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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A medida traz s^rios riscos £ subsistencia de milhares de familias que
dependem exclusivamente da pesca artesanal, impondo exigencias desproporcionais
e de dificil cumprimento, como a obrigatoriedade imediata da Carteira de Identidade
Nacional (GIN), documento que ainda nSo esta amplamente disponivel £ populagao.
Alem disso, a atribuiqao de homologaqao do RGP a governos municipals e distritais
ignora a falta de estrutura administrativa em grande parte das cidades, inviabilizando
a efetividade do processo.
Mo$ao de Apoio ao PDL 642/2025 que susta os
efeitos do Decreto n° 12.527, de 24 de junho de
2025, que altera o Decreto n° 8.424, de 31 de marpo
de 2015, para dispor sobre a concessao do
beneffcio de seguro desemprego, durante o
periodo de defeso, ao pescador profissional
artesanal que exerce sua atividade exclusiva e
ininterruptamente, e o Decreto n° 8.425, de 31 de
marQo de 2015, para dispor sobre os critorios para
inscrigao no Registro Geral da Atividade
Pesqueira e para concessSo de autorizagdo,
permissao ou licenga para o exercicio da
atividade pesqueira.
O referido decreto alterou dispositivos dos Decretos n° 8.424/2015 e n°
8.425/2015, impactando diretamente o acesso ao beneffcio do seguro-desemprego
durante o periodo de defeso e os criterios de inscrigao e homologagao no Registro
Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
A Camara Municipal do Rio Grande, por meio dos vereadores e
vereadoras abaixo assinados, vem, nos termos regimentais, apresentar a presente
mogSo de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 642/2025 que susta os efeitos
do Decreto n° 12.527/2025.
moqAo n
°
PROTOCOLADO SOB N°
EM 04/ 09/2025
./2025
EM
Rio Grande, 04 de setembro de 2025.
O PDL 642/2025 nao representa oposipao a transparencia ou ao
combate a fraudes, mas busca restabelecer o dialogo com a categoria, adequando
prazos, condipoes e infraestrutura as reais possibilidades de execupao. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa em defesa da dignidade e da sobrevivencia da pesca
artesanal brasileira.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
No que diz respeito ao Rio Grande do Sul, e precise que se leve em
considerapao o Protocolo de Consulta das Comunidades Tradicionais Pesqueiras da
Lagoa Dos Patos, documento elaborado e aprovado pelas comunidades tradicionais
pesqueiras da Lagoa dos Patos em 2025.
PROTOCOLADO SOB N°
MO^AO N°
/2025
//2025
Destacamos que 0 Brasil possui mais de 1,3 milhao de Pescadores e
pescadoras registrados, dos quais 99% sSo da pesca artesanal, que cumprem papel
essencial nao apenas para a economia local, mas tambem para a preservapao
ambiental, uma vez que atuam em consonAncia com os penodos de defeso e com a
protepao das especies.
Assim, esta Casa Legislativa registra seu apoio integral ao PDL n°
642/2025, reafirmando 0 compromisso com a protepao social dos trabalhadores e
trabalhadoras da pesca artesanal e conclamando o Congresso Nacional a sua celere
aprovapao.
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Ver. Flavio Maciel
EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver. Julio Lamim
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PROTOCOLADO SOB No/2025
EM _/ /2025
Ver./Glauber Nunes Pedr(fcs<<
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Ver. Rovai
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Ver. Hilton Machado
Republicanos
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Ver?Luqano Figueiredo -
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Ver. Saiomao Moraes
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