C&nzra Mrmieioal do Fio CFeade
PRocEssoN: 7/íry
/799 Eíâdo do Rlo Gr.nd. do Sül
Cârnara Municipal do Rio Crande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
E(PEDIENTE
AL'EITO EM dd\?'s. APROVÁDO EM _l_t199
RE EITê,DO EM _/_/l 09 âRQUÍVO )
W@
Substltul a redação do Parágrdo 1o, do Arflgo 60, do proletodeLel no 008, dc 23 de feverelro de 1909, o qual passa a ter o segulÍúe:
Artlgo 60 -...
"Parágrdo 10 - Para efelto de Ílnanclamento, a base dc cálculo da
prestação será equivalente a 7o/o (sete por cento) do salárlo mínlmo, mals
taxa de seguro opcional, com prazo márlmo de pagamento de íg0 (cento e
oltenta) meses."
O {s} VEREADOR (ES) abalxo asslnado (o$} rÇquer (em} a V. Exa., após
ouvida a Casa, sefa encaminhado às Comlssôes Técnlcas deste Leglslativo
o segulrúe:
EMETDÂ SUBSTITUT'VA AO PROJETO.DE-LE] XO OO8
Sala das Sessões, 10 de maio de 1999.
VISTO
Fresldente
zzo - Ll cada do PDT
l
0r
ü0
Ri-o1"óffifitsE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFE!TO
OO ÊIO GNAND€ DO SUL
MENSAGEM/059
Rio Grande, 12 março de 1999.
Seúor Presidente,
Sendo o que tíúamos paÍa o momento, colhemos o ensejo para renovar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
N MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
§\
o\,
§
I
I
Honra-nos cumprimeníí-lo, oportunidade que solicitamos a V.Ex.a. a substituição do
Projeto de Lei 008/99, que "czuA ÁnEes ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITERIOS PARA COMERCIALIZAÇÀO DOS LOTES
SITUADOS NESTA ÁREA", enviado através da Mensagem no 046.
ó
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
rr ôD^., múr'.^ I:r
,TUO GRÂNDI' GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANDE OO SUL
MENSAGEM/046
Rio Grande, 23 de fevereiro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenüíJo, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativ4 para apreciação e apÍovação, o incluso
Projeto de Lei n'008/99 que *cRrA Ánrns ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E
DISPÕE soBRE A REGULAMENTIçÃo Dos cRrrÉRros PARA
COMERCIALIZAÇ^O DOS LOTES SITUADOS NESTA ÁREA."
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
SON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cln^Rr uuilrcrPH. ool|q qnfiiff
PROCI$SO N".flla,â.
a 19..
frtuúrErfrxaT:!
-FUO GRÂNDI,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GÂANO€ DO SUIPROJETO DE LEI No 008, de 23 de fevereiro de 1999.
CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS
PARA COMERCIALIZAÇÁO DOS LOTES
SITUADOS NESTA ÁREA.
Artigo lo - Ficam criadas as Areas Especiais de Interesse Social -
AEIS, localizadas no Município do fuo Grande, conforme descrição abaixo e
demarcação em planta anexa:
AEIS f - "Uma área, parte de área maior registrada no Cartório
de Registro de Imóveis deste Município, sob n'22.518, de terras, situada nos
Carreiros, nesta Cidade com área superficial de 30,i450 ha(trinta hectares e
três mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), medindo
4|S,00m(quanocentos e quinze metros) de frente a noroeste para a estrada
Roberto Socoowski; daí, a sudoeste na direção NO-SE, com 7)1,1\m(setecentos
metros), onde confronta-se com parte do Loteamento Castelo Branco; daí, a
sudeste na direção SO-NE, com 452,)1m(quatrocentos e cinqüenta e dois
metros), onde confronta-se com parte remanescente do Loteamento Castelo
Branco e área do Ministério da Aeronáutica; daí, a nordeste no sentido SE-NO,
com 70O,00m(setecentos metros) onde confronta-se com área da Fundação
Universidade do Rio Grande, onde fecha o perímetro. "
AEIS 2 - " Uma órea de terras, registrada no Cartório de
Registro de Imóveís deste Município, parte sob n. 10.401, L 3-J, Fls. 128 e parte
sob n" 9.854, L 3-1, Fls. 265, situada no lugar denominado Ca*eiros, nesta
cidade, parte da área 3, medindo 660,00 m(seiscentos e sessenta metros) a
noroeste no sentido NE-so onde confronta-se com o Loteamento castelo
Branco(Etapas I e II); daí, com uma pequena de/lexão à esquerda no mesmo
sentido medindo 636,00 m (seiscentos e trinta e seis metros) onde coníronta-se
com área da Companhia de Habitação do Rio Grande do sur - c)HAB/RS; daí,
a oeste no sentido N-s, medindo 27,00 m (vinte sete metros) onde confronta-se
com área de Dorval Oliveira, ou sucessores; daí, ao sul no sentido O-8,
medindo 665,00 m (seiscentos e sessenta e cinco metros), onde coníronta-se
ainda com imóvel de Dorval oliveira, ou sucessores; daí, a leste no sentido s-N
fr tur! Nôrt.^ T:t IIUO GRÀNDI!
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATRIMôNIO
GABINETE DO PREFEITO
OO Alo GRANOE OO SUL
medindo 210,00 m (duzentos e dez metros) onde coníronta-se com área
pertencente ao Patrimônio da tJnião - Ministério da Áeronáutica; daí, a leste no
sentido S-N, medindo 355,00 m (trezentos e cinqüenta e cinco metros) onde
confronta-se com área pertencente ao Patrimônio da União - Ministério da
Áeronáutica; daí, ao norte no sentido E-O, medindo 975,00 m (novecentos e
setenta e cinco metros) onde confronta-se com área do Patrimônio da União -
Ministério da Aeronáutica, onde fecha o perímetro.
AEIS 3 -" Um terreno, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município, parte sob no 10.401, L 3-J, Fls. 128 e parte sob n"
9.854, L 3-1, Fls. 265 pertencente à Prefeitura Municipal, na zona urbana desta
cidade, no lugar denominado Carreiros, distante 459,10 m ( quatrocentos e
cinqüenta e nove metros e dez centímetros) da esquina da Estrada Roberto
Socoowski, com a Rua Juan Llopart, medindo 16A,00 m( cento e sessenta
metros) de frente a sudoeste no sentido NO-SE, onde confronta-se com a Rua
Juan Llopart ; daí, medindo 274,70 m (duzentos e setenta e quatro metros e
setenta centímetros) a sudeste, no sentido SO-NE onde confronta-se com área
pertencente à Companhia de Habitação do rio grande do Sul - COHÁB/RS; daí,
85,50 m (oitenta e cinco metros e cinqüenta centímetros) a noroeste no sentido
NE-SO; daí, 109,00 m ( cento e nove metros) a oeste no sentido N-S: daí, 10t,00
m (cento e um metros) a noroeste no sentido NE-SO, conJi,ontando, nos três
últimos segmentos com parte da área pertencente a Escola de orientação
Profissional "Ássis Brasil ".
AEIS 4 -"Uma área, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município, sob n" 4 t .501 , sita nas imediações do antigo
entroncamento das estradas de rodagem Rio Grande - pelotas - cassino, zona
urbana deste município, tendo as seguintes medidas e confrontações: partindo
de um ponto na direção O-E, ao norte, 195,00 m (cento e noventa e cinco
metros), confrontando-se com sGS Do BRASIL e Francisco Guerreiro
Morgadinho; daí, na direção N-S com 204,3g m ( duzentos e quatro metros,
trinta e oito centímetros), confrontando-se com uma rtta sem denominação; daí,
na direção so-NE, com 12,50 m ( doze metros e cinqüenta centímetros),
confrontando-se com a antiga estrada de rodagem Rio Grande - pelotas, a
sudeste; daí, na direção SO-SE com ôngulo interno 157,,30,, com 32,40 m
(trintq e dois metros e quarenta centímetros); daí, ainda na mesma direção, com
ângulo interno de 163",10', com 136,zz m (cento e trinta e seis metros e setenta
e sete centímetros); daí, ainda na mesma direção, com ôngulo interno de
151",59', com I12,44 m (cento e doze metros, quarenta e quatro centímetros),
2
Ri-dôffifiôE
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATAfuÔND GABlNETE DO PREFEITO
oo ato GFANO€ OO SUt
confrontando-se ainda com a antiga estrada de rodagem Rio Grande - Pelotas,
até encontrar o ponto de partida onde fecha o perímetro. "
AEIS 5 - " Uma área, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município sob n" 32.473, zona urbana deste município,
denominada área 6, com uma área superficial de 47.067,50 mr, à partir de
233,00 m (duzentos e trinta e três metros) da Avenida ltália, na direção SE-NO
com 211,00 m( duzentos e orue metros) de frente.a-nordeste para a Alameda
Uruguai; daí, na direção N-S a oeste, com 37t,50m ( trezentos e setenta e um
metros e cinqüenta centímetros), com área do Ministério da Áeronáutica; daí,
na direção o-E, ao sul 80,55 m( oitenta metros e cinqüenta e cinco centímetros),
com área do Ministério da Aeronáutica; daí, na direção SO-NE a sudeste, com
310,90m (trezentos e dez metros, noventa centímetros) até o ponto de partida,
com área de diversos particulares. "
l
Artigo 2o - As Áreas Especiais de Interesse Social, são destinadas
à produção de lotes e à manutenção das habitações para população de baixa
renda, com destinação específica, nonnas próprias de uso e ocupação do solo.
Artigo 3' Os projetos de parcelamento do solo, nestas Áreas
Especiais de Interesse Social, deverão observar diretrizes determinadas pela
secretaria Municipal de coordenação e planejamento, específicas para cada
caso, conforme estabelecido pelo plano Diretor do Município
Parágrafo único - As diretrizes para o uso e ocupação clo solo
serão instituídas por Decreto do Executivo.
Artigo 4o - Através desta Lei, ficam instituídos critérios para habilitação dos adquirentes dos terrenos localizados nas Áreas Especiais de
Interesse Social.
Artigo 5' - os critérios a serem obedecidos pelos candidatos à
habilitação para compra dos referidos lotes são:
a - Não possuir bens imóveis;
DO ÂIO 6ÂANDE DO SUITi o0! Esrór'.^ ri IIUO GR,{NDII
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAITIDE 4
GABINETE DO PREFEITO
b - Possuir renda familiar não superior a 05 (cinco) salários
mlnrmos.
Artigo 6o - O valor mínimo do lote seÉ determinado por prévia
avaliação de uma Comissão Especial de Avaliação, designada pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo 1o - Para efeito de financiamento, a base de cálculo da
prestação mínima será equivalente a l5%o (quinze por cento) do salário mínimo,
mais taxa de seguro opcional, com prazo mríximo de pagamento de 120(cento e
a vinte) meses.
Parágrafo 2o - Fica estabelecido que será permitido o pagamento
da parcela de entrada, a critério do adquirente, sendo que o valor desta, abaterá
em parcela de igual valor no saldo devedor.
Parágrafo 3'- As parcelas terão reajuste anual, tendo por base o
índice determinado pelo Govemo Fe<ieral, para contratos desta ordem.
Artigo 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8o - Revogarn-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 23 de fevereiro de 1999.
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WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
PAREC ER
Assunto :
PROCESSO N9
Eote o parecer ilesta Comleeão, que o subEete à deliberação do Plenário.
Sala dag Comissões de oe rsX-
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E ttdo ato BÍo Grurle do 8ul
CÂMABA UUNICIPAL DO BIO GRÂNDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU§TIçA
Eetâ Comlesão, apóe apreclar o projeto de Lei, eonstanfe do Pro'n f
ceggo aclma mencionado, declara tratar'se ile matéria CONSTITUCIONALjV
Çu** Membro
Zév
?cdo
;,á*
PATÂIMÔNlo
OO ÂIO 6ÂAND€ DO SUL
MENSAGEM/045
Rio Grande, 23 de Fevereiro de 1999.
Zz
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelênci4 a devolução da Mensagem/208, 13 de julho de 1998,
que encamiúou o Projeto de Lei no 043, "que cria áreas cspeciais tie interesse social e dispõe sobre a
regulamentação dos criterios para comercialização dos lotes situados nesta iírea.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'dóffiiffiE GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
+.§
1YILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
I I
,;t:
a
,:)
clxlF' ilj
PROC Il)
PAREC ER
Form, 1?
Eitatt. do Blo GrlDde do 8ul
CÂTÂBA MT'NICIPAL DO BIO OBÂNDE
COMI§§ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AÊrulto :
Esta ComlegÉo, apóe apreclar o proieto de Lel, constantc do Procemo aclma mencionado, declars tratat-ge de matérla CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer desta Comissão, que o rubmete à dellberagão do Plenário
a
§ala das comiasoes,\\ae NN= oersN,-
Pre
ViceS
te
Membro
1000 - oõrs
-I rtPBOCESSO -N§\á
(
Bxuo. Sr. Presldanto
ForD. 2-A
CôEsra ![u.dcltrÊl alo Blo Oralale
PBocBsso *í/411
/1 ,
OâE8ra
B§TADO
![urlolprl
DO a,TO GBANDB
do Blo
DO
C]ralds
SUL o'3,'* 7
REOUERIMENTO
T#"T@|ú,
AtaovÁ"Do Eu___J -_____J tr.-
aBJETÁDO Eú-/-----J re0- aaooÍvo )
O(g) VEREÂDOR(ES) sbEtxo-ssshado(3) requer(em) a V. Exma., após ouYida I caga
EMENDAADITMA
Acrescenta § 40. ao art' 60', do Projeto
dê Lei no. 008/99'
§2
§ 30. ...............
§ 4'. - Adquirido o imóvel, frrxrrá o mesmo inalienável'
somente peÍmitido siua transaçâo deconidos ío (dez) anos' de sua efutiva
aquis(áo.
Ver. Luíz Alberto Modemell- |ndependente
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VISTO
Presldente
6.000 - 3797
Eala das Sessõas , dê de I99
I
Câmara Municipal do Rio Crande
Estado do Rio Grande do Sul
J(rfro Ro&iguê-E
CorÉ,tu Jt íúco
PARECER NO. í25199
O R I G E M: Do Consultor JuÍídico.
Para: o Relator e demais integrantes da
ccJ.
Datado de '14.04.99, emitimos parecer com referência à
emendas dos Ver. Júlio Martins e Renato Mattos Gomes, Proposta no Projeto de
Lei do Execúivo Municipal que 'Cria Árcas Especiais de lnteÍesse Social e
Dbpõo sobre a Regulamentação doe Gritério§ Para Gomercialização dc
Lotes situados nesta Arca".
No, parecer referido afirmamos que não só as Emenda§, como
também o Parágrafo Ünico, do Projeto Origínal pretendiam dispor sobre matéria
inconstitucional, por vinculação ao salário mínimo.
Posteriormente a entrega do Parecer, houveram controvérsias
com opiniões conflitantes, inclusive do atilado e inteligente ver. Relator Júlio
Martins- Relator da matéria.
Por tais acontecimentos resolvemos aprofundar pesquisas
neste sentido e, convencidos estamos, que, efetivamente, o Parágrafo Unico e
Emendas que utilizem o salário mínimo não como valor vinculante, mas tão
somente, como parâmetro para apurar valor iniÍal para a venda dos lotes - não se
I
I
t,
PROC. No.7í.Í05/se --pE REMçÂçAo
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96 2OO-310 - FONE (0532) 31'17 11 ' FAX (0532) 31'17-86 ' RIO GRANDE ' RS
Câmara Municipal do Rio Crande
insercm nas proibações contidas no aÉ' 7o'' lnciso lV' da Constituição
Federal.
Para melhor justiÍicarmos a mudança de opinião' com relação
ao assunto, a seguir transcrevemos:
"A vedação da vinculação do salárío mínÍmo
contida n" p"í" final do aÉigo 7"'' lV' da Constituição
feaeral náoi"'sentido absoluto' mas deve ser entendida
como-vinculaÉodenatuÍezaeconômica'paraimpedir
qr", "oÀ essivinculação, se impossibilite oy-se dificulte
o cumprimento da norma na fixação do salário mínimo
compatível com as necessidades aludidas ne§se
dispooitivo, bem como na concêssão dos reajustes
periódicos'que lhe prescrevêm o poder aquisitivo' A
vinculação do valor da alçada ao salário mínimo' para
estabelácer quais são as causas de pequeno valor e que'
poÍtanto, devem ser decididas com a presteza do rito
simplificadoecomdecisãodeúnicainstiinciaordinária'
não se enquadra na finalidade a que visa a Gonst'tu-ição
co, " ,"dação por ela prevista, razáo por que não é
Proibida constitucionalmente"'
Recurso extraordinário não conhecido'
(Recurso Extraordinário no'20'1297'1, STF' Rel' Min'
Moreira Alves)'
Ainda a este respeito: "Manoel Gonçalves Feneira Filho (comentários a
Constituição Brasileira de 1988". Vol. 'Í' pá9. 96, São Paulo' 'Í990)'
"A razÃo disto é impedir que o aumento (ainda que
nominal) do salário mínimo acaírête' automaticamente, o
aumento de outras prestações: preços' alugueis, etc"'
PORTODOOSEXPOSTO,RET|FICAMOSnossopareceranteriorpara
Estado do Rio Grande do Sul
afrmarmos a constitucionalidade das e
do Proieto ü18, assim como o me§mo dis
Parágralo único do art. 6o,
do projeto original.
ao
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' CEP] 96.200-310 - FONE (0532)31'17'11 ' FAX (0532) 31-17-86 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Murricipal do Rio Crande
Nosescusandodosinconvenientescausadoseconfortadosnamáxima. ,Só XÃó ennaU OS eUE NÃO FIZE;;", solicitamos a Vv. Excias., seja dado
conhecimento aos Edis da casa, face aos pronunciamentos a respeito já
proferidos-
,lrl'Jt
b
RUA GENERAL VlTORlNO,441 . CEP: 96.200-310- FONE (0532) 31.17.11 ' FAX (0532) 31 17 86 - RIO GRANDE - RS
Em 28.04.99
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
PARECER
"Emendas de Autoria dos Vereadores
Júlio Martins e Renatinho ao Parágrafu
Primeiro, do art. 60., do Projeto de Lei
no. 008/99, Processo no. 71.106"..
Ao exame das emendas epigrafadas, entendemos que as mesmas
ferem ftontalmente o disposto no art. 70- - lV, da Constitui$o Federal'
O salário mínimo, direito constitucionalmente assegurado a todos
os trabalhadores de modo geral, esta previsto no lnciso lV, do art. 7o., da Constitui$o
Federal, e, ali esta dito, na sua parte final: "sendo veda a sua vinculação paftt
qualquer fim"
Realizadas todas as pesquisas possíveis e consultado os que mais
sabem, não restam duvidas as afirmativas que fazemos, índusive, para afirmamos que
não só as Emendas são inconstitucionais, como tamtÉm o § ío., do art. 60', do
Projeto oÍiginal do Executivo Municipal, pela mesma razão.
Devemos salientar, para evitarmos qualquer confusão, que pela
primeira vez, nos foi dado a oportunidade do elame quanto a consütucionalidade desta
matéria. Como pode se verificar nossa manifesta$o datada de 11.03.99, Íoi quanto a
possibilidade de retirada do projeto anterior (Projeto de Lei no. 043), sem autorização do
Plenário.
Pelo exposto,
solicitado.
Em 14.04.99
Ro llà'S
RUA GENERAL VITORINO, 441 .CEP: 96200'310- FONE (0532)31'17'11- FAX (0532) 31,17.86 . RIO GRANDE, RS
haver nos desincumbido do que nos íci
(?
a_2
Çt- Êsà€9 6'/' Estado do Rio Grande do Sul aí
/+[ CIú L
"a Murricipal do Rio Crande
JttÍo Rúígu?, CqÊ.furJ,rl&a
pRoc. lrP. 7r.ío6,ee -IEBEMICAC/Ã9
Datado de í4.04.99, emitimos parecer com refeÉncia à
emendas dos Ver. Júlio Martins e Rendo Mattos Gomes, pÍoposta no Projeto de
LA Oo E "*fivo Municipal que .Crla Á,"a Especials de lnteresse Social e
óÉpo"ãur" a neguümeàt 9ão doe Gritárioe para Gomerclalizacão dos
Loba sttuados netta Arca".
No oarecer referido afrmamos que não só as Emendas' como
também o PaÉgraío Unico, do Projeto original pretendiam dispor sobre matéria
inconsütuclonat, por vinculaçáo ao salário mínimo.
Po§teriormenteaentregadoParecer,houveramcontrovérsias
com opiniões conflitantes, inclusive do atilado e inteligente ver, Relator Júlio
Martins- Relator da matéria.
Por tais acontecimentos resolvemos aprofundar pesquisas
Emendas que utilizem o salário mí
ue, efetivamente, o PaÉgrafo Unico e
não como valor vinculante, mas tão neste senlido e, convencidos estamos' q
somente, como palámetro paÍa apurar para a venda dos lotes - não se
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200.310 ' FONE (0532) 31'17' 11 ' FAX (Os32) 31,17€5 - RIO GRANDE - RS
o
PARECER NO. í25'99
O R I G E f,l: Do Consultor Juídico.
Para: o Retator e demis integrantes da
cc.r.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara MuniciPal do Rio Grande
inserem nas proiblções contidas no arü 7P" lnclso lV' da Gonstltuição
Federal.
Paramelhorjustificarmosamudançadeopiniáo,comrelação
ao a$unto' a seguir transcÍeveínos:
,
j,,'"i"tridj ji:"i;f,T,",,*f SisBIl+:
Federal nãoiem sentldo abaolt
;:l';*::rsií1i[üí63:EYi*:'*f#:
o cumprimento da norma na
""'üfi;i-"il- ; neccssidades aludidas nesse
dBpoolttvo' bem-- como -na--concegsão
doo realuetes
ptaoãü*'que the p*""*-ã poder aquisitivo' A
'tn"tlüãl ;;";ã ãa arcaoa ao saláÍio mínimo' Para
Êffi [:eix*:;:':ms::'lrti+di:";?fi
"tÍnpliililliã "
ãom oecrao de única instância ordinl
"'" lJãi"ti*i'na rinarloaJã a que visa a Gon§tituição
com a vedação Poí "1"
p'"i]Ã,. razão por que não é
proiblda constituclonalmente"'
Recuso extraordinário não conhecido'
(Recuíso Extraordinário no' 201N7'1'STF' Rel' Írlin'
Moreira Alves).
Ainda a este respeito: 'Manoel Ggnq!v1- Feneira Filho (Comentários a
Constituiçáo Brasiteira O" ràiA,.-Vof. i, pág.'9e, Sáo Paulo' 1990)'
"A Íazâo disto é impedir que o aumento (ainda'que
nominal) do salário mÍnimo acarÍete' automaticamente' o
"ur"nil ;; ;t'";1;;ãi0""' pÍeços' alus ueis' etc"'
nosso Parecer anterior Para
ParâgtaÍo único do aÉ 6o'
do projeto original'
POR TODO OS EXPOSTO, RETIFICATIOS
afirmarmos a constitucionalidade das eme ao
do Proieto 008' assim como o mesmo dis
RUA GENERAL VIÍORINO' 441 ' cÉP: 96.2OO-31O ' FONE (0532) 3úz-rr ' rlx (ossz) st iz.ae - nto eRlnoe . ns
,.,t I
I
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara M""i"rpal do Rio Grande
NosescusandodosinconvenientescausadoseconfortadosnamáÍma. ,só NÃo ERRAil Os oud'iiÃôiÀ2Éu", soticitamoe a vv. Excias.' seia dado
conhecimento aos Edis Oa Casa' face aos pronunciamentos a respeito É
proferidos.
Em 28.04.99
RUA GENERAL VlToRlNO, 441 ' CEP: .2Oo'310 ' FONE (0532) 3 1.17-11 - FAX (0532)31-17.86 - RIOGRANDE' RS
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CÂTÂRÂ UUNICIPAL DO BIO OBANDE
COMI§SÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JU§TIÇÀ
PARECER
ArsuEto
PBOCESSO N9
Esta Conissão, após apreclsr o projeto de Lel, conetantc do Pro
c€ilo aclnê mencionado, declara trstar-se de matéria CON§TITUCIONAL
Erte o parecer deeta Comigeâo, que o eubmete à dellberação do Plenário
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CÂUÂRÂ MT'NICIPAL DO BIO OBÂNDE
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PARECER
Forn, 17
Aseunto :
Eeta Comleeão, apóe apreclar o proteto de Lel, constante do Procecso aclmc DeDcioDado, declara tratar-se de matéria CONSTITUCIONA L
Eete o parecer desta Comirrão, que o Eubmete à dellberação do Plenário.
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CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
COIúI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
ÂBsunto
PARECER
ForE. 17
PROCESSO \k
Esta Comlssão, após apreclar o proiêto de Lel, constante do pro_
col3o sclEa moDcionado, d€clara tratsr-se de mstélls coNsrITUcIoNAL.
Este o parecer desta Comiesâo, que o eubmete à dellberEção do plenário
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Secretário
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CÂUÂBA MUNICIPAL DO BIO OBANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Form, 17
Eets Comlseão, apóe apreclar o proreto de Let, constantê do Procomo aotms Donclotrado, declara tratrr-se do mstértE CONSTITUCIONAT\ /
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Erte o parecer degts Cornieeâo, que o rubmete à dellberação do plenário.
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CÂUARA MT,NIoIPAL Do BIo GBANDE
COMI§SÃO D8 CON§TITT'IÇÃO E JUSTTÇA
AssuBto
PBOCESSO NE
Esta Conlee[o, após aprêclar o proteto de Lel, conetautê do pro_
cerro acl.ma nenclonado, declara tratar-se de matérla coNsrITUcIoNAL.
Erte o parecer d€sta CoDl6são, que o subDête à dellberaç6o do plenárlo.
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COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
E.ledo do Rlo GÍârd. do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
CfniEE U'-i+âl ô Rio (}ed!
PROCESSO N1
/ /199
ÂTA N'
EíPEDÍENTE _/_1199
ACEITO EM I II99
APROVÀDO EM
RE'EITADO EM
ÂRQUIVO
r$g
)
O (s) VEREÂOOR (ES) abatxo asslnado (os) rÊqucr (eml a V. Exa, após ouvlda a casa, sela encamrnhado às comrssões Técnlcas-deste Legrsrailvo
o segulrúe:
Emenda apreserúada na Comlssão de Constttuicão g Justica _ CCJ
EMEilDA SUBSTTTUTTVA âg pRoJETO_DE_LEI to 008
SubstÍtul a porcerúagem que consta no parágrdo ío, do Arflgo
60, do Proreto{e-Lel no OOB, de 23 de fêyeretro rle í9g8,ã quaf Éaisa ã s-çi
a segulrÍe:
Artlgo 6o - ...
"Parágrdo íq - para efelto de flnanclamento, a base de cálculo da preúação mínrma será equrvarente a 7% (sete por cento) tto sarárro
Tílftol mats taxa de seguro opclonat, com prazo'rarfmó Oé p"S"r;;
de í20 (cento G ylnte) meses."
Sala das Sessôes, 05 de malo de ig9g.
V
VISTO
Preslc,ente
zo-Lí cada do PDT
Estado do Rio Grande do Sul
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade
pela qual, atendendo o contido em sua Mensagem ll9 de 14 de maio ppdo.,
estamos retomando os Projetos de lei oriundos das Mensagens 059, que substituiu a
de no 046, e 264 que sâo: cria rireas Especiais de Interesse social e ôispoe sobre a
Regularização dos critérios para a comercialização de Lotes; e o que Dispõe sobre
a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da criança e do Àdolescente.
Esperamos, desta forma, haver atendido de pleno a
solicitação firmada por Vossa Excelência.
Of . n." 725199 Rio Grande, 19 de rnaio de 1999.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
, 441 - cEP: 96.2@310 - FONE (62) 31í 7-11 - FAX (632) 31-,I7€6. RIO GRANDE - RS RUA GENERAL VIToRINÓ
aÂmana tryutrN[cuplAu Do Fr{lo GRAnvDIÊ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rlo GR^Nl)E
DO RIO GRANOE OO SUT
MENSAGEM./II9
Rio Grande, 14 de maio de 1999.
Honra-nos cumprimenüí-lo, oportunidade que solicitamos a devolução da Mensagem
n" 264, de 27t}Btg8, qtre enviou o Projeto de Lei no 046, que 'DISPOE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS" e da Mensagem n'046, de 23102199, que enviou o Projeto
de Lei 008/99, que "CRIA Ánrm ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPÔE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITERIOS PARA COMERCIALIZAÇÂO DOS LOTES
SITUADOS NESTA ÁREA", ambas oriundas do Executivo Municipal.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo pÍua renovar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
§----Ss
MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
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