL￾D
t\tl) \Íl:l) \ Íl:l l RICLRSOS
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2
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PROPRiO
1.289.r00.00
I\IIo ÊST.\DO PRI\' \DO
1616700.00
TOT.{L 1.3J2.700,00 1.689-700.00
Ex.rno. Sr. Presidente
O(s) Vereador (es) abaixo assinado (s) requer (em) a V. Exma., após
ouüda a Casa:
Emenda substitutiva ao ProgÍama 138, do Orgão 12, do Anexo de
Metas e Prioridades para2002, do Projeto de Lei Substitutivo da LDO,
Processo n'78.229 de 15108/2001, o qual passa a ter a seguinte redação:
Descrição do objetivo : ..........
Indicador de desempenho: .......,.-.-..
lndicador atual :
IndicâdoÍ para 2002 : 1663 oianças atendidâs ( 2.56-%")
Ações
Servirá como dotação à presente rubrica a redução de um e meio
por cento {1,5%) na Reserva de Contingência.
Rio Grande. 17 dc setcmhro de 2001.
VeÍ. Julio Maíins
Lider PCdoB
41 ifu VISTO
Presidente
at
Câmara Municiml do Rio Grarule
P*.',,SsoN.''fí rJ0Í
f noor
)ei- @tLC A/b CrtulLéáe.t.2
ES-I'.\DO I)() RTO GR.L\DE JX) SLT,
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Requer Urgência
JUSTIT'ICATTVA EM ANEXO.
ã
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Reearelhamsrto do NA}
Reâparelhamato do CENCA
Strbvenaõca Soci.ie
ManúeÍ'ção do CMDCA
TOT.\I
dt luvrrruo: I
PTUGRESSISIA tilltlln l'\lt I I l)( ) l,R( )(;Rt..S:ils I \ nt{ \s t,] k( )
t'.}tlttc^ t',a^ o I llltrrrl I
( )1. .ll,tli l{(; 019()l l{io ( irarrdc, l J de setcrrrhro tlc 200 1
li xcelcnl íssirrro l'resirlcnlc:
A Juventude do partido progressista do Rio Grunde
Jl'll/llc, acornpanhando a trarnitação da l,ei de Diretrizes orçarnelrtárias
do Mulricipio do llio Gralrde - 2002. pesquisarrdo as legislações atirrenles
il() ilssu[l(), tlcpar0u-sc conr a irrviatrilidadc dc rrrclhoria llo quc lângc a
- 
cle\tivaçiro tle politicas s.ciais tlesrilradas a criarrças e adolescertes crr
silrritçiro dc ltriscria absolulit. lrcnr corrro, as lxrrlatlonrs tlc rrcccssitlatlcs
s()ctit t(.
Iiffi,l.ti';t'ffi}
'L#.; :,,: :.1":' *,-"":l "l,i
 (':rr1a Magna blrrizarkrr':r prirrr:rziarrl tr;r o1rc1r secirrr.
cxplicitu .ri artigo 227 tlrrc ii c'iarrça c a. atlolcsccrrr.c tlcvc scr asscgur.tl.
iths«rlrrr:r pri.r'i«l;ulc r*i ar*rtrirrrcrrr. rrc srras rrcccssitratlcs, orr sciir, rtxrir
atlrcla criarrçu c ad.lescerle (rue precisar de assistê,cia sociar, rra
lrrrplirrrrlc tlcssc rcrrrro, rlcvcrii lcr a srr:r tlislxrsição rrrcio clicaz tlc ,.placrrr
sua carcrrcia. lcia-se que cabe'a. r',trcr r)úbric. cri:tivar as plrríticas sociais
peí ilrerrtes.
E,xnro. Sr.
Vereador Wilson llaptista da Silva
M-l). P.esidcníe da câmara Municipar de vereadores do Rio Grande
NESfA.
.lrn crrlrrrlc Plogr-cssist;r llr.asilcira - liirr ( ilarrtlc tkr Srrl
llrru ( icrrcr';rl ('ârrara. 3 i'lJ/42 - ('cp. 9{}.01 0-230 - l;onc/l:ax: 2nír- I ri02 / 9gl -(r5.rso
6)ruurmun: rl PROGRESSiSIA Jm￾Na análise dos anexos da t-DO de 2002. vê-sc'
cotrtrariantettte ao disposto enr Lri l;ederal, que as verbas orçatnetrtárias
relêrerrtes a Assistência Social, citado no progralna 138, que detertttirra
aterrdirnento à criança e adolescente, são insuÍicientes, tninoritárias c
irrsensíveis ao prairto da cornunitlade carente do Murlicipio do ltio Grarlde￾Â Lei de Diretrizes Orçarnentárias de 2OO2 alirtna que:
= 
-l) o indicador para o alro de 2OO2 perpetua-se rlo ltteslllo íntlice tle ó-l.l
cnanças.
A Jl'tl/R(; constatou que a realidade de Rio (irande é
srrperior aos núrreros evidenciados na LDO, eis que segunrlo dados oÍiciais
ernitidos Jiêlo Prelêito ern exercicio (doc. 0l), .luarez Vascorrcelos
'l'orrorrteguy. atuahneritc, sobrcvivern ern rniserabilidade absoluta quirrzc
rnil ( 15.000) làrrrílias, isso evidencia, rxr rrrinirno, aproxirnadanrentc,
15.000 crianças/adolescentes desaurparados, nrarginalizados e sequer
corrsidera«los sujeitos de direit«rs civis corno deterrnirra o ECA (Estatuto tla
('riança e do AdolescerÍe), artigo 15.
Aderlais, através de unr singelo cálcukl arilmético
vislurrtbra-sc quc o pcrccntual <le 0,971% corresponde a unra parccla írrlirrra
tle criarrças e adolescentes atendidas pelo Poder Público, ensejando <Iessa
lirrrrra a desesperança de outras 14.367, as quais não encontrarn rro
.lrrvcnlutlc Ploglcssisla llrasilcir:r - l{io (irantlc tlo Strl
l{uu ( icncrirl ('aruala. -l ti-1i.I2 - ('cp. t)11.11 1,"r-r,) - l;orrc/l;ux: 2lt6- I ti02 / 9ti-l-()5-lS0
l'\l{l llx) l'lll )(;lll"s.!l§ l.\ lllt.\sll.l.lll( )
I ) existern no município 64.927 crianças;
2) a politica pública de atendirnento atual refere-se ao total de 631
crianças;
@ruurrruor rl PROGRESSISIÁ JHk
() Uxccutivo Murricipal ao claborar a LDO ,Je 2002.
esquivou-se de dinrensionar o quantunr relêrente à criança e adolescerÍe,
enr cottsorrância corn a realidade vivenciada, assim corrxr, os rclbrcrrciais
estipulados pela l,egislação l)átria, ensejarxlo conr essa prática a violaçio
dos principios da nroralidade e da eficiência estipulados na Constituiçâo
l;erleral enr seu artigo 37, caput.
Cottlboru. ainda, a situaçâo arralisada, o arligo 4,'. da
a- l.ei l;ederal rr." tl0(Í)/90 (lt.(1.4.): "litlevcr do./imilia. tlo tttnnmidodt,. dtr
,sttt'icdud<, on llu,l e tkr poder púhlico .:,ssq:tt.t, «rm ohsolultt
prioridole. o <'li,tit aq.ãtt dt» direikt,s rcfir<tÍt.s it vidu, à .utitlt. it
ttlinnt .t'tio. it <tlut<tç'fnt, .u) (.\lx),'l(, ) l.,zo', it 1»ttfiss it»ntlizrtq.iitt, it
( ll r.t. ,i tligttithuh'. d(, r(.\lr(ilt). à lifunl<nlc ( it (7il'it'.1rt(.iu .fittrtilittr t
«ntrttritúriã.
l\trágnfit úni«t. Á Nt .dtttid dc ltritritlodc «»npracrulc:
tt) l'rimo:itr tfu ract'har pxút,q.iio ., strt.trt.t.t, t,ttt tltttt isrlttr,t,
t' i t' t' t t t t s t ti t t t' i c t ;
h) l'r'acedência da olcttdit tcnlo no:; :;crviçtts púhlicos t»t dc
n' I c vti t rt' i t t pti hl i <. t t,'
c) l'rel'erêncio no forntulaçrto e no e_recuçtio dos polílicus sociuis
prihlicos;
d) Deslinução privilegiotlo ile recrÍst s lttihlicos ,tus úrcus
reluciottutltrs t.otrt o proteção ti itrJfrnciu e à juventude. "
.lrrvcrrturlc l'n)gtcssislil Illlrsilcira - l{io (iratrrlc tlrr Srrl
lltrrr ( içreltl ( rlrrlrlrr, .lli.l/.ll - ( cp. t111.1,t,, 2l() - liouc/l;:rx: 2ti(,- lNOl / ()ti l-(,5 lfill
t"\ItI Il)() l,l{()(;lll.:l.i:;ls l.\ llll,\sI Ll ll ll( )
lr,xecutivo Municipal txra v«rrrtade pam eslatrcátr o crescerrle dcsarnpanr
social.
6,luurrluor rl PROGRESSISIA
.I''9^H%
t' \ lt I I t)( ) l'l.l( x ;lll,,s:'ls l,\ lllt.\§l l.l,,l lt( )
Salientatttos que' a legislação lêderal supracilatla' crrr
sua alinca "t1". reporta corrro garantia tlc prioridadc a tlcstitraçirtt
pr.ivilegiada de recursos p(rblicos nas áreas relaciorradas cottt a ptotcçào ti
inlârrcia c à .iuventudc, c scu |lío cunrprilrcrrlo acarrcla as satrçírcs
prcvistas na Lci.
A Juventude Pepebista do Rio Gran«le alem «le apolltar
essa irregulari«lade, relata, ainda, que existe o Anexo de Metas c
l)rioridades para 2OO2, órgão 04 Secretaria Municipal da Fazettda,
prograrna 999- Reserva de Contingência, na qual e revelado o valor de l{$
- 
2.179.88(r,00, que pt'xleria ser aglutinado parcialnrente ao nlorrtante
rcscrvatlo l)ilril () alen(lintcnt() priorithrio tla criattça c tlo atlolcscctrlc,
llcrrrritirrdo, dcssa lirrttta, ttttt ittctctttcttto das vcrbas destirradas￾l)iirrrtc tla irrcxistêtrciit rlc llottt sclls() p()l' pilrlc (l()
lrxccutivo Municipal, a Jl'll/l{(i ttàtl pgdc l)crntarrcccr ittcrtc ao dcsvclo
cvidenciatkr, rcstarulo-'lhc ittlirrrrrar ao l)otler l-cgislativo tào gl-avc
realidade, corn o itttuito de evitar a perpetuação do caos ittstauradtl, herlr
c()nl(), rcrlucrcr aos Vcrcittlorcs dcssa Casa o tlttc scgttc:
a) a srrspertsíio rla apreciaçâo da l,ei de l)iretrizes ( )rçarrtetttáriils,
cn(planl() perdurar os vicios descortilrados;
h) sc.ia cierrtilicada a Crlntissão de l;itrarrças e ()rçatttettttl. pclo sctt
l)rcsitlcnte. tlo cortteirdo «lo presente oÍicitl;
c) sc.ia dada ciêrrcia ixrs Vctcatlotcs que cotttp(rcttt a Llâtlura Mtrnicipal
do l{io (irarr«le.
.ltttcttlttrlc l'togrt'ssislrr ltrrsilcirlr llio ( ir;rrrrlt' rlr Sul
llul (icrrclul ( ârntra. 3ttl/42 - ('cp. t111.111,,-r,,,) - lirnc/l;ax: 2lt(r- Ili02 / 9til-ír5.ltio
4},UUTIIIUDT tt pRoGRtsslsTA
,"_g4p#H+=',.',,-
l, \lt I I l)(, l'lt( x ;lll,:s:ils l,\ lllt.\sl l.l' I ll( )
lnrpollante, ailtda, asseverar a csse cgrcgio organisnul
que incorreú ern crirne tanto o Poder l-lxecutivo corno o legislativo
Murricipal. haja vista. que a apreciação da t-DO nos terrnos vigcntcs
acarretará no delito express() no arligo 319 do Código l)enal e dernais
coruirraçires legais.
Nestcs lenlros. cspera-se os pnlvirncrrtos ncccss:iri«rs
corrr o intuito de consagrar o equilíbrio social,
Daniel Moita Zechlisnki dos Sarrtos
Presidente da Juventude PPB.RG.
.lrrlcrrturlc l)rogrcssisla llrasilcira - llio (irantlc tlo Sul
llrtr ( icncr rl ('íitrrarl. .11{l/.12 - ('cp. t111.1r, ,"4-r,) - lionc/l::rx: 2ti(r- I ti02 / 9lt-l-65 Mt)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEIT ..*.8. 7..,{-)§.., }cc 1
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NtUNSÀ(;l Nt/t10
I{io Grandc. 25 de rnaio tlc 2(X} I
Scnlror Presitlentc￾Ent atcnçiro no Ol'ício 513/2(X)l . dessu Egrógiu Casa l-cgislativrt. o tlunl solicitrt
errclurrinluutento tlc Projeto rle l-ci que prevê lteritçiro nâr redirção do urt. 54 . tll Lci 5.-l15. tlc O7
tle julho rlc I999. que dispõe sobre o rernunersç0o do Curgo dc Consellreiro 'futelur. in lirrtttttttttts
que:
-os conselheiros tutelares não são fur.cionários públicos:
-o I-uncionalismo público está com o saláÍio delasado. :;enr aurllento há 05 anos.
o que estirnula denrissiur de nrédicos:
-os tócnicos municipais de nível superior. são os funcionár'ios cujos vctrcitttr.'ttto
tertt o rrtaior valor . RS 499.63:
\- -os consellreiros tutelâres receberrr vales trânsp()rte sctr rlescottlo nrrs
\'!'llcilllcllt(r o (ltte nii(t oc()rre C0lll o luncionalisnt0 rnunicipal; dispõe tle trUnsPoltc (lttltsc cttl
tcnlp() intcg,Íitl. p()ssucnl telclones celultres à disposição.
-cnr vririos Municípios rJo país. o releri<.lo cargo rriro é rcnrurrcrado
-o vllor orçarkr gera dificuldatles para atcnder despesas rla SM('AS c
cottsitlerittttlo Pelit dccorrôncia dos làtos a irnpossibilidade da inlplanttção tle novos l)r()griuuils
(lL'tcnrtina(l()s pcla l-OAS c pelo CMAS e cujt denrantla ó dc rrruitl inrportíincia lrcnlc ir
c ottttt nitlat['- c()uto l)or cxcrtrplo pÍ()grilnlas de qualiÍ'icalicação prolissit»ral geração de cnrprcg() c
rcntlits. criaçiur rlt tlryos 
^SEMAS 
e ()utl os.
l: rrportuno salientar t;uc o tiltinro serrso tlctectou enr Rio Crantlc, 15.(XX) lnrrrílius
crlt csl:l(lo tlc tnistiriir ahsolttta. a SMCAS s()rnerlc c()nscguc atcndcr. alrralrlente (r(X) liunílias ao
nrôs- o tltrc naro rr-Irescllta nenr lOTn desla estitnltivir.
Sctrtlo tr que tínhanros pa[â o nlolncnto, rcitcranros prolcstos tle elcvada cslirrra
c tlistirrta corrsitlcrtção.
llcspcitosarrrcntc.
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l-rcclrntíssinro Scnlror
\ cr.\l'll.S()N ll/\l'ls1'^ l)U^R'l'li Sll,VA
l)l). l'residentc da Cânrara l\lunicipal
Nesta
.IUARIiZ V scoNCrit.os 1'oRRON' (;ul'
l'rcÍeito IVlunicipal cnr Flxcrcicir
l\rc tíraütt.s, tkrc sartgue: Sulye ridus!
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liarrxl'tlql (i,lltrir Abslcllçik, wlLSON I.IA'IIS I'A DUAI('I E DA SILVA I
CLAUDIO DIAZ
SANDI(O I.IGUE,REDO DE OLIVE,IRA- I]UKA
SURAMA SANI'OS
PAULO RENATO MA'I"I'OS GOMF,S
ADINELSON ]'ROCA
ANGELO I;EITNANDO SILVA I(II]EIRO
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CLAUDIO COS'I'A
JAIIT RIZZO IIEIIREIRA
JULI () CESAII PERlrll(^ DA Sll-VA
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JUtr^NDilt t,LluitltÂ
LUIZ cAttl-us DA Clr^(.A
lvl i\I(IA I)D LOURI]ljS I;ONSLI]A LOSE
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CIIAIILES SAITAIVA
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Arcunto:
ESTADO DO RIO GRANDE D'T SUL
Oâmara Munlolpal do Rio Granda
oouraa.lo DE EII|ANCÃS
ProGarto n.c 78.507 (henda)
PARECER
Eoh COMISSÃO epór rpraohr o proj.to dc Lal, con.t.nle do proo[ro âctme
mtnclonado, con.ldcr.-o anquid?ado darlro dia normro o?gtmanllrha ylgonlaa,
Yo to tlo Rel.ato ri a:
Pela ldná
..---/
úruaraá
X"*tv l,/'
VIC€.PRESIDENTE
7
FoÍm. 17 . Â
SECR o
MEMBRO
MEMBRO
500 . 08/05
RIO GRANDE CIDAOE HISTÔRICA PATRIMÔNIO OO RIO.GRANOE OO SUL
Rlo Grendc. de dc t99 €s.*Éêa
PRESTDENTE \..--./
§
.-iaE
a
a
EST.\DO DO RIO GR,\\DE TX) SI'L
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO fla$oz,t_tlngpo4ryh í1og
Requer Urgência
Ex.mo. Sr. Presidente
O(s) Vereador (es) abaixo assinado (s) requer (em) a V. Exma', após
ouvida a Casa
Emenda substitutiva ao Programa 138, do Orgào 12, do Anexo de
Metas e Prioridades pma2002, do Projeto de Lei Substitutivo da LDO,
Processo n" 78.229 de 15/08/2001, o qual passa a ter a seguinte redação:
Descrição do objeüvo : ...,......
Indicador de desempenho: ..-...........
Indicâdor atuâl : ...............-...
Indicador para 2@2 : 1663 crianças âtendidas ( 2.56.70)
Ações
TIPC DESCRIÇÁO PR()lJt lt l\tr)
\ÍED,
\ÍET RECTRSOS
z Mãlú€nÉo dos coíselhos
tt̀la.es
1
.PROPRIO
2Í10.2{3,00
l\t.\o ESTADO PRI\'ÁDO TOTAL
28{t.2{3.00
TOT \I 280.2{3.0í} 28{J.2 {3,0{l
Servirá como dotação à presente a redução de um e meio por
cento ( 1,5%) na Reserva de Contingência.
Rio Grsnde. 17 de setembm de 2001.
Ver. Julio Martins
Líder PCdoB
WEREADT] )
Renato Len',,.''
VTSTO
Prcsidente
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Y/i';üY Câmara Mumci
SSO N
1 0
JUSTIFICATIVA ENl ANEXO.
"q!
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d-^C a,4 ÉAlru'bbe4
@.twrrruor Jffi l'\l llx) l'll()(;lll.srils l.\ llll \sll I lll( )
( )t. .ll)li/l{(i 0 I 9/0 I likr (irarrde, lJ tle seterlbro dc 2(X)l
lixcelcnl íssirrxr l'residenlc:
A Juventude do Parti«lo Progressista do llio Grande
Jt'lyll(i, aconrpanlrando a trarnitação da L,ei de Diretrizes Orçanrcrrtári:rs
do Murricípio do llio (jrarrde - 2002, pesquisando as legislações atirrerrtes
it() assunto, t.leparou-sc conr a inviabili«lade de rnelhoria no qur: tangc a
... 
elbtivação de políticas sociais destinadas a criarrças e adolescenles enr
sit ttitçiio tlc lrrisúria absolula. bcrrr conxr. as porlatloras tlc ncccssitlatlcs
. A ('arla Magrrl baliz;rtlora prirrraziarra tla orrlerrr social,
cxplicita rrii artigo 227 qrc à criança c ao adolcsccntc tlcve scr asscgurado
absolula pliorirlar.lc txi alcndintcnto dc suas ncccssicla«lcs, orr sc.ia, lotla
atltrcla criarrça c a«lolescellte (luc precisar de assistência social, rur
artrplitrrlc rlcssc lclrrxr, tlcvcui lcr a srra tlisposição rrrcio cÍicaz tlc agrlacirr
sua cattncia, lcia-se que cabe ao l)oder l)úblico cíêtivar as políticas sociais
pertinentes.
Exnro. Sr.
Vereador Wilson llaptista da Silva
Nl.D. Presitlcnte da Cânrara Municipal de Vereadores do Rio (lran«lc
NESTA.
-lrn'cntudc l)rogtcssisllr llt'nsilcira - l{io (irandc tkr Strl
llrur ( icnclrrl ('irrrrara, .l llJ/42 - ('cp. t111.1, 
' 
,r-r,r,) - liorrc/liax: 2Í.16- I ltO2 / 9lt l,(r51Sí)
C,l-...rlit 'r' "'
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s()c ta ts.
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EItP-,I^'-"o',o
l'\l ll)() I'lt(x;lll,.ssls l.\ llll \sll.l lll( )
FoLlt tc^ PAR^ o tt, r l,rrr)
Na análise dos attexos da LDO de 2002, vê-se'
corrtrarianrente ao disposto ern [,ei l;ederal, que as verbas orçatnentárias
relêrerrtes a Assistência Social. citado no programa 138, que deterrtrina
atendirnento à criança e adolescetrte, são insulicientes, minoritárias e
inscnsíveis ao pranto da conrurtidade caÍetrte do Município do llio (irandc￾Â t,ci de Dirctriz.es Orçarnctrtárias dc 2002 alirttta tltrc:
I ) existern no municipio 64.927 criança5'
2) a política pública de atendirnento atual refere-se ao total de 633
criauças;
3) o indicador para o arro de 2002 perpetua-se no rneslno indice de (rll
crianças.
A JPts/RG constatou que a realidade «le llio (iranrle é
superior aos núrneros evidenciados na LDO, eis que segundo dados oÍiciais
curititlos Jiêkr Prefeito enr exercício (doc. 0l), J uarez Vasconcelos
'l'orronteguy, atualrnerite, sobrevivem ern rniserabilidade absoluta quirrzc
rnil ( 15.000) Íàrnílias, isso eviderrcia, no mínirno, aproxirnadarnente,
15.000 crianças/adolescentes «lesnrnparados, nrarginalizitdos c scqucr
cortsiderados suleitos de direitos civis cortro deternrina o ECA (lrstatuto da
('riarrça e do Adolescente), artigo 15.
Atlerrnis, atraves de unr singelo cálculo aritrnético
vislurubra-se que o percentual rJe O,97Yo corresponde a urna parcela ínÍirna
tlc crianças c a(lolcsccntcs atcrxJitlas pclo l)odcr l)írblico, cnscjando tlcssa
lirrttu a tlesesperança de outras 14.367, as quais não encontrarn n«r
.lrrvcnlrrtlc Proglcssisl:r l}asilcila - liio (imrrr[,'rlo Srrl
llua (icttcntl ('inrala,,lllli42 - ('cp. t111.1;',,-r,,) - li»rc/l;ax: 2ll(r- llt02 / 9ll.l-(r5.1S0
@ruvrrruor
J
nngcnrsshra
GAUCIIA
l'.\l{ I Ilx) I'll()(;l{1..s:;lsl.\ llll,\slI.l.l lt( )
Pot lIc^ tttr^ o I UrrrRí)
lixeculivo Mrrnicipal txra v«rrrtade pitrâ estancar o crescetrle tlcsarlpat'o
socia l.
O lixccutivo Municipal ao clabolar a LIX) tlc 2002,
esquivou-se de dinreltsionar o quantutn reÍêrente à criança e adolescente,
ettt consorrância coln a realidade viverrciada, assirn corno, os relbrcrrciais
estipulados pela t,egislação Pátria, enseiando conl essa prática a violaçâo
dos principios da nroralidade e da eliciêrrcia estipulados rra C-'onstituiçâo
l;crlcral enl seu artigo 37, caput.
Corrotrom, ainda, a situação analisada, o aíigo 4,'. da
l.ei l;ederal rr." tt0íí)/90 (lr.C.Â.): "Í,: ,lr'vcr th./àmília. rlo «»mmithrtlt. tl,r
sot'icdtufu on !!(r.,1 e tht po er púhlicO .ts.\.,N t../-, tttnt uhxtlutu
prioridode, a <,fi,tirtução <h» dircitos rcfaro ts it vidtt. it :ttttidc. it
olinut ttq'tio, it ttlu«4'ão, .tt) (slx)r.l(, cu) l.E(r, à pnlissiottttlizttt.fut. it
rttllunt. ,i tlig»ithuh,. . ) r<',\lr(it.). à li,.l.,nhxú., t, it totl,ivtlttt iu .littttilittr c
«)tnu,t it.iriii.
I\trágro/it tirti<tt. Á Nd,.tr,ttid dt 1trittrid«lc <ttrttpn erul<,.-
tt) I'rinwzitt d( rt<'(lt(r protcq.iitt (, s()«rn.) ott tln i.\.lu(r
<'irtutt:;tôttc'itt:
h1 l»rcccdêncio da oíctulinrcnlo ,tos sarviços lttihlittt.t ott dt,
rc I t, vti ut' i a pti h I i ttt,'
c) l'rcferênciu no tbrmuloção e nu e-recução dos potíticas sociois
píthlittts:
tl) Deslinoçôo privilegioda de recursos públicos ,ros
re loc' ionadas com o prol eção à ittJiinciu e à j uvenl ude. "
ufe0s
.lrrvcrrlrrtlc Pr(lurcssislil llrlrsilcira - llio ( irarrtlc rkr Srrl
l{trt (iCtt|titl ( irrtrirrr. llil,i.ll ('eP.()0.0lO llO- 11)Ic/l.ir\:l§(r-ltií}.1 /t}Sl tr5lXll
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PROGRESSISIÃ
GÂüCflA
t'\lU ll)( ) l'l{()(iltl..s:'l\ I \ lllt \sll I llt( )
t,.)t lt tc^ Í'^íl^ o I l, t l « )
rlivilcgiatla de recttrsos pÍrblicps ttas ítreas rclacitlrradas cottt a llrolcçilo ii
inlârrcia e à -iuventutle, e sclr trão cuml)rinreltto acârrcÍâ âs sârlçírcs
prcvistas na Lci.
A J uventude l)epebista do Rio Grande alern de apontar
essa irregularidade, relata, ainda. que existe o Anexo de Metas e
l)rioridarles para 2O02, (rrgão 04 - Secretaria Municipal da lraz.ettda'
prograrna 9t)9 Reserva de Contingência. na qual e revelado o valtlr de ll$
2.179.88(r,00, que poderia ser aglutinado parciallnente ao lnonlante
rcscrvad6 para o atcrrtlilrcrrtg prioritário da crialça c tl6 adolcscctllc,
perrnitirrdo, dessa lirrnra. tuu ittcretnento das verbas destinadas.
I)iirntc tla irrcxistôrrcia tlc bottt scllso Por partc tlo
l;.xcculivo Municipal, a lt'll/lt(i ttào potlc l)crtltallcccl' ittcrtc atl dcsvcltr
cvidenciatlo, rcstartdt>'llrc ittlirrntar ao l)txler lrgislativtt tào gravc
realitlade, cottt o itÍuito de evitar a perpettração do catls itlstaurado, hettr
colro, requcrcr aos Vetcatlorcs tlcssa Casa o tlttc scguc:
t) a srrspcnsiio rla apreciação da t,ei tlc l)irclrizes ( )rçatttctrl:iriirs,
crrquanlo perdurar os vicios descortirtados;
b) se'ia cierrlilicada a L\rtnissão de lrilranças e ()rçallrclÍo, pclo sctt
I\'csiderrle, tlo cotrteÍrdo do preserúe oliciol
c) se'ia «Jada ciêrrcia aos Vcrcatlt»es que cotttpircttt a Câtttara Municipal
do llio (irarr«le.
.lrvcrlu(lc l'rogrcssis{a l}rrsilcirlr - l{io ( iurrrtlc tkr Srrl
lltrr ( icncr al ('inurla.3lt-l/42-('cp.t111.11',,-r,,,)-li»tc/liax:ll{(r-Ili(}2/9lll(r5tNo
d,tuurrruor
Salierttatttos que, a lcgislação li:dcral supracitatla, ctrr
sua alítrca "d", rcporla cortlo garaltlia dc ;lrioritladc a dcstirt çíio
g;I,UUtilIUDt
II PROGRESSISIA J#- l'\ ll I llr(r l'lt( )(; lU,.s:ils I \ lllt \sll.l. llt()
Inrpoltarrte, airrda, asseverar a csse egrégio orgarrisrrro
t;uc irrcorrer:i errr crirne tanlo o I)oder Jixecutivo corno o I egislat ivo
Murricipal, lraja vista, que a apreciação da LDO nos tennos vigcrrtes
acanetará no delito expresso no artigo 3 19 do Código l)enal c denrais
corninações legais.
Ncstes lenrxrs, esperà-se os provinrcntos rrcccssiirios
c«rrn o irrtuito de coltsaggar o equilíbrio social,
Darriel Moita Zechlisnki dos Siurtos
Presidente da Juventude PPBR(;.
.lrrvcrrlrrrlr l)roglcssisl:t llr:rsilcir;r - llio (irrrrrrlc rkr Srrl
l(uu ( icnclal ('ânrara. I tl3/42 - Clcp. 90.0 l0-230 - lionc/l;ax: 2lt(r- I tt02 / 9l{.1-(r5-tt{0
I
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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEII URA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
I l':":.,1..,-r'-.r,r.".'....,-.
tiü'iiiiifirili
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Í,Ít(x_.::3:;,) t,
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t\l l.tNS/\(; l,lNt/ t.l0
Scrrlrol I)rcsitlcrrtc,
lirrr utr.rrçiio uo ()l-ício 513/2(X)l . rlessa ligrégit Clsl l.cgislltivrt. o rlttltl solicilit
errcarrrinlriurcnto dc l'ro.ieto r.le l.ei que prevê tlteroçixr nu retlaçio do ult. 54 . tlrr [.ci 5.115. dc O7
tle jullro dc 1999. que dispõe sobre a remuneraçüo do Curgo de Conselheiro 'l'uteltt. itt lirtttta t ttos
(llle:
-os conselheiros tutclares não são lur.cionários púhlicos:
-o luncionalisnro público está com o salário delasatlo, :ienr aunlcrtto ltii ()-5 ltnos.
o qrrc cstirrrulu tlcrrrissiur de rrrétlicos:
-os tticnicos nrunicipais de nível superior, são os luncirxriitios cuios vcrtcilttcttlr)
tcnl (l ntiri()t' r'alor' . ll5i 499.(r-l:
\_ -(ls c(}rrsclheir()s tulelilres reccherlr valcs lrllnsp()rlc scnt (lcsc()nlo ll()s
\L'lrcillrcnl(l o tlrrc rriio ocon-c c()nr o l-urrci()nalisllvr rnurricipal: tlispirc «lc tr nsl)()ltc (lr.l1lsc cnr
tr.'nrpo irrtcgral, possuctn tclclirnes cclulures à disposição.
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cottsitlcritntltt pt'lit tlccot'tônciit tkrs lltos a irnpossibilirlatlc <Ja irrrplarrtaçiio rlc rrovos l)Í()Friuuas
t['tct'ttt ittatlos pcla l -()ÂS c pclo CMAS c cuil tlc.rrurntla rí tlc nrrrilir irrrprxlÍirrcia lrcntc il
t orrttttr irI:rrh'- (otrto P()l t'xcnt;lkr Progt'itIItits rlc tgtr:rlilicllicitçio Plolissiorritl gcr':tçãrr tlt'enrllr(.t() (.
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ntôs. o tlttc nii() rclrcscnta ncrn l0'/n tlcsla cslirrratila.
Scntlo o quc títthatttos parn o nrorncnto, rcilcrarntrs pr()lcsl()s de elcvird:r cstirrrir
c tlistitrtu corrsitlclução.
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l'rcl'eito lllunicipal ern Flxerrícir
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Ycr.\l 1l-S()N RÀ'I'lS'l',\ I)UAR1'lt StLVÀ
l)l). Prcsidentc da Cânrara lllunicipal
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l5r''l￾ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Muniolpal do Rio Grands
oott88Ão DE DllfrNcts
Aaaunto i Procrgro n.c 78 .5o9 ( &end a I
PARECER
Eetr COMISSÀO epór rpr.olr? o projrto da L.l, conrtsnlo do p?oo.G.o eclml
mcnclonido, con.ldc?r-o cnquad?rdo dcnlro dm normt3 o?glmgnlá?ha ylgonlaa,
Rlo Gnnds. de dc 199
Yo to da Belatoria:
!e1a s]" 1id
Form- 17 - Â
PRESIDENTE
VICE-PRESID
SECRE
MEM
MEMBRO
500 - 08/0s
RIO GRANDE CIOAOE HISTÓRICA PATRIMÔNIO OO RIO,GRANOE DO SUL
en
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-/-
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a
EST.\DO DO RIO GR.L\DE DO ST'L
Cânura Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Requer Urgência
4,t 1/ )gJtU rya%oa
Exrno. Sr. Presidente
O(s) Vereador (es) abaixo assinado (s) requer (em) a V. Exma., após
ouvida a Casa:
Emenda substitutiva ao caput do art. 8", do Projeto de Lei Substitutivo
da LDO, Processo n" 78.229 de l5/08/2001, o qtnl passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8" - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída
de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo-g
e meio Dor cento (1.5 "/"1 da Receita Corrente Liquida prevrsta para o
Município e:
Ver. Julio Martins
Líder PCdoB
JUSTIFICATIVA EM ANEXO￾Rio Grande, 17 de setembro de 2001
VISTO
Presidenle
Câmara Munici
PROCESSO N.
oal do fuo Grande- 'ff?oT
1200t
8.4 gnLu-eDL{
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fu-d'
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l9<1-C
@ruurrruor .fffi t,\lt t)() I'R( )(;R t,.s:its t.\ l t \sll.l..lll()
oÍ..il,B/llc 019/01 Ilio (irarrde, l3 de setenrbro de 200 |
# ,'ll'i,'+*$
..1.3. .:.P!-t .., $oc-' t.
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Excelentissirno l)residentc:
A Juventude do Partido Progressista do Rio Grande -
J I'll/RG, acompanhando a trarnitação da t,ei de Diretrizes Orçarnentárias
do Município do Rio Grande - 2002, pesquisando as legislações atinentes
ao assunto. deparou-se coln a inviabilidade de rnelhoria no que tallge a
.- elêtivaçâo de políticas sociais tlestinadas a criarrças e adolescentes ent
silttaçi-to dc rrriséria absolttta, hcnr conro, as portatl«rras dc rrecessitlatlcs
soc lil rs.
Exrno. Sr.
Vereador Wilson llaptisÍa da Silva
M.D. l'residcnte da Câmara Municipal de Vereadores do Rio (iran«lc
NESTA.
.lrn'cnlutlc l)roglcssisla llrasilcira - llio (ilarrrlc tkr Strl
l{uit (icttcral ('iirnala,3l{3/42 - Clcp. t;11.111,tr,U - l.i»rc/F'ax: 2ll(r- I tl02 / 9lt3-(,53lto
A Carla Magna lraliz;rtlonr prirrraziana da orderrr social,
cxplicita nii artigo 227 que à criança e ao adolescente deve ser asscgurado
ahsolula prioridade no aterrdiltrento tle suas nccessidades, ou sc.ia, lrxla
arluela criarrça e adolescerÍe que precisar de assistêrrcia social, rrir
irrnplitrrtlc rlcssc lcnrur. tlcvcr:i lcr a srra disllosição rncio clicaz tlc aplacar
srrir cartncia, leia-sc quc cabc ao ltrdcr I)Írblico cli:livar as políticas sociais
pertinentes.
6) rwrmuo:
üffiffi l'\lt I llx) l'llo(; l ,.ssjls l ,\ lllt.\sl l,l.l ll( )
Na análise dos anexos da LDO de 2002, vê-se,
contrariarnerrte ao disposto ern l,ei l'ederal, que as verbas orçatnetttárias
relêrentes a Assistência Social, citado no programa 138, que deterrnitta
alendirnento à criança e adolescente, são insulicientes, mitroritárias e
irrsensíveis ao pranto «la cornunidade ca-rente do Municipio do Rio Grantle.
A t-ei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 alirtla que:
I ) existem no municipio 64.927 crianças;
2) a política pública de atendimento atual refere-se ao total de 633
crianças;
.- 3) o irrdicador para o ano de 2002 perpetua-se no mesmo índice de 633
cnanças.
A JPB/RG constatou que a realidade de Rio Grande e
superior aos núrneros evidenciados na LDO, eis que segundo dados oficiais
ernitidos §êlo Prefeito ern exercício (doc. 0l ), J uarez Vasconcelos
'l'orrorrteguy. atualmeite, sobrevivetn ern rniserabilidade absoluta quinze
ttril ( 15.000) farnilias, isso evidencia, no lníninro, aproximadalnente,
15.000 crianças/adolescentes desanrparados, nurginalizados e sequer
considerados sujeitos de direitos civis corno deterrnina o ECA (Estatuto da
Criarrça e do Adolescente), artigo 15.
Adenrais, através de uln singelo cálculo aritrnético
vislurrrbra-se que o percentual de 0,97Yo corresponde a urna parcela ínlinra
de crianças e adolescentes atendidas pelo Poder Público, ensejando dessa
lbrtrra a desesperança de outras 14.367, as quais não encontram no
.lrrvcntrulc Plogrcssista lllasilcira - Ilio (ilandc do Srrl
l(ur ( icncml ('ânrala. -llll/42 - Ccp. 90.0 | 0-230 - Iionc/l:ux: 2tt(r- I tt02 / 9lJ3-65lliO
JUVTTITUI'E
PR0çRESSTSTA .GÂUCIIA l',\ l I tx) I'l{( x ; l{ l.:ri:;ls l,\ lll{,\sl l, l'l I l{( )
PÔLIIIC^ t' R^OFt'tUll.)
Ilxecutivo Municipal boa vontade pâra eslancar () crescenle dcsarnparo
socia l.
O lrxccutivo Murricipal ao claborar a LDO de 2002,
esquivou-se de dirnensionar o quantutn reÍêrente à criança e adolescerrte,
enr consonância conr a realidade vivenciada, assinr corno, os reÍbrenciais
estipulados pela t,egislação Pátria, ense.iando corlr essa prática a violaçã«r
dos principios da nroralidade e da eliciência estipulados na Constituiçâo
liederal enl seu artigo 37. caput.
Ctxrotrora, ainda, a situação analisada, o aíigo 4". da
l.ci l;edenrl rr." tl0(i9/90 (li.('.4.): "Íi rlr,vr,r do./àmilio. th trtmunithult,. i,t
.stt<'icdode enr gottl c' tftt po er púhlico dss.,gttt..,r, «tttt ul»solulrt
prioriiloile, tt cli,t irt<tq.tit t tht.s <lin'itos rcftrcnlt'.s it vitht, it stttidt. it
.tliDtott.tçtitr, <i tdu«tç'àtt, ú) cspr)t'r(, d.) lLtzo', it 1»tt/issir»tulizoq.iit t. it
<'ttllttru. à dignidod<', oo rt.sp<'ittt. à lifunloú' c it t't»nyitirt<.io.fitttilittr t
('()lllllllllttl tii
l'urágro/it tittittt. Á ,<(,t'otttid da prioritl«le cunprccn.k,:
<t) l'rinxritt tü, r«'dvr pnttcç&t ( .\t)«)t.t-t, (,ttt tll.,i:;tlu(,r
c ircuttstâttt'itt:
h) l'rat'cdência da ulcttditnanlo ,tos .serviçrts 1túbli«x ut tla
ral<,váncio ptihlita;
c) l'referêncio no formuloç.ão e ,ro et;ecuçíio das políticos socitris
p,ihlicos;
d) Destinaç'ão privilegiafu de recursos públicos ,rtrs
re|uciottoúas com o proteção à inJôttciu e àjuventude."
ufeus
.lrrvcrrlrrrlr l)r'oqrcssisla llrlrsilcira - l{io (irilttlc rlo Strl
lltrt ( icttcrtl ( ;rtttir|ir. -lli.l,/.ll ( el). (.X).010-1.10 
- li(,lrc/lirrx: 2S(,,l SO2 / ()ti.l-(r5 lSll
€truvrruruor J
PRO§RESST§TA
GÂUCIIA
l,\ltI X) t,R( )( i l .s:,ls l.\ l r.\slLl.ll{()
Fot lr rc)\ t'^ll^ () r (, r l [r(,
Saliettlantos qtre, a legislação lêtleral sttpracilatla' crtt
sua alirrca "t1", rcporÍa cottttl garanlia rlc llrioridadc a tlcstirração
grrivilegiada dc recursos pútrlicos tras áteas rclaciotladas coltr a pnÍcçiro à
inlância e à .iuventude, c setl não cttnrprinrento acarreta as sançírcs
prcvistas na Lci.
A Juventude Pepebista do Rio Grantle aleln de apolrtar
cssa irregularidade, relata, ainda, que existe tl Anexo de Metas c
l'rioritlades para 2002, órgiro 04 Secretaria Municipal da liazerlda'
progarna 999 llesewa «lc Contingência, na qual e revela«Jo o valor dc l{$
2.I79.8t1(r,00, que poderia ser aglutinado parcialnrente ao lnonlallle
rcscrvatlo l)ar-a () alcttrlitttcttto prioritírrio tla criatrçit e do atltllcscctllc,
pcrrrritintlo, rlcssa lirrttta. rutr ittcrcttrctrto tlas vcrhas tlcstinatlas.
l)ilrrrtc tlir ittcxistêttciit tlc lrottl scllso lx)r pitrlc tkr
lixccutivo Municipal, a Jl't]/ltG túo podc pcrlttancccr itlcrtc ao dcsvclo
evitlenciado, restartdo-'llre inlôrruar ao l)oder Legislativo tào gravc
realidade, coru o itttuito de evitar a perpetuação do caos ittstaurado, betrr
collro, requerer aos Vereadores <lessa Casa o c;ue segue:
a) a susperrsão da apreciaçâo da l,ei tlc l)iretrizes ()rçarnentárias,
cnquânto perdurar os vícios descortinados;
b) se.ia cientilicada a Cotnissão de F'inanças e Orçanrento, pelo seu
l)residerrte, «lo conteúdo do presente olicio;
c) scja datla ciência aos Vereadores que cortrpõent a Cânrara Municipal
do Rio Grande.
.lrrvcrrtutlc l'roglcssisla llrlsilcira - l{io (ilarrtlc tkr Strl
Rua (icnclal ('ânrara, 3 tl3/42 - Ccp. 90.01 0-230 - Iirnc/Fax: 2tl(r- l ll02 / 9ll3-(r53tiO
G)'UYEI{IUDT
.I PNOORESSITIA
GÂÚtHA
1,.\l llx) I'lt( x;lll,.s:ils I \ lllr.\sll.l,.llt()
lnrpulallte, ailt«la, asseverar a csse egrcgio orgarrisrrur
quc ilrcorrerii ern crirne tallto o l)txler Iixecutivo conro o l.,egislativo
Murricipal, lraja vista, que a apreciação «la LDO nos terrnos vigcntcs
acanetará rxr dclito cxpl'ess() rro artigo 319 tlo Llódigo l)enal c denuis
cornirrações legais.
Nestcs lent-ros, cspera-sc «rs provirnentos rrcccssiirios
conr o inluilo de ct»rsagrar o equilíbrio social,
Daniel Moita Zechlisnki dos Santos
Presidente da Juventude lrPIlRG.
.lrrvctr(rulc l)t'oglcssislir llrasilcira - l{io (ir.rrrrrlc tkr Sul
Iltut (icttcral ('ârlanr. lll.l/42 - ficp. 90.010-230 - lirnc/|.-ax: 2Íi6-lll()2 / 9Í13-(r5ltit)
Írl ll rc^ rxll^ (, I U l un, ,
W.
liiti'i:;iiifii; li
ISIADo Do RIo GRANDE Do sUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
::3ri,J Í.,:}\Tryq
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t,,tu:
..*_l
l\t l.NsÀ(; liNl/ 1.10
ll.io Grantlc. 25 de rurio tlc 2(X)l
Scnlrol Presidente.
[}u atcnçirr uo Ol-ício 513i2(X)l . dessa Egrógil Casa l-egislativu. o r;uirl solicitir
ettctttttinhittttr.'nto dc Projeto tle l.ci que prevê tlteração na re«laçXo rlo rrt. 54 . dl Lei 5315. rlc O7
tle julho tlc 1999. que dispõe sobre a remuneroçüo do Curgo de Consclheiro 'l'utelur. inlolrrrrrnos
que:
-os conselheiros tutelares não são fur.cionários públicos;
-o luncionalistno público está com o sakirio deíasado, :;enl aunlento há 05 anos.
o que cstinrulu denrissiio de médicosl
-os téctricos nrunicipais de nível superior, são os luncioniilios cujos vcrrcirncrrlo
tcnt o rnirior valor . RS 499.63:
\- -os conselheiros tutelâres recehenr vales trirnsp()rtc serrr tlcscorrt0 nos
\!-ncilllcnto o (luc nÍo oc()rrc conl o l'uncionrlisnro nrunicipal; dispire tle lr nsportc (lu sc c t
tt-rrrpo inlcpr irl. p()ssur.nl tclcli»res cclullrcs à disposição.
-crrr vlirios Municípios do país. o rcl'crido cargo não ó rcrrrurrcratlo
-o vakrr orçirdo gera dií'iculdades para tcnder tlespesas da SM('AS c
crtttsitlcrlttttlo pcla dccorrôncia tkrs lutos a irnpossibilidltle tla irrrplantação rle novrrs I)r()grirtuls
tlt-lcrtllinatlos lcla l-OAS c pelo CMÂS e cujt dennnrla é dc rrruitir itnportíincil li.cnlc it
cr rttttttt itllttlc. collrc l!()t'excnrplo pr()griunas de qualil'ical'icação prol'issional geração dc clllprcgo c
rcntlirs. crilção dc loyos ASEMAS c outt.()s.
ll opottutro salientar tluc 0 tiltirrro scnsrl tlctcctou crI Ilirr (irarrtlc. 15.(l0o lanrílirrs
crll r'\lil(l() tlc tttisrit'ia alrsolttta. a SMCAS sonlenle conscgue atender. atualt entc 6(X) lartrílias a0
tttôs. o tltrc nal() rcl)rcsctrta nent l0í/o dcsla cstillliltivil.
Sc-ttrlo o que tínhatlos paril o n)onlcnto. rciterarnos pr()lestos de elcvlrtllr cslirrrrr
c tlist irrtl colrsidcrrçio.
llcspeitosanrentc,
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.,UA v scoNCtit,()s't'oRRoN
I'rel'eito IVlunicipal rnr Exorcíci(
I \n, rirgãos. dtn' xtnllue': Sa/rz r,rila,r/
l'-xrrlcrrtíssinro Scrrhor
\ cr.l\'Il.SON li^'l'IS'I'^ l)U^R'l-li SILVA
l)l). lDrcsidcntr: da Cânrara I\lunicipal
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CâmârJ Munici do Rio Grarde
REQ IMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
ATA
ÊXPEDTENTE /--/ 1S
eceno eu -7q ,{rg .@
I-pnovrooEr,rliLr9ârtQ
REJETTADO EM_/_/ 199
AROUIVO
REQ
Exmo. Sr. Presidente
OS VEREADORES abaixo assinado requerem a V. áma', após ouúda a Casa' na
forma regimental e nos termos da Lei orgânica Municipal(LoM), seja con\ocado a
comparecer a esta casa Legislati\a o secretário Municipal da saúde, sr. Ari Féris para
êsclarêci mentos sobre a falta de medica mentos de responsabilidade do prestar
Municí pio e outros assuntos correlatos a sua pasta.
Justificativa: de Plenário
Sala das Sessôes, '18 de §etembro de 2001
Vereadora M e Lourdes Lose
Líder Bancada Pf reador Cláudi
VISTO
Presidcnte
Bancad;r PT
CâmaÍâ Mmiciml do Rio Gran&
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