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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa“DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id35931

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-11-05 Encaminhado para arquivamento — —
2025-10-07 Parecer contrário da comissão — —
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-01 Para apreciação — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-27 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 143 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 6961 12025
EM 27/ og 1/2025
“DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS
EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Torna-se obrigatório a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em
computador, nas unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais, clínicas
e consultórios médicos da rede pública e privada do Município do Rio Grande.
Art. 2º A receita médica ou odontológica deverá conter informações básicas, como:
|- Nome, endereço e telefone do posto médico, das unidades básicas de saúde, hospital,
clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita:
ll- Nome completo do paciente;
Hll- | Nome do medicamento indicado, e sempre que possível, com a indicação do
respectivo medicamento genérico;
IV - Forma de uso do medicamento, assim como concentração e dosagem;
V- Quantidade prescrita (número de caixas);
VI - Período de tratamento;
VII - Assinatura do médico, com respectivo carimbo constando o número de inscrição no
Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
EM | 12025
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei, implicará em penalidades a serem arbitradas
pelo Poder Executivo através de Decreto, reservados os motivos de força maior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigó ata de sua publicação.
Rio Grande, 27 de agosto de 2025.
Ver. Luciano
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 12025
PROTOCOLADO SOB Nº [2025
EM | 12025
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da expedição
de receitas médicas e odontológicas digitadas por meio eletrônico, visando à melhoria da
legibilidade e à segurança no uso de medicamentos.
Em muitos casos, atendentes de farmácias enfrentam dificuldades significativas para
compreender a caligrafia de prescrições manuscritas, o que pode resultar em erros na
dispensação, fornecimento incorreto de medicamentos ou até mesmo na recusa do fornecimento
por dúvidas quanto ao conteúdo da receita. Esse problema afeta diretamente a eficácia do
tratamento e a segurança do paciente.
Além disso, muitos pacientes — especialmente idosos e pessoas com baixa escolaridade
— têm dificuldade em entender prescrições manuscritas, o que compromete a adesão correta ao
tratamento, seja por erro nas dosagens, frequência ou tempo de uso do medicamento.
A padronização das receitas por meio de documentos digitados trará maior clareza,
legibilidade e segurança, beneficiando tanto os pacientes quanto os profissionais envolvidos na
dispensação dos medicamentos. Trata-se de uma medida simples, porém de grande impacto, que
contribuirá para a prevenção de erros, o fortalecimento da relação médico-paciente e a
humanização do atendimento em saúde.
Dessa forma, a presente proposição busca promover a segurança, a eficiência e a
acessibilidade no âmbito da prescrição médica e odontológica, garantindo maior proteção à saúde
da população.

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