Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/223
Rio Grande, 15 de setembro de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 052 que INSTITUI O PROGRAMA ESCUTA QUE
PROTEGE NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O envelhecimento populacional é realidade crescente: segundo o Censo 2022, a parcela
de pessoas com 60 anos ou mais já alcança 15,6% da população brasileira, após crescimento de 56%
em doze anos. No Rio grande do Sul, o índice supoera a média nacional, impactando diretamente o
Município de Rio Grande.
Ao mesmo tempo, os episódios de violência contra a pessoa idosa disparam. Dados da
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos mostram que, em 2024, o Disque 100 registrou 657 mil
denúncias; 179,6 mil (27%) tinham idoso como vítimas, configurando recorde histórico. O aumento
expressivo expõe violações como negligência, abandono e violência patrimonial, muitas vezes
invisíveis porque ocorrem no ambiente doméstico.
A Constituição Federal, em seu art. 230, determina que a família, a sociedade e o Estado
têm o dever de amparar as pessoas idosas, asssegurando-lhes participação na comunidade e
dignidade. O Estatuto da Pessoa Idosa(Lei 10.741/2003) prevê, ainda, prioridade na efetivação de
políticas que lhes garantam vida sem violência, enquanto a Política Nacional do Idoso (Lei
8.842/1994) atribui aos municípios o papel central na proteção desse público.
Entretanto, a subnotificação ainda é um dos maiores entraves ao enfrentamento do
problema. Utilizando-se da Ouvidoria Geral do Municipal como canal de recebimento e
encaminhando as manifestações recebidas, conduzido por profissionais em escuta qualificada, é ação
estratégica para:
Facilitar o acesso – tefenone, e-mail institucional e plataforma digital já são meios de uso
cotidiano da população, inclusive de familiares e cuidadores;
Qualificar a denúncia – escuta humanizada e padronizada garante acolhida, análise de
risco e encaminhamento adequado;
Agilizar resposta - encaminhamento das manifestações recebidas as secretaria(s)
responsávei(s) e a coordenadoria dos direitos da pessoa idosa para que as mesmas em conjunto ou
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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separadamente possam articular, resolver dar a resposta adequada as manifestações, evitnado assim o
retrabalho e reduz a revitimização;
Produzir dados locais – relatorios subsidiam políticas públicas, campanhas educativas e
capacitação de profissionais;
Promover informação – o próprio canal se torna ponte de orientação sobre benficios,
direitos e serviços disponiveis.
Dessa forma, o projeto visa qualificar as denúncias e manifestações recebidas e
encaminhadas, identificar quais violações ocorrem. Esses dados irão pautar políticas públicas para a
pessoa idosa.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), á
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS 10
– Redução das Desigualdades e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes), atendendo às metas de
construção de cidades inclusivas e respeitosas com todas as idades.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 052 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA
ESCUTA QUE PROTEGE NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio Grande, o Programa Escuta que
Protege, destinado a receber, acolher, registrar e encaminhar denúncias de violência, negligência,
abandono ou quaisquer violações de direito da pessoa idosa.
Art. 2º Para os fins desta Lei., considera-se:
I – Canal municipal: serviço público, gratuito, humanizado e acessível, operado por
profissionais capacitados em escuta qualificada;
II – Pessoa idosa: todo indivíduo com 60 anos ou mais, nos termos da Lei Federal nº
10.741/2003;
III – Violência contra pessoa idosa: qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou institucional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 3º o Canal funcionará , de forma integrada, por meio:
I – Ouvidoria Geral do Município:
a) acesso via internet;
b) linha telefónica;
c) Plataforma digital(https://falabr.cgu.gov.br/web/?modoOuvidoria=1);
d) A plataforma digital funciona 24h;
II - Número de telefone e caixa de e-mail institucionais e permanentes com destinação ao
serviço a ser realizado pela Ouvidoria.
§ 1º Os dados necessários para assegurar o acesso dos usuários aos meios de
comunicação com a Ouvidoria serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal do Rio
Grande, em local de fácil acesso.
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§ 2º A Ouvidoria resguardará sigilo e proteção de dados, nos termos da Lei Federal nº
13.709/2018(LGPD).
§ 3º Sempre que necessário, será garantido o anonimato do denunciante.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 4º A Ouvidoria encaminhara a manifestação recebida para secretaria responsável e
encaminhara igual teor para coordenadoria dos direitos da Pessoa idosas:
I – Para que ambas possam tratar e buscar a resolução da situação apresentada na
manifestação;
II – Proteção integral da pessoa idosa e prioridade absoluta na apuração;
III – humanização do atendimento:
IV – acessibilidade comunicacional e tecnológica;
V – confidencialidade das informações;
Art. 5º O canal também atuará como central de informação, oferecendo orientações sobre
direitos, serviços disponíveis e mecanismos de proteção previstos na legislação.
Art. 6º Poderá o Poder Executivo autorizar a firmar convênios, termos de cooperação e
parcerias com órgãos públicos, universidades e organizações da sociedade civil para execução do
programa.
Art.7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 15 de setembro de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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