Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/209
Rio Grande, 1° de setembro de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 045 que ALTERA O ART. 51 DA LEI 9128, DE 02
DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE.
A pesca artesanal é uma das principais atividades econômicas e culturais do município do
Rio Grande, envolvendo milhares de famílias que dependem dessa renda para sua sobrevivência. Ao
longo das décadas, os pescadores construíram trapiches comunitários e coletivos, fundamentais para
o embarque e desembarque de tripulantes e servindo como atracadouro das embarcações em
demandas logísticas.
Nos últimos anos, essa categoria foi fortemente atingida por eventos climáticos extremos.
As enchentes de 2023 e 2024 causaram perdas materiais significativas, destruindo casas,
equipamentos e estruturas de pesca. Além disso, afetaram diretamente as safras de pescado e de
camarão, reduzindo a renda das famílias e comprometendo a atividade econômica. Em muitos casos,
os pescadores ainda não conseguiram se recuperar totalmente desses prejuízos.
Paralelamente, cresce a exigência de órgãos de controle para que os trapiches sejam
regularizados e licenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Embora necessária para
garantir a proteção ambiental, essa medida pode representar um custo adicional difícil de ser
suportado por pescadores de baixa renda, justamente os mais prejudicados pelas recentes enchentes.
Diante desse cenário, a proposta de isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)
para pescadores artesanais de baixa renda é uma medida de justiça social. Ela garante que essas
comunidades possam regularizar suas estruturas sem comprometer ainda mais sua renda, ao mesmo
tempo em que fortalece o processo de licenciamento e ordenamento ambiental.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Trata-se, portanto, de uma medida equilibrada:
- apoia famílias de baixa renda impactadas por desastres recentes;
- incentiva a regularização ambiental, com controle e fiscalização;
- contribui para a preservação da atividade pesqueira, essencial à economia e cultura
local.
Por essas razões, pede-se a aprovação da presente alteração legislativa, que representa um
apoio concreto à pesca artesanal e à reconstrução das comunidades ribeirinhas e costeiras do
município de Rio Grande.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 045 DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 51 DA LEI
9128, DE 02 DE JANEIRO DE
2024, QUE INSTITUI O
SISTEMA DE
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL COMO
INSTRUMENTO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 51 da Lei nº 9.128, de 02 de Janeiro de 2024, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 51 A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) deverá ser recolhida no
ato dos pedidos de licenciamento e demais procedimentos de controle
ambiental, bem como dos pedidos de sua renovação, sendo o seu pagamento
critério para conhecimento e análise dos conteúdos dos processos, à exceção
dos seguintes casos passíveis de isenção:
§ 1º O produtor rural e pescador artesanal, de renda familiar, devidamente
comprovada, inferior ou igual a 02 (dois) salários-mínimos, no exercício de
atividades relacionadas a sua condição de isenção de TLA, sendo extensiva
aos aposentados e pensionistas.
§ 2º As associações, cooperativas de catadores e outros empreendimentos de
economia solidária de materiais reutilizáveis e recicláveis, legalmente
instituídas, formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, no
exercício de atividades relacionadas a sua condição de isenção de TLA.
I – Para efeitos da isenção prevista no parágrafo 1º serão considerados os
dados constantes no Cadastro de Produtor Rural.
II – Para efeitos da isenção prevista no parágrafo 2º, serão considerados
associados ou cooperativados os devidamente registrados no Cadastro Único
(CadÚnico).
Art. 2º Passa a ser incluído o Art. 51-A com a seguinte redação:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
“Art. 51-A A isenção de que trata o Art. 51 deverá ser requerida junto à
Secretaria de Município do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SMMA)
no ato da abertura do processo de licenciamento ambiental;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 1° de setembro de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!