materia nº 72736/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO {
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Io (;R^NDT￾OO RIO GFANOE DO SUL
MEn*SAGEM/241
*,, wa Rio Grande,29 dejutho de 1999.
Seúor Presidente. ,t#. r',,,-, ",;,:flfgü.
Honra-nos cumprimenuí-lo, oportunidade que vimos por meio desta solicitar a vossa
Excelência e Nobres Pares, Autorização Legislativa para firmatura de Termo de comodato entre
a Prefeitura Municipal do Rio Grande e a Casa do Menor.
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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WILSON MATTOS BRÂNCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipat
NESTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riütiiii"riE GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GÂÀND€ OO SUI.
TERMO DE COMODATO QUE
CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA i'IUNI￾CIPAL DO RIO GRANDE E A CASA DO MENOR.
COMODANTET PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade no Largo Eng.
João Fernandes Moreira, s/n, inscrlta no CGC/MF sob o no 88.566.8721000'1-62,
neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Wilson Mattos Branco,
daqui em diante denominada, simplesmente, COMODANTE.
COMODATÁRÁ: CASA DO MENOR, SEdE à AV. POTtUgAI, NO
30, na cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF no
92.OO1.74210001-50, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. José Nércio
Barros Rodrigues, daqui em diante denominada, simplesmente, COMODATARIO.
OBJETO: O comodato de um prédio do domínio público municipal, e que será re￾gulado na forma estabelecida nas cláusulas a seguir enumeradas:
CúUSULA PRIMEIRA: A COMODANTE entrega, sob forma de comodato ao
COMANDATÁRIO, um prédio de seu domínio, situado neste Município, na Av.
Portugal, no 30.
CúUSULA SEGUNDA: O Comodato aqui estabelecido e regulado, terá vigência
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do presente termo,
podendo ser prorrogado a critérios das partes Comodantes.
CúUSULA TERCEIRA: O prédio cedido sob a forma de Comodato, prestará,
com exclusividade, para a sede da CASA DO MENOR, antes qualificada, cujos
atos constitutivos e seus respectivos registros públicos, são parte integrante deste
instrumento.
Parágrafo Único: A dissolução da sociedade COMODANTE por qualquer meio,
ou a sua sucessão por outra entidade implicará na imediata rescisão dos termos
do presente contrato, com a consequente retomada do prédio aqui identificado,
ao domínio pleno da COMODANTE.
I(IO GRÀNDIl
OO ÂIO GBANDI DO SUL
E, por estarem justos e contratados, após lido, vai
assinado pelas partes interessadas.
Rio Grande, 29 de iulho de 1999
CúUSULA QUARTA: O presente Comodato será gratuito. Todavia, serão sem￾pre da responsabilidade exclusiva do COMODATARIO, os encargos provenientes
de tributos federais, estaduars e municipais, que ponrentura incidam sobre o imó￾vei objeto do negócio, sobre sua utilizaçào, ocupaçáo ou exploraçáo. Para todos
os efeitos, a falta de cumprimento das obrigações pecuniárias aq.ui apontadas, e
de outras, que sempre serão da conta exclusiva do COMODATARIO, importará
na pronta rescisão do contrato e demais consecüências previstas à parte final do
Parágrafo Unico da Cláusula Terceira.
CúUSULA QUINTA: Rescindido o Comodato, seia por ter expirado o prazo reÍe'
rido na Cláusula Segunda, ou por qualquer outro motivo, o COMODATARIO de￾volverá o prédio objeto do comodato com edificaçôes e outras benfeitorias que
forem ali erigidas.
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WILSON MATTOS BRANCô
Prefeito Municipal
RONALDO FERREIRA MORGADO
Chefe do Gêbinete do Prefeito
CC: SMF/SMCP/UCU/CCNSRG
JOSÉ NÉRCIO BARROS RODRIGUES
Presidente da Cêsa dc [{enoí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PARECER
ForE. 17
&ta{to do Blo Clraldo do 8ú
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO ORANDE
COMI§SÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Àeeunto :
PROCESSO Ne
Ests Conissão, apóe apreciar o projeto de Let, constante do Pr
c€rro sclma meDcioDado, declars tratar-se de matéris CONSTITUCIONAL.
Este o parecer deeta Comiseão, que o EubEete à dellberação do Plenário.
Ssl& das ComieeOes- 
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§ecretário
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ESTADO DO NIO GRANDE DO sut
Cârrnara Mrunü.cü"paX. do R to Grande
PROJETO DE DECRETO LEGISLÁTIVO
Aprova Termo de Comodato
que celebram enre si a
Prefeitra Mmicipal do Rio
Grande e a Casa do Menor
Aí. 1". - Fica a PreÊitura Municipal do Rio Grande, attoruz a frmar Tomo de
Comodato com a Casa do Menor, pelas cláusulas e condi@es estabelecidas na minuta em
anexo que fica fazendo parte do pnesente Decreto.
Aí. 2o. - Este Decrelo entra ern ügor na data de sua aprovação.
AÍ. 3o. - Revogam-se disposi$es.
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂttlnl lvlu:\llelPAl Do Rlo Gilu\lDE
Of . n." 1.494199
Processo n" 72.736
Rio Grande, 08 de setembro de 1999.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentalo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Decreto Legislativo n' 068 que aprova termo
de comodato que celebram entre si a Prefeitura Municipal do Rio Grande e a Casa
do Menor, promulgado por essa Egrégra Casa no dia 06 de setembro p.p.do, para
sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovâmos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
er. Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VIToRlNo, 44'1 - cEP: 96.m1O - FONE (6?) 31-1 7-1 1 - FAX (632) 31-17€6 . RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
c;\tan,ut l4u|llclPÀL Do Ftlo GIl,Ar\.lDE
DECRETO LEGISLATIVO N' 068
DE 06 Dtr SETEMBRO DE 1999.
APROVA TERMO DE
COMODATO QUE CELEBRAM
ENTRE SI A PREFEITURA
MI]NICIPAL DO RIO GRANDE E A
CASA DO MENOR
Vereador Adinelson Troca Presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
20, combinado com o Artigo 37, daLei Orgânica do Município.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Aúigo 1" - Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande,
au;torizada a f,rmar Termo de Comodato com a Casa do Menor, pelas cláusulas
e condições estabelecidas na minuta em anexo que fica fazendo parte integrante
do presente Decreto.
Artigo 2o - Este Decreto Legislativo entra em ügor na data
de sua aprovação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Câmara Municipal do fuo Grande, 06 de setembro de 1999.
er. n Troca
Presidente
RUA GENERAL V|TOR|NO,441 - CEP:96.2G310 - FONE (62) 3í-17-11 -FN< (632) 31-17€6 - RIO GRANOE - RS
n n"" 6806
p*ocEssoN" Nafda
Fa\oú\'el Contrâ Abstençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
{ DANUBIO SOARES
f PAULO RENATO MATTOS GOMES l,/
6 DANTE LAZZARINI t/
7 DIREEI|§+ST#IOPES_ utiA lr/
E JAIRRIZZO FERREIRA t-/
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ub Joop.t L/
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t2 LUZ ALBERTO MODERNELL
l3 LUZ CARLOS ESPERON
l.l MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE Ll
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l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
IE RAMONA PEREIRA
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2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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Sf,CRETÁRIO
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NOME DOS VEREADORES
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ll JURANDY DOS SANTOS
PAI,]LO MACHADO DOS SANTOS t/
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SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA
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ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorár'el Conlra Abstençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
SURAMA SANTOS t/
.1 DANUBIO SOARES
l PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
,7 DANTE LAZZARIM
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9 FLAVIO VARA DOS SANTOS
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l.+ MARIA DE LOIJRDES FONSECA LOSE (./
l5 PAI,'LO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS Ll
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SANDRO F. DE OLITyIEIRA - BOKA