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ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri-oaóffifibE GABINETE DO PREFEITO
PATÊNÔNIO
OO RIO GÊANOE OO SUIMENSAGEIVT/O3O
Rio Grande, 08 de fevereiro de 1999'
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimenüáJo' oportunidade que vimos por meio desta solicitar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, Autorização Legislariva para a firmatura de Termo de Convênio entre
aPrefeituraMunicipaldoRioGrarrdeeoCentroEducacionalFratemidade,paraatendimentode
crianças oriundas de famílias de baixa renda' com assessoramento didático-pedagógico'
Sendo o que tinhamos para o momento' aproveitamos o ensejo para reiterar a V' Exa'
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração'
Respeitosamente'
\\16,\6pffiTr6Éün-to
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO FIO GRÂNDE DO SUL
MENSAGEM/O3O
Rio Grande,08 de fevereiro de 1999'
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade que vimos poÍ meio desta solicitar a vossa
Excelência e Nobres Pares, Autorização Legislafiva para a firmatura de Termo de Convênio entre
a Prefeitura Municipal do Rio Grande e o Centro Educacional Fratemidade, para atendimento de
crianças oriundas de famílias de baixa renda, com assessoramento didático-pedagógico.
sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
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hànffirffiilüNco
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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OO ÊIO GÂANOE OO SUL
TERIT{O DE CONVÉNIO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIP.\L DO RIO GRANDE
ATRAVÉS DA SECRET.{RIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTTRA E O CENTRO
EDUCACIONAL FRATERIIIDADE' PARA
ATEN-DIMENTO DE CRIANÇAS DE
FAMÍLIAS DE BAI\{ RENDA,
.
COM
ASSESSORAMENTO DIDATICOPEDAGÓGICO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE. inscrita
no CGC sob o no 88.566.87210001-62. com sede nesta cidaie. no Largo Engo Joâo
Femandes Moreira- íno. atraves da Secreuria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
neste ato representada pelo Prefeito Municipal. Seúor Wilson \Íattos Branco. doravante
denominada PREFEITURA e o CENTRO EDUCACIO\-{L FRÀTERNIDADE.
inscrilo no CGC^4F sob o no 97.740.585i0001-64. com sede nesta cidade, na Ar'. Dom
Pedro II. 225lA, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Alcidina Saliés Fariúa
Pontes. neste instrumento designado CONVENIADO. ajustam entre si o presente
TERMO DE CONVÉNIO mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presenre Conr'ênio. tem por finatidade
transferir recursos da PREFEITURA ao CONVENIADO, para atendimento de cúanças
oriundas de famílias de baixa renda ou sem renda fixa- com assessoramento didáticopedagógico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRJGAÇÕES: Obriga-se a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, através do Setor Pedagógico. a definir metas de ação a serem
alcançadas. quando da execução do objeto deste Convênio. normatizaÍ e controlar o
desenvolvimento das atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VÁíOR: Para efetivação dr1 convênio mencionado na
Cláusula Primeira a PREFEITURA repassará atÍaves da SÀ[EC. a import,ância de R$
3.151.55 (três mil, cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e citco centavos) mensais ao
Centro Educacional Fratemidade, para pagamento de um Coorienador de 40 horas. mais
50% do salírio do professor, valor de RS 547.67 (quiúentos e quarenta e sete reais e
sessenta e sete centavos), l0 atendentes com salário de R$ 178 16 (cento e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos) cada um,2 coziúeiras e I servenre com salário de R$ 178.26
(cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) cada um. Lrcluindo encargos sociais.
inclusive rescisórios e o percentual equivalente a l0o/o (dez Dor cento) do r.alor total,
correspondente a taxa de administração.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PÂÍNÚÔNIO
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cLÁusuLA QUARTA - CoBERTTJRA FINANCEIRA: .-\ despesas decorrentes do
pÍesente Convênio correrâo por conta da seguinte Dotaçâo Orçarnentária:
08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Admini straçào Escolar
AÍiv. 2.372 - Manutenção das Creches
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos (437-5)
CLÁUSULA QUINTA:
minimo vigente.
Os valores serão reajustados na mesma proporção do saláno
CLÁUSULA SEXTA: O Centro Educacional Fratenidade prestará constas
semestralmente a SMEC dos recursos financeiros que trata a Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SÉffUl,: Ao Centro Educacional Fratemidade cebe selecionar e conratar
os profissionais. objeto deste Convênio, ouvida e aprovada a seieçâo dos profissionais da
SMEC.
CLÁUSULA OITAVA: O Convênio terá vigência de 0l de jueiro até 31 de dezembro
de 1999.
CLÁUSULA NONA: Qualquer alteração no presente Conr-êio que envolva recursos
financeiros, submeter-se-á obrigatoriamente a aprovação legislat:t a.
E, por estarem de acordo com os teÍnos :.1 presente, após lido será
assinado pelas partes interessadas.
GABINETE DO PREFEITO.0S de =r'ereiro de 1999
\§:-.--.-
Chefe do Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal
Sec. Mun. de Educ. e Cultura Presidente do Centro Ed. Fraternidade
cc: SMF/SMCPruPE/SMECiCEF
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIP.{'L DO RIO GRANDE
ATRAVÉS DA SECRET.{RIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTTR{ E O CENTRO
EDUCACIONAL FRÀTERNIDADE, PARA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE
FAMÍLIAS DE BALU RENDA. COM
ASSESSORAMENTO DIDÁTICO.
PEDAGÓGICO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE' inscrita
no CGC sob o no 88.566.87210001-62. com sede nesta cidai3. no Largo Eng' João
Femandes Moreira. s/no. atÍavés da secretaria Municipal de Edu;acâo e cultua - SMEC,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Seúor \\'ilson \Íattos Branco. doravante
denominadá PREFEITURA e o CENTRO EDUCACIO\.{L FRATER\IDADE,
inscrito no CGC/I4F sob o no 97.740.585/0001-64. com sede n:su cidade, na Av. Dom
Pedro II.22514, neste ato representado por sua Presidente. Sr:.\lcidina salies Fariúa
Pontes. neste instrumento desigaado CONVENIADO. ajusem entre si o presente
TERMO DE CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições a se;uir estabelecidas:
cLÁusuLA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente co:''ênio. tem por finalidade
transferir recursos da PREFEITURA ao CONVENIADO. par: srendimento de crianças
oriundas de famílias de baixa renda ou sem renda fixa- corr. assessoÍamento didáticopedagógico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES: Obriga-se : Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, através do Setor Pedagógico. a definir rreus de ação a serem
alcançadas, quando da execução do objeto deste Conr'ênio. normatizar e controlar o
desenvolvimento das atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do vALoR: Para efetivação d!' convênio mencionado na
Cláusula Primeir4 a PREFEITURA repassará amves da S\ÍEC. a imporuância de R$
3.151,55 (três mil. cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e c:co centavos) mensais ao
Centro Educacional Fratemidade, para pagamento de um Coori:nador de 40 horas, mais
50% do saliário do professor, valor de R$ 547,67 (quiúentos 3 quarenta e sete reais e
sessenta e sete centavos). 10 atendentes com salário de RS 176'6 (cento e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos) cada um, 2 coziúeiras e I sen'ente ;om salário de R$ 178,26
(cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) cada um. '-:iuindo encargos sociais,
inclusive rescisórios e o peÍcentual equivalente a l0o/o (dez:!'r cento) do valor total.
correspondente a taxa de administração.
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PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GÂANOE OO SUL
CLÁUSULA eUARTA - COBERTUR{ FINANCEIRA: .\s despesas decorrentes do
presente Convênio correrâo por conta da seguinte Dotação Orçamlntária:
08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Administração Escolar
AÍiv.2.372 - Manutenção das Creches
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos (437-5)
CLÁUSULA eUINTA: Os valores serào reajustados na mesÍa proporção do saliirio
mínimo vigente.
CLÁUSULA OITAVA: O Convênio terá r'igência de 0l de ja:eiro até 31 de dezembro
de 1999.
CLÁUSULA NONA: Qualquer alteraçâo no presente Conr'ê:io que envolva recursos
financeiros, submeter-se-á obígatoriamente a aprovação legislaliva.
E, por estarem de acordo com os teÍnos c.r presente- após lido será
assinado pelas partes interessadas.
GABINETE DO PREFEITO.08 de =rereiro de 1999.
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Chefe do Gabinete do Prefeito Prefeito \Iunicipal
Presidente do Centro Ed. Frâternidâde
cc: SMF/SMCPruPE/SMEC/CEF
CLÁUSULA SEXTA: O Centro Educacional Fraten::Jade prestará constas
semestralmente a SMEC dos recursos financeiros que trata a Clá'.-rula Terceira'
cLÁusuLA sÉtttu.q.: Ao centro Educacional Fratemidade caoe selecionar e contratar
os profissionais. objeto deste Convênio. ouvida e aprovada a sel:câo dos profissionais da
SMEC.
Sec. Mun. de Educ. e Cultura
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIP.{I DO RIO GRANDE
ATRAVÉS DA SECRET.â,RIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÂO E CULTI.R{ E O CENTRO
EDUCACIONAL FRATER\IDADE' PARA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE
FAMÍLIAS DE BAI\{ RENDA' COM
ASSESSORAMENTO DIDÁTICO.
PEDAGÓGICO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE' inscúta
no CGC sob o no 88.566.87210001-62. com sede nesta cidac.. no Largo Engo João
Femandes Moreira. s/no. através da Secretaria Municipal de Edu;:'.'âo e Cultura - SMEC'
neste ato representada pelo Prefeito Municipal. Seúor Wilson \lanos Branco. doravante
denominada PREFEITURA e o CENTRO EDUCACIO\.{L FRATERNIDADE'
inscriro no CGCÀ,ÍF sob o no 97.740.58510001-64. com sede c:s'*a cidade, na Av. Dom
Pedro II.22514, neste ato representado por sua Presidente, Sr: -\lcidina Saliés Fariúa
Pontes. neste instrumento designado CONVENIADO, ajusE3] entre si o presente
TERMO DE CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições a se;rir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Cor'.:nio. tem por finalidade
transferir recursos da PREFEITURA ao CONVENIADO, par: .:.tendimento de crianças
oriundas de famílias de baixa renda ou sem renda fixa. com -lssessoÍamento didáticopedagógico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAs oBRrcAÇÔEs: obriga-se " Secretaria Municipal de
Educação e Cultura através do Setor Pedagógico, a defini: retas de ação a serem
alcançadas, quando da execução do objeto deste Convênio. :.rrÍnatizaÍ e controlar o
desenvolvimento das atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - no vÁíon: Para efetivaçâo dr- ion\'ênio mencionado na
Cláusula Primeira a PREFEITURA repassará através da S\ÍlJ. a importância de R$
3.151.55 (três mil. cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e c-:co centavos) mensais ao
Centro Educacional Fratemidade, paÍa pagamento de um Coor::rador de 40 horas, mais
50% do salirio do professor. valor de R$ 547.67 (quiúentos 3 quarenta e sete reais e
sessenta e sete centavos). l0 atendentes com salário de R$ 178 '5 (cento e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos) cada um,2 coziúeiras e I servente :om salário de R$ 178,26
(cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) cada um. '-:iuindo encargos sociais.
inclusive rescisórios e o percentual equivalente a 10Vo (dez:.:: cento) do valor total.
correspondente a taxa de administração.
s
OO Alo GRANOE OO SUI
et.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRÂNOE OO SUL
CLÁUSULA eUARTA - COBERTUR{ FINANCEIRA: Às despesas decorrentes do
presente Convênio correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
08 - Secretaria Municipal de Educação e Culura
02 - Admini straçâo Escolar
Ariv. 2.372 - Manutenção das Creches
3.1 .3-2. Outros Serviços e Encargos (437-5 t
CLÁUSULA QUINTA:
minimo vigente.
Os valores serào reajusudos na mesma proporção do saki'no
CLÁUSULA SEXTA: O Centro Educacional Fratemidade prestará constas
semesralmente a SMEC dos recursos financeiros que trata a Cláusula Terceira'
cLÁusuLA sÉTItrm: Ao centro Educacional Fratemidade cabe selecionar e contrataÍ
os profissionais, objeto deste Convênio. ouvida e aprovada a seleçâo dos profissionais da
SMEC.
CLÁUSULA OITAVA: O Convênio terá r.ieência de 0l de janeiro até 3l de dezembro
de 1999.
CLÁUSULA NONA: Qualquer alteraçào no presente Conr'ênio que envolva recursos
financeiros. submeter-se-á obrigatoriamente a aprovaçâo legislativa.
E, por estarem de acordo com os termos dLr presente, após lido será
assinado pelas partes interessadas.
GABINETE DO PREFEITO.08 de rivereiro de 1999
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Chefe do Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal
Sec. Mun. de Educ. e Cultura Presidente do Centro Ed. Fraternidade
cc: SMF/SMCPruPE/SMEC/CEF
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Oâmara tuniolpel do Rio Grande
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Eetê Comieeão, apóa apreclar o projêto de Lel, conetante do proco3ro aclma mencioDado, decl8ra tratar-ee ile matérla CONSTITUCIONÀL.
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Estado do Rio Grande do Sul
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Aulonza a Preíeitura MuniciPal do
Rio Grande a Íirmar termo de
convênio com o Centro Educacional
Fratemidade, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
para atendimento de crianças de
famílias de baxa renda, com
assessoramento didático pedagógico
Artigo 10. - Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio Grande, a firmar termo
de convênio com o Centro Educacional Fratemidade através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para atendimento de crianças de famílias de baixa renda ou sem
renda fixa, com assessoÍEtmento didático-pedagogíco. O presente convênio tem a
finalidade de transÍerir recursos da PreÍeitura ao Conveniado, tudo de conformidade
com as cláusulas e condi@s estabelecidas na minuta em anexo que fica Íazendo
parte integrante da presente autonzafio.
Artigo 20. - Qualquer alteração no Convênio aqui autorizado que envolva
recursos fnanceiros, submeter-se'á obrigatoriamente, a aprovação legislativa.
Artígo 30. - Este Decreto-Legislativo entra em vígor na data de sua
aprovafio.
Artigo 40. - Revogam-se as disposifoes em contrário
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200'310 ' FONE (0532) 31'17'11 ' FAX (0532) 31' 17'86 ' RIO GRANDL RS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO