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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
“Dispõe sobre o estacionamento
temporário e rotativo em frente às
edificações de consultórios e clínicas
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
no Município de Rio Grande”
Art. 1º - Fica instituído o estacionamento temporário e rotativo em frente às
edificações de consultórios e clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no
Município de Rio Grande.
§1º - O limite máximo de permanência será de quinze minutos.
Art. 2º - O local determinado para o estacionamento temporário e rotativo
terá o meio-fio pintado na cor amarela, contendo placa indicativa do fim a que se
destina e o tempo máximo de permanência do veículo no local.
Art. 3º - Para requisição e manutenção do estacionamento temporário e
rotativo, o interessado deverá estar e manter regulares seus alvarás municipais e sua
certidão junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de
circunscrição no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 25 de fevereiro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o estacionamento
temporário e rotativo em frente às edificações de consultórios e clínicas de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional no Município do Rio Grande. A medida busca assegurar
condições de acessibilidade, comodidade e rapidez no atendimento a pacientes que,
em sua grande maioria, apresentam limitações físicas e necessitam de um
deslocamento facilitado para a realização de seus tratamentos.
É notório que clínicas e consultórios dessas especialidades recebem
diariamente pessoas em processo de reabilitação motora, com dificuldades de
locomoção, uso de cadeiras de rodas, muletas ou bengalas, além de idosos e
pacientes em recuperação de cirurgias. Nessas circunstâncias, a existência de vagas
de curta duração em frente aos estabelecimentos é fundamental para garantir
segurança e dignidade no embarque e desembarque, evitando longos percursos a pé
ou exposição a condições climáticas adversas.
A proposta de limitar o tempo de permanência a quinze minutos visa
justamente assegurar a rotatividade do espaço, evitando o uso indiscriminado das
vagas e garantindo que mais pacientes possam se beneficiar da medida ao longo do
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
dia. Ademais, o regramento previsto no projeto, que condiciona a concessão e
manutenção das vagas à regularidade dos alvarás municipais e à comprovação de
inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, garante maior
controle, legitimidade e transparência na aplicação da lei.
Sob o aspecto social, a iniciativa fortalece o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988), assegura o direito fundamental à
saúde (art. 6º e art. 196, CF/1988) e promove acessibilidade, em consonância com a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que
determina a adoção de medidas para a eliminação de barreiras urbanísticas e de
transporte.
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