CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
03/09/2025
PREN' 26 12025 | protocolo nº 7244 [2025
CRIA O MÉRITO DESPORTIVO E
PARADESPORTIVO RIOGRANDINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Mérito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino, destinado a
homenagear personalidades, atletas, treinadores, dirigentes, equipes, associações, instituições
públicas ou privadas, que se destaquem por relevante contribuição ao desenvolvimento do
esporte e do paradesporto no âmbito do Município do Rio Grande.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se agraciados pelo Mérito Desportivo e
Paradesportivo Rio-grandino aqueles que:
I- Desenvolvam atividades voltadas à prática, fomento, incentivo ou formação no esporte e/ou
no paradesporto;
II — Atuem na promoção da inclusão social, da cidadania e da saúde por meio do esporte e do
paradesporto em comunidades;
HI —- Tenham atuação desportiva ou paradesportiva comprovada no Município, seja de forma
individual ou por meio de equipes, clubes, associações, grupos, ou instituições públicas ou
privadas;
IV — Sejam formalmente constituídos ou reconhecidos publicamente por sua atuação esportiva,
paradesportiva e comunitária.
Art. 3º A concessão do Mérito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino será feita mediante
proposta de Vereador(a), aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.
$1º A homenagem de Mérito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino constará de quadro a
ser entregue em Solenidade Especial convocada para este fim;
$2º Cada Vereador(a) poderá indicar 01 (um) homenageado(a) por sessão legislativa, sendo
que a proposição deverá ser protocolada em até 30 (trinta) dias antes da solenidade de
homenagem:
83º A proposição de concessão deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie
suficientemente o mérito do(a) homenageado(a), bem como apresentação de currículo
esportivo, histórico de atuação ou demais documentos comprobatórios.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 03 de setembro de 2025.
Vereador Jefferson ilha Mendes - LARY
PODEMOS
Justificativa:
À presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Rio Grande,
a concessão do Mérito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino, como forma de reconhecer
e valorizar personalidades, atletas, técnicos, árbitros, dirigentes, associações, clubes, coletivos
esportivos e instituições públicas ou privadas que, por meio de suas atividades, promovam o
fortalecimento do esporte, do paradesporto, da cidadania e da inclusão social.
O Município do Rio Grande possui vasta e significativa tradição esportiva e
paradesportiva, expressa em diferentes modalidades e iniciativas comunitárias, que contribuem
para a promoção da saúde, da disciplina, da integração social e da igualdade de oportunidades.
Nesse sentido, torna-se fundamental criar mecanismos institucionais de reconhecimento
público aos que se destacam nesse campo, seja pela representatividade em competições, pela
dedicação ao treinamento ou pelo trabalho de incentivo e formação de novos talentos.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg(a)camarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: (Deamarariogrande
DOF ÓRGÃOS. DOF SANGUE: SALVE VIDAS!
A iniciativa segue como inspiração a Lei 8.738, de 22 de novembro de 2011, do
Município de Florianópolis/SC, que criou a Medalha do Mérito Desportivo, bem como a Lei
13.548, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo, que instituiu o Diploma de
Reconhecimento ao Mérito Desportivo, instrumentos similares de valorização — aqui
adaptado à área desportiva e paradesportiva — e de seus agentes, tal modelo à realidade local,
busca-se consolidar no Município do Rio Grande um instrumento oficial de homenagem e
valorização dos que contribuem, de forma significativa, para o desenvolvimento do esporte e
do paradesporto em nossa comunidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de
Resolução, fortalecendo o reconhecimento público do esporte e do paradesporto rio-grandino
e de seus protagonistas.
. Rua General Vitorina, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg/Bcamarariogrande.rs. gov.br | Facebook: camaradevercadoresrg | Instagram: (Bcamarariogrande
DOF ORGAOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
(MLeis |
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 8738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
CRIA A MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
[ar 1º] Fica criada a Medalha do Mérito Desportivo do Município de Florianópolis, que será concedida àqueles cidadãos ou
entidades esportivas que se destacaram, concomitantemente, tanto na prática esportiva como para o engrandecimento social do
Município.
[ane )a medalha instituída nesta Lei será em metal bronze com formato redondo, contendo na frente o nome do desportista ou
da entidade desportiva e no verso a inscrição "Honra ao Mérito".
$ 1º A entrega da honraria ocorrerá na semana do Dia Municipal do Desportista, 16 de junho, em solenidade da Câmara
Municipal, em sessão especialmente convocada para esta finalidade.
8 2º Poderão ser concedidas anualmente até trinta Medalhas de Mérito Desportivo do Município de Florianópolis.
8 3º A concessão da honraria dar-se-á por Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, com a devida justificativa e
comprovação de ações sociais praticadas pelo homenageado.
$ 4º Cada vereador poderá propor uma medalha por ano, não se computando os casos de arquivamento ou rejeição, ficando o
saldo a cargo do Chefe do Poder Executivo.
(am 3e Jas despesas decorrente desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias própria.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 22 de novembro de 2011,
DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/12/2011
LEI Nº 13.548, DE 26 DE MAIO DE 2009
(Projeto de lei nº 662/2008, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)
Institui o Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo no Estado, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo, a ser conferido aos
atletas que galgarem posições de destaque nas competições e eventos esportivos estaduais,
nacionais e internacionais, bem como aos respectivos membros da comissão técnica de preparação
dos atletas, cujos treinamentos técnicos e físicos tenham sido realizados no Estado de São Paulo.
8 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se posições de destaque as três primeiras colocações.
$ 2º - A diplomação prevista no “caput” será outorgada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
do Estado de São Paulo em sessão solene, preferencialmente no “Dia do Atleta”, comemorado,
anualmente, no dia 21 de dezembro.
Artigo 2º - vetado.
Artigo 3º - A diplomação a que se refere o “caput” do artigo 1º também será concedida a todos os
atletas que encerrarem sua carreira ou participação em eventos esportivos estaduais, nacionais e
intemacionais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2009.
JOSE SERRA
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2009.