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RIO Ctu{NI)E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABTNETE DO PREFEITO
OO RIO GRANOE OO SUL
ME,NSAGEMiOS5
Rio Grande, 19 de abril de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiíJo. opoÍunidade em que encamiúamos
a essa Colenda Casa Legislativ4 para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei
no 014 que'AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A PERMUTAR UM
LOTE DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NO
BALNEÁRIO CASSINO E PROCEDER DAÇÀO EM PAGAMENTO DA
DIFERENÇA DO VALOR EM ESPÉCIE, COM A FIRMA SUPERMERCADO
GUANABARALTDA".
Esclareço a V.Exa. que o lote de terreno pertencente a Firma
Supermercado Guanabara é hoje parte da Praça Didio Duhá. Esta permuta ocorreu por
ocasião da construção da referida pmça em 1986, e na época foi acordado pelo
Executivo Municipal e o proprietiirio Sr. Luiz Pereira Carvalho que o Municipio daria
em troca um terreno na Rua Uruguaian4 fato este que não tamitou por essa Casa
naquela época.
H.rje. portanto, estamos enviando o presente Projeto para a
concretização de um fato passado, a frm de que este ato seja regularizado.
Encaminhamos anexo o Laudo Técnico de Medidas e Confrontações e o Laudo Técnico
Pericial.
Sem mais para o momento. colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e disrinta consideração
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
vuLfrtr
I í9.
cll{ÂRr rrutílctPti
PRoc E§so N
Prefeito Municipal
-F--
\=.=-- +-------s.s
WILSON MÂTTOS BRANCO
++
,@,
Riti"ô'Àx'§iiE
OO RIOGRANDE OO SUL
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 014, de 19 de abril de 1999.
AUTORJZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PER.IVÍUTAR UM LOTE DE TERRENO
DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO
NO BALNEÁRIO CASSINO ÊPROICEDER DAçiO f,M PAGAMENTO DA
D EER*NÇ*-DE-VAI,OR EM f,SPÉCIE, COM A FIRMA SI]Pf,RMERCADO
GUANABARA LTDA.
-
Artigo l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
pemruta de um lote de terreno de sua propriedade, localizado no Baraeário cassino, com terreno da Firma supe-rmercado Guanabara Ltda.. conforme descrições abaixoje
!r:::d:I, dação ern pagamenro da diferença do valor em espécie,
"onerpondent" a R$ 3.239-QQ-(q§g mr]r-dlzçtrios e trinra
" *r" i*i.;-
LOTE (EXECUTM MUNICIpAL): Um terreno próprio, de forma regular, sem benfeitorias, sito na quadra 27-A, no cassino, distrito a'esie Município, medido 10,00m (dez metros) de frente pela Rua Uruguaiana, a partir de um ponto distante 40,00m (quarenta metÍos) da esquina da rua Móntevidéo, por zs,óo m (vinte e .in"o ."t.oj à" comprimento, confrontando-se pela frente a Suesie, com a dita nru U.guui_a p.to f,ndo a Noroeste, com terreno àe Maria Angélica v f".,- Reyes, ou ,úrr"r;;, ;;i; lado sudoeste com o terreno da prefeitura üunicipal . fàto uao Nordeste com terreno de
(duzentos
João Machado Ferraz ou sucessores. perfazend'o ,-à *"u superf,rcial a" ziO,óó # cinqüenta metros quadrados), ávaliado em n$ tó.zso,oO (dez mil, duzentos e
cinqüenta reais).
Imóvel devidamente averbado no car-tório de R.egistro de Imóveis da comarca de Rio Grande, sob o número de ordem 44.-tlg, transcritú ff. f àS do Livro 3_Ap
LOTE (SUPERMERCADO GUANABARA LTDA.): Um terreno próprio, de forma regular, sem benfeitorias, sito na quadra 5r-A, no cássino, distrito de;te ürri"lp]", medindo 13,16m (treze metros com dezesseis centímetros) de Íiente pera Avenida O-swaldo Cruz, a partir de um ponto
.distante 20,00m
Montevideo, i'inie metros; da esquina da Rua por 25-00m (vinte.e cinco metros) a" "ornpt*"o,o. confrontando pela frente a Sueste. com a dita Avenida Oswaldo crrr- p"io irlrao a Noroeste, com terreno da Madeireira Miguel tsarros ou sucessores, pelo lado sudoeste, ainda com o terreno da Madeireira Miguel Barros ou sucessores e pelo lado Nordeste com terreno da preÍêitura Municipal, perfazendo uma área superficiat a. iud,oó #i;;;;;;;';;;; ffi: metros quadrados). Avaliado em R$ 13.4g9,00 (treze mil, quatrosentos e oitenta e nove reais).
\
a
RirSi:'ii'tit§'óE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO FIO GRANDE OO SU!
Dito terreno, é saldo de area maior, conforme titulo transcrito sob o número de ordem
4.361, às fls.7215 do Livro 3-G, antigo, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Rio Grande.
Artigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3' - Revogam-se as disposiçôes em contriírio.
Rio Grande, 19 de abril de 1999.
ã---\..§
N MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc : SMF/SMCPtuPE/pJlCM/SG/pu*blicaçâo
Qbi@g:
O presente Laudo Tecnico tem como objetivo descrever as medidas e confiontações de dois
lotes situados no Cassino, o primeiro, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE, aqui denominado Lote À localizado na quadra 27-d e o segundo, de propriedade da
firma SUPERMERCADO GUANIAB AIL{ LTDd aqui denominado Lote B, localizado na
quadra 5l-d com üstas a instruir processo de permuta de áreas.
[,ote A :
Lote B :
um terreno próprio, de forma regular, sem benfeitorias, sito na quadra 51-d no cassino, distrito
deste municipio, medindo 13,16 m (Treze metros com dezesieis centímetros) á. t"nt" p"ru
Avenida oswaldo cruz, a partir de um ponto distante 20,00 m (vinte metros) dí esqui* d" R . Monteüdéo, por 25,00 m (vinre e cinco metros) de mmprimento, *ntoít-ao i"i" t"nt"
sueste, com a dita Avenida oswaldo cruz, pelo fundo a Noroeste, " com teÍreno áa Madereira Miguel Barros ou sucessores, pelo lado sudoestg ainda com o t€rreno da Madereira Miguel
Barros ou sucessoÍes e pelo lado Nordeste com terreno da prefeitura Municipal, perfazendo
uma área superficial de 329,00 m2 (Trezentos e ünte e nove metros quadrados).
Dito terreno, é saldo de área maior, conforme tÍtulo transcrito sob o número áe ordem 4.361, à fls. 7215 do Livro 3-G, antigo, do cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rio Grande.
Rio Grande, 05 de de 1999
GI José
Eng.
lunlor
I-\..IDADE DE PLANFJ.{}I E:§TO URB.{:§O
67063
.''
ESTAJX) IX) RIO GRÂNDE DO SUL
PREFEITI'RÀ MIIMCIPÀL DO f,IO GRANDE
SD(nETARTA MUNtcIpAJ- DE crx)RrrENAÇÃo E PLÂNE rAnütYro
CTDADE EIsróRrcÀ PATRTMôNIo Do nlo GRÁNDE Ix) sul,
Laudo Técnico De Medidas E Confrontações
um terreno próprio, de forma regular, sem benfeitorias, sito na quadra 27-d no cassino, distrito
deste município, medindo 10,00 m (Dez metros) de fiente pela
-Rua
uruguáiana, a partir de um
ponto distante 40,00 m (Quarenta metros) da esquina da Rua Monteüdéo-, por z!,0ô m (vinte e
cinco^ metros) de comprimento, confrontando péla frente a sueste, "o- "
àit" Rua uruguaianq
pelo fundo a Noroestg com terreno de Maria Angélica v. Ferraz Reyes, ou sucessores, frlo hdo
sudoeste com o terÍeno da Prefeitura Municipal e pelo lado Noideste com terreno'de João
Machado Ferraz ou suoessores, perfazendo uma área superficial de 250,00 m2 @uzentos e
cinqüenta metros quadrados).
Imóvel deüdamente averbado no cartóÍio de Registro de Imóveis da comarca de Rio Grande,
sob o número de ordern ut4.3lg, transcrito à fl. 16g do Livro 3_Ap.
f
ESTAIX) IX) RIO GRANI'E IIO §fTL
PREFEITURA }TLTMCIPÂI- IX) RIO GRÀ\DE
SBCRf,,TARIÂ MU]§ICIPAL DE C{X)RDENÀÇÁO E PIÁNE'AMENTO
CIDÁDE ETSTóRICA PATruÀ,tôNIO Ix) ruO GNÀi{DE IX) SUL
oBJETrvo - ehboração de Laudo pericial de Avaliação para subsidiar processo
de Permuta de Áreas, entre o Mrmicípio do Rio Grande e a Firrna
Supermercado Guanabara Ltda.
LAI]DO TECNICO PERICIAL
oBJETo - Dois lotes de terreno próprio, sem benfeitorias, no Dstito do cassino,
ZonaUrbana da Cidade do Rio Grande.
REFERÊ,NCIA - processo Administrativo/Legislação r." 04456
Oficio 022l98-PJ.
RESPONSÁVNI TÉCNICO
Glênio José Barreto de Freitas Júnior
Engeúeiro Ciül
CREA 67.063-D
ANOTAÇÃO NT RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A.R,T N.'
MaÍçor'I999
ESTADO DO RIO CRANI'E IX) SUL
PR"ETEITURA MLINICIPA!- I'O RIO GRÂNDD,
SECNDIARIA MUNICIPÂL DE CIDRDENAÇÁO E PIÁNEJAMENTO
ODÂDE ITISTÓRICA PÂIruMÔMO DO RIO GRANITE ÍtO STJL
LAT]DO TECIUCO PERICIAL
OBJETO
Trata o presente Laudo de avaliar o valor de dois lotes de terreno próprio,
sem benfeitorias, no Dstrito do cassino, Zona lJrbara da cidade do Rio Grande,
situados no cassino, o primeiro, de propriedade da pREFEITURA MUMCIPAL Do RIo GRANDE, aqü denominado Lote d localizado na quadra 27-A; e o segundo, de
propriedade da firma SUPERMERCADO GUANABARA LTDÀ aqü denominado
Lote B, localizado na quadra 5l-4.
OBJETryO
Este trabalho tem por objaivo subsidiar processo de pennuta de Á,reas, entre
o Mmicípio do Rio Grande e a Firma Supermercado Guanabara Ltda.
Imóvel deüdnmente averbado no Cartório de Regrstro de Imóveis da Comarca de Rio Grande, sob o número de ordem 44.31g, transcnto à fl. 168 do Liwo 3-Ap. A quadra 27 -A, mencionada acima, caracteriza-se Por ser t,ma quadra totalmente constituida de lotes próprios destinados aos usos permitidos pelo pDDI, lei N
DESCRTÇÃo »a srTUAÇÃO
1) LOTE A - Um terreno próprio, de forma regular, sem benfeitorias,
meüos)
sito na q,o,dra 27-ay no cassino, distrito diste m'nicípio, medindo 10,00 m @ez de frente pela Rua uruguaian4 a partir de um ponto distante 40,00 m (euarenta metos) da esquina e l* Monteüdéo, por 25,00 m (vinte e cinco meúos) de comprimento, confrontando pela frente a sueste, com a dita Rua uruguaiana, pelo fundo a Noroeste, com teÍreno de Maria Angelica v. Ferraz Reyes, ou ,rJ"rro."r, p"lo lado sudoeste com o terreno da prefeitura ú*r"ipa e pelo lado úordeste
"ào,
t"o"ro
de João Machado Ferraz ou sucessores, perfazenáo uma área superficial de 250,00 m2
@uzentos e cinqüenta metros quadrados).
4116/86, prevalecendo o uso residencial e comércios de pequeno porte
2) LOTE B Um terreno proprio, de forma regular, sem benfeitorias, sito
na quadra 51-d no Cassino distrito deste município, medindo 13,16 m (Treze metros
com dezesseis centímetros) de frente pela Avenida Oswaldo Cruz, a paÍtir de rrm ponto distante 20,00 m (Vinte metros) da esquina da Rua Monteüdeo , por 25,00 m (Vinte e
'rt') t
o
ESTAIN IX} RIO GR{\DE DO STIL
PREFEITLIRÂ MLiNICIPAL Ix) RIO G&{NI'E
SBCRETÀruA MT]NTCIPAL IIE CIDRI'ENAÇÀO E PIÀNE.IAMENTO
CTDAI'E EISTóRIC.{ PÂTruMôNIO ITO RIO GRÂNDE DO SUL
cinco metros) de comprimento, confrontando pela frente a Sueste, com a dita Avenida
oswaldo cnrz, pelo fundo a Noroeste, com terreno da Madereira Miguel Barros ou
sucessores, pelo lado Sudoeste, ainda com o terreno da Madereira Miguel Barros ou
sucessores e pelo lado Nordeste com terreno da Prefeifura Municipal, perfazendo uma
área superficial de 329,00 m2 (Trezentos e vinte e nove metros quadrados).
Dito terreno, é saldo de área maior, conforme títtúo transcrito sob o número de ordem
4.361, às fls. 72/5 do Livro 3-G, antigo, do cartório de Registo de Irnóveis da
Comarca de Rio Grande.
A quadra 5l-d mencionada acima, caracteriza-se por ser uma quadra constifuída parte
por lotes próprios destinados aos usos permitidos pelo púDl, lei N.. 4rr6/s6,
prevalecendo o uso residencial e comercios de pequeno porte e parte por terreno próprio municipal, destinado à implantação de Eqüpameú urbano, do^tipo "area
Verde e de Recreação".
DA VISTORIA
Atendendo à solicitação constante ro Memorando n
Procuradoria Jurídica do Municipio, efefuou-se üstoria no locar,
constatou-se os seguintes aspectos:
" 022/98, da
quando enüio
l) INFRA-ESTRUTT RA - os rotes em questão são.supridas por Iluminação Pública, Rede de Energra Elétrica, Rede de Abastecimento a" Ágr" pãúíJ
2) BENFEITORIA! - Constatou_se que o Lote d de propriedade da
Tefeitura Mtmicipal do Rio_ Grande, não possü benfeitorias, *ó"*t" qrã, o Lote B, de propriedade da Firrna supermercado Guanabara Ltda.,-encànna-sJlarciarnente
ocupado por uma quadra de esportes descobeÍa que compõe o complexo de lazer e
lecreação da Praça Ddio Drrrá existente na mesma quadra, à i.pt*tuá" pela prefeitura
Muniúal do Rio Grande.
DOS PROCEDIMENTOS
Para avaliação dos lotes em questÍio foram vsrificados os preços de mercado (knobilirárias) e preços em orgãos púbricos afins (secretaria 'úúcipa
de Fazenda/Imposto sobre Transmissão de Bens knóveis e cartório de Regisúo de Imóveis).
Baseado nos dados obtidos jrurto as fontes acima citadas, adotou-se para a
presente avaliagão, o valor de R$ 41,00 (euarenta e ,rn Reais) o metro quadrado de terreno, valendo este valor para ambos os lotes.
As benfeitorias (quadra de esportes), existentes no Lote B atuarmsnls 6s propriedade da Firma Supermercado Guanabara Ltda., não foram considerarres no cálculo, uma vez que as mesmas foram implantadas pela prefeitua Muni;ú;.
,.
EST.AIX) DO RIO CRÁNDE IX) SUL
PNEFEITfÍRA MLTNICIPAL IIO RIO Cf,À'{DE
SECR.ETAfl.À MI'I\IC'IPAI DE C(X)RDENAÇÁO E PI-ANUANÍENTO
CII'ADE Ttr§TÓnICÀ PAT MÔNIO Ix) RIO GRAIiDE Ix) SÜL
CONCLUSAO - O valor final avaliado para os lotes é o seguinte:
LOTE A: R$ 10.250,00 (Dez mil, duzentos e cinqüenta Reais).
LOTE B: R$ 13.489,00 (Treze mil, quaüocentos e oitenta e nove Reais).
fuo Grande,05 de Março de 1999.
Eng.o DE FREITAS JTIMOR
3-D
{"/ tl'
/é0
.;4
Rititii'tifiilE
OO FIO 6RANOT DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
IIBNSAGEM/ rgz
Itio Grande.28 de Jurüo de 1999.
Sienhor Presidente.
lirr, atcnr;ã. ao ol'ício 832/99, proc:ss. 71.700, en,riado por essa Egrégia Ca,u
L l'egislativa. encaminhatnos anexo a Vossa flxcelência, certitlões <las nratrículas dos lnrôveis quc
csliio scndo llcrrrrulados, conÍ'onne olicio.
serr<lo o que ti.hamos para o monrenr.o, lolhenros o ensejc. para reno'ar a V. Exa. e
l"lobres Pares, nossos protestos de elevada estima e ,listintà consirleraçâo.
Resç,eitoszmente.
§_-._s
N'!rÁ.1 -lt,S IJIL\:\C{)
l)reÍrtito lVlunicipall
l}celentíssim,r Senhor
'v't:r. Adinelson Troc:tr
Dllt. Presidente «la Cârnara Municipal
I\IIISTA
PROCE$r)O i,to i9.tl1"f
..-...i.:.../....ç.s.../ 1 g.i.tít."
Cli/,t,,1.,',..,,U,,,, PÂt CTJ
ol I
REPÚBLICÀ FT.DERATIVA DO BRASII,
ESTADO DO RIO GÂÂNDE DO §UI,
COMAR,CA DO RIO GRANDE
IEGISTSO DE IMOVEIS
ANTONIO A. T. DE AZAMBU.'A
OÍiciol
RICARDO A. V. DE AZAMBUJA
CATLOS V. DE AZAMBUJA l.tirl.odor.r §úbtlilotc.
OLGA V, DE AZAMBUJA
€lcrovoalo Aolorirodo
CERTTDÂO
CEnTIFICO a ped.ido verbal de partg intersrte'lr l.u.r,
r6?...ic o8 liv.os dcsta oÍício{ronstà transcrito no livro 3_Ap,
à fl. 168, en 07 de dezenbro de 1968, sob ne de orden 4|.glg,
a trê-asEissão de um terreno próprio, sen benfeitorias, sito na
quàdr: 27-A (vinte e sete-A), na Vila do Càssino, distrito
dest€ Eunicipio, medindo 10,0orn (dez netros) de frente a rua
Urugu:iana, a partir de un ponto distante 40,Oora (quarenta
netrcr ) da esquina da rua lÍontevideo, por 25,00n (vinte e
cincc Eetros) de conprinento, confrontàndo peIà frente à
sueat€, con à dita rua UruEuâi.ana, pelo fundo a noroeste, coÍr
terre:lo de lÍarià Angetina V. Ferraz Reyes, peLo Iàdo sudoÊste, con o terreno na letrà ',O', e pelo lado nordeste com
terre::o de João Mâchado Ferraz, en nome da PREFB|TURA
üI'NTCIPAL, desta cidade, que adquiriu por conpra feita à João
Machalo Ferraz, solteiro, pela quantia de NCr$7.296,20 (sete
nil, duzentos e noventa e seig cruzeiros novos e vinte e
cent.'/oa ) inc I us ive
escri:ura públ ica de
noveErro de 1968, en
a transcriçêos 4A.375/ 44.3!A, con forne
llenes. desta cidade. O
RIO GRâNDE, vinte e quàtro de junho de nil
novec€ntog e noventà e nove. (24.06.99,
SB eno I . R$4, áO
doação en paEanento, làvrada eE 20 de
notôs do do Cartório Extla Judicial
referido é verdade e dou fé.
'"-,t,4. l,4""^l"r
n.o'slr.dor Sub!lrlulo
cÂRLÔs v oE Â2Â BUJA
G OE A2 8UJ o!
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â o R A N o
trTiSTITUTo
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or= roi
OE oti
Oficio de Registro de lmóveis do Comorco de Rio Gronde
tI'5
1
^iÀÍRiqura
9.369
.@lr Ib toazêuo prÚprlorsen bênfeltorlaa, D8 quadra 51-Àr aa Yt
IãE-Oa.sstDo r6istrito do aeB11o aomê, zona q3lene ôegte Elalciplo,
aeillailo 13rl-6n ale frente a Eue8ter ê Av. O8val-tlo Cnrz r antiga Âvo -
8epu.t1lce, Latlo par, a paltlr tle um poato illstante G820,0Ot0 ôa eequlaa ôa nra bntelvldeo, por 25 ro0rn ale conprj.mento, confroDtariloEe a loroestercoE telfeno dte lbdlelrelra üigue1 Sarros Dtdlar I a eudoeste, atuda oom terreao cte Maclelreira tiguel Sarros trttlar I e a -
aord.eete con. tereno dta Eef ei tura lúlricipal do BÍo Grancler
hoprletario: oorpo''r'i" BaLaear Atla.ntlca, oGC!IF an 94.857.554/OOO
1-53r oon 6eale aegta citlatle.
X,egístro anterioX: traJlecrlgão 4.361, fLs. 72 Ltvro 3-G a.utlgp, 6
4T:T, 5L4o6 e 51.407 fLa. 258 livro 3-
ofioial desi
onc10 Perelra T )
l. V9.369 en 5 cle narço de 1979o 81túo: Compra e venda.
ffiã: irpia riescrrto.
tha^Danltente: CotDPÊnh{ a Balaear Âtlsnticar supra qualiflcacla.
Âdorirente : . ürpernercaclo Gualabara ltcla, com e eile nesta cldlacle, -
õffi--f 4 . I 4 6'. 7 j 5 / ooo 1-5 5 .
Fo:ma clo titulot Es cri tura de eonpra e venda larrrada em 5 tle feverelro.de 1979r DaE rrc taa do Cart. ktra Judlclal dlesta cialêde.
Iglgs cÍô89.oo0r00, i-oposto ftsca.l cú210 o0
-/. Ofj.c1BI designacl
Rlo Gíande (RS),
fr.c» 4ro
tr)firqIlTo
nclo Pere da Gnrz uno)
rho].:fr126 l_0
CERrr6lç9 que a pÍesente cópla ô
rcp.oducao àut.;ltiaa qa írcha a qu6 6a
§lJ:"?:1'l1i:t Xmos
do art'.te
,.
erôr3l6do, Subslilulú
caRlós v oE AZaMBUJA
R.grtt..<rot Strbtl núto
OLGA V OÊ AZAMAUJA
E.c..-nt. l útoti.âóâ
atO GRANOÉ
coNÍtt{u No vEtso
TIVRO N.O 2
-
REGISTRO GERAT
Rro GRANDE, 5 d. Darço dc ts7 t
2 4 JUÍ{. 1999
Of . n."832/99
Processo nll7AO
Exmo. Sr.
rililson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Prefeito,
Atenciosamente.
Rio Grande,09 de juúo de 1999.
Troca
Presidente
EÂptame MUNIGIPAL Do Rilo GRANDE
Com üstas a instruir processo oriundo do Executivo
Municipal, contido na Mensagem no 085, de 19 de abril p.p.do, que se enconúa
tramitando na casa junto a comissão de consütuição e lustiçà, solicitamos a vossa
Excelênci4 detemrinar ao Setor competente, proceder o énüo de certidões do
Registro de knóveis referentes aos dois lotes a serem permutados.
Na expectativa de Vossa pronta acolhida, subscrevemonos,
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: $.2@3tO - FoNE (@) 3íl7-1r - FAX (62) 3,.17€6. RIO GRANDE - RS
ArANe 6Pi9
PRocESso x'411oo
eÚuct4
L
vorAÇÂo NoMINAL
DATA: O4 JOqq
êvorâvt l,
ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
lr/ 3 SURAMA SANTOS
4 DANUBIO SOARES l./
PAULO RENATO MATTOS GOMES i/
,r/ 6 CIRO CARDOSO LOPES
l,/ 7 DANTE LAZZARINI
I GLAUCO AUCH VIEIRA
a JAIR RIZZO FERREIRA
10 t/ 11 JURANDY DOS SANTOS
12 LU|Z ALBERTO MODERNELL t-/
13 LU|Z CARLOS ESPERON
14 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO
18 RAMONA PEREIRA t/
SANDRO F.DE OLIVEIRA- BOI(A
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21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA L/
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JÚLIO CESAR JORGE MARTINS
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E tado do Blo Grlrds (to 8ul
CÂUABA MUNICIPAL Do BIo C}RÂNDE
COMI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Aeeunto
PBOCESSO N9
EBta Comiesâo, após apreclar o proleto de Let, constantê do pro_
cêlto aclma Deuciouado, declara tratsr-se de matélis CoNSTITUCIoNAL.
Este o parecer deeta Comles8o, que o submete à deliberação do plenário.
§ala dae ContggOes,§ oe oe tsN----T
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Membro
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SECRETARIO
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1 ADINELSON TROCA
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CIRO CARDOSO LOPES
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I GLAUCO AUCH VIEIRA
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10 JULIO CESAR JORGE MARTINS
11 JURANDY DOS SANTOS t/ 12 LU|Z ALBERTO MODERNELL
13 LUIZ CARLOS ESPERON v/
14
lr/ 15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO
18 RAMONA PEREIRA t/
19 SANDRO F.DE OLIVEIRA- BOKA
20 SERGIO SATT
21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA U/
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MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
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Ertedo do Blo GÉlCo do 8ul
CÂUARA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
COMI§SÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
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Âeaunto
PBOCESSO N9
Este o parecer de8tE CoDissão, que o Êubmete à dellberação do plen6rio.
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Vice-Presidente
Secretário
Membro
1000 - 05198
Erta CoEissão, spós apr€cla! o projeto de Lei, constantc do prof
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carso actma EercloDado, declsra tratar-ee «te matéria CONSTITUCIONAL\\
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Rio Grande do Sut
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Rio Grande, 07 de outubro de 1999.
Senhor prefeito,
er. on Troca
Presidente
Af. n." l.6ll/99
Processo n" 71.700
.tx,l,ftr'Í;f;",rT:,Í:,..T;:{,#ff ,.liT'"xff que^encamiúarnosaVossa
distinta consideraçâo i,iffi"ffitÍf.:'"TÍIil* n'dutto Final' na sessâo
os protestos de elevada estima e
ffi ffi :ítlÍi,?,lffi ffi #H[.*â":.ffi n:i""H;,j",Í;J;ff:;Í;
Exmo. Sr.
#,;;r?fil:,ili.*
RUA GEN RINO, 441 - cÊP 10-Fot'iÉ 31-17-11 . FAX
í 7€6 - Rto GRA ND Ê .RS
PAFIEC ER
ForE, 17
Elt8do do Rlo GÍÊlds tto §ü
CÂUÀRA MUNICIPAT DO BIO GBANDE
COMI§SÃO DE CON§TITUIÇÃO E JUSTIÇA
AsBuDto
PROCESSO N9
Esta Comiegão, após apreciar o projeto de Lei, conetente do Procosso aelma meDcionado, declara tratar-ge de matéria CONSTITUCIONAL.
§ala dae de í ae fisol
Preelde
Eete o parecer desta Comieeão, que o submete à deliberação do Plenácio.
Vice-Presidente
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1000 - 05198
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Estado do Rio Grande do Sul
EAI>]A;IA }4UN]G]PAI DO jl]O G;]:\NDE
Of. n." l.6l l/99
Processo n" 71 .700
Rio Grande,07 de outubro de 1999.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei ern anexo, aprovado ern Redação Final, na sessão
realizadano dia de ontem, para sua deüda apreciaçâo.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Executivo Municipat a permutar um lote de terreno de
sua propriedade, localizado no Balneário Cassino, com a firma Supermercado
Guanabara Ltda."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Nlunicipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. r{41 - CEP 96 2(D31 0 - FoNE (0532 ., -17-1 1 - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANOE - RS
1
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,],tna )4ui\llelPAL Do Ftlo Giu\r\lDE
PROJETO DE LEI
.AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR UM LOTE
DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE,
LocALIzADo No snrNnÁnto
CASSINO, COM A FIRMA
SUPERMERCADO GUANABARA
LTDA."
ereruarapermutao",*1f5'o:'*i:Ai::','Jil:rY#H'*:1:rJi",:
Balneá,rio Cassino, com o terreno da Firrna Supermercado Guanabara Ltda.,
conforme descrição abaixo :
LOTE(EXECUTM MUNICIPAL): Um terreno p.op.io, de forma regular,
sern benfeitorias, sito na quadra 27-A, no Cassino, distrito deste l"4unicipio,
medindo 10,00 m(dez metros) de frente pela Rua Uruguaiana, a partir de um
ponto distante 40,O0m(quarenta metros) da esquina da rua Monteüdéu, por
25,00m(vinte e cinco metros) de comprimento, confrontando-se pela frente a
Sueste, com a dita rua Uruguaiana, pelo firndo a Noroeste, com terreno de
Maria Angélica V. Ferraz Reyes, ou sucessores, pelo lado Sudoeste com o
terreno da Prefeitura Municipal e pelo lado Nordeste com terreno de Joâo
Machado Ferraz ou sucessores, perfazendo uma área superficial de
250,00m'(duzentos e cinqüenta metros quadrados), avaliado em R$10.250,00
(dez mil, duzentos e cinquenta reais).
Imóvel deüdamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis da Commca
de Rio Grande, sob o número de ordem 44.318, transcrito à fl. 168 do Liwo 3-
AP.
LOTE (SUPERMERCADO GUANABARA LTDA.): Um terreno próprio,
de forma regular, sem benfeitorias, sito na quadra 5l-A, no Cassino, distrito
deste Município, medindo l3,l6m (treze metros com dezesseis centímetros) de
frente pela Avenida Oswaldo Cruz, a partf de um ponto distante 20,00m (vinte
rnetros) da esquina da rua Monteüdéu, por 25,00m (vinte e cinco metros) de
RUA GENERAL VlToRlNo, 44t - cEP: 96.m3Ío - FoNE (632) 3l-17-11 - FM (82) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÉiM:tnl l4ur\llelPÀL Do ll,lo Gtu\NDE
comprimento, confrontando pela frente a Sueste, com a dita Avenida Oswaldo
Cruz, pelo fundo a Noroeste, com terreno da Madereira Miguel Barros ou
sucessores, pelo lado Sudoeste, ainda com o terreno da Madereira Miguel
Barros ou sucessores e pelo lado Nordeste Çom terreno da Prefeitura
Municipal, perfazendo uma área superficial de 329,00 m2 (trezentos e ünte e
nove metros quadrados). Avaliado em R$ 13.489,00(treze mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais).
Dito terreno, é saldo de iárea maior, conforme título transcrito sob o número de
ordem 4.361, às fls. 72i5 do Livro 3-G, antigo, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Grande.
Artigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação
Artigo 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
CÁ,MAR^4 MUNTCTPAL
DO RIO G??,T1iID.D
üi!ÍE
v t.§ 1'
RUA GENERAL VITORTNO, 44í - CEP S.m1O - FONE (62) 31-í7-',11 - FAX ((EE}2) 31-17€6 - RrO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
e;itt:uut l4ur\llelPA.L Do i\lo GrlÉ\r\lDE
Of. n." 1.951/99
Processo n" 71.700
Rio Grande,09 de dezembro de 1999
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, cópia da Lei n' 5.378 em anexo, decretada e promulgada por essa
Egrégra Casa, no dia 07 de dezembro p.p.do, para seu deüdo coúecimento.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideraçâo.
Ver. A son Troca
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Executivo Municipal a permutâr um lote de terreno de
sua propriedade, localizado no Balneário Cassino, com a Firma Supermercado
Guanabara Ltda."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, ,141 - CEP: $.2(I}.3'lO - FONE (GA) 31-17-11 - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov,S
eÂtt,ure i4urrltclpAl Do ;Uo GRANDE
LEI N' 5.378
O7 DEDEZEMBRO DE 1999.
Estado do Rio Grandê do Sul
*AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR UM LOTE
DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE'
LocALIzADo No slI.NnÁRro
CASSINO, COM A FIRMA
SUPERMERCADO GUANABARA LTDA."
Municiparaonioc.anaJi]ao.lJ',Tl1".'rol:ffi "ff 'iff ffi iffitrãi
combinado com o § 7" do Artigo 34 da Lei Orgânica do Municipio'
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a permuta de uÍn lote de terreno de sua propriedade, localizado no
Balneário Cassino, com o terreno da firma Supermercado Guanabara Ltda.,
conforme descrição abaixo:
LOTE (EXECUTM MUNICIPAL): Um terreno próprio, de forma
regular, sem benfeitorias, sito na quadra 27'A, no Cassino, distrito deste
Uúicipio, medindo 10,00 m (dez meüos) de frente pela Rua Uruguaiana, a
partir de um ponto distante 40,00m (quarenta metros) da esquina da Rua
Monteüdeu, por 25,00m(ünte e cinco metros) de comprimento, confrontandose pela frente a Sueste, com a dita Rua Uruguaiana, pelo firndo a Norogste,
com terreno de Maria Angélica V. Ferraz Reyes, ou sucessores, pelo lado
Sudoeste com o terreno da Prefeitura Mmicipal e pelo lado Nordeste com
terreno de João Machado Ferraz ou sucessores, perfazendo uma área
superficial de 250,00m'?(duzentos e cinqüenta metros quadrados), avaliado em
R$10.250,00 (dez mil, duzentos e cinqüenta reais).
Imóvel deüdamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Rio Grande, sob o número de ordem 44.318, transcrito à fl. 168 do Liwo 3-
AP.
*
RUA GENERAL VlToRlNO, .t4í - CEP: $.2ÍD3lO - FoNE (62) 31 -17-í 1 - FAX (62) 31-17€6- RIO GRANOE - RS novrB
LOTE (SUPERMERCADO GUANABARA LTDA'): Um terreno p19p1o'
ã" f"""à, *grfar, sem b"rfeitot'ut, sito na quadra 51-A" no Cassino' distrito
ã"tt" ú*i".:rpio, medindo 13,16m (treze metros com dezesseis centimetros) de
íLrt" pa" Avenida oswaldo'Cruz, a partir de !1 ponto distante 20'00m (vinte
ã"t Ài'l J, esquina da R,ra Mooteüdêu, por 25'00m (vinte e cinco-metros)'de
"oÀpá.nto, coofrontanà pela frente a-sueste'-com a dita Avenida Oswaldo
ô-ü p"to fimdo a Noroesie, com terreno da Madereira Miguel Barros ou
,-u""rrã."r, pelo lado Sudoeste, ainda com o terreno da Madereira Miguel
Barros ou sucessores e pelo' lado Nordeste co1 te^rr€no da Prefeitura
Municipal, perfazendo ,ttnu *tu superficial de 329'00 m'? (trezentos e vmte e
,"".-."". quadrados). Avaliado em R$13'489'00(treze mil' quatrocentos e
oitenta e nove reais).
íi o,"r."ro, é saldo de área maior, conforme tíhr10 transcrito sob o número de
ã.ãá- +.:Oí, às fls. 72li áo Livro 3-c, antigo, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Grande'
Artigo 2' -Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Aúigo 3o -Revogam-se as disposições em confrário'
eÂtaan:t MUr\lelP:\L Do ;1lo Giu\rrlDE
Câmara Municipal do Rio Grande,07 de dezembro de 1999'
er on roca
Presidente
RUA GENERAL MTORINO, 441 - CEP: 96.2@310 - FONE (62) 3l -17-l l - FAX (C32) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov,€
Estado do Rio Grande do Sul
voTAÇÃO NOMTNAL
DArA:
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ATA NO
PROCESSO N'
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1 ADINELSON TROCA
") ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SAN TOS
4 DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES ,/
6 CIRO CARDOSO LOPES l,/
DANTE LAZZARtNr L/ I GLAUCOAUCH VIEIRA t-/ I JAIR RIZZO FERREI RA
10 JULIO CESAR JORGE MARTINS
11 JURANDY DOS SANTOS
LUIZALBERTO MODE RNELL l/
13 LUíZ CARLOS ESPERON
't4 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
16 PEDRO ERNESTO EN DERLE
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO
18 RAMONA PEREIRA
SANDRO F.DE OLIVEIRA. BOKA Ll
20 SERGIO SATT L/
21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
o OQ,
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7
12
19
ArA No 6?Q,o
PRocESSo n"17Tco
gr-dQ
DArA: C6 lC 9E
SE ARIO
1 ADINELSON TROCA
a oNEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
4 DANUBIO SOARES l,/ 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t/ 6 CIRO CARDOSO LOPES L/ DANTE LAZZARINI
I GLAUCO AUCH VIEIRA
I JAIR RITZO FERREIRA
10 JULIO CESAR JORGE MARTINS
DY DOS SANTOS lr/ 11 JURAN
12 LUIZ ALBERTO MODERNELL l,/ 13 LUIZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOURDE S FONSECA LOSE 14
PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS 15
PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODR IGUES MACHADO l,/ 18 RAMONA PEREIRA L/
SANDRO F.DE oLIVEIRA- BOKA
SERGIO SATT t/ WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA 21 7
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