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materia nº 71184/1999

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 71184 / 1999
Date 1999-03-02
EmentaCONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS À EMPRESAS QUE PREENCHAM, NO MÍNIMO, 10% DE SEUS QUADROS DE PESSOAL, COM DEFICIENTES FÍSICOS OU SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.
native_id36791

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/1999. ARQUIVADO SOB A ATA N° 6737/1999.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRÁNDE OO SÚL cltlta Muirctrar. oO ,ro otÂroc
REQUERIMENTO
CâmaÍa Munlclpal do Rlo Grande
[0Pl|00
00
0il0il[t
Exmo, Sr. Pr€sidsnt€
EXPEDIENTE 
-I-I
ÂCEIO EM _/______J
APROVÂDO EM-/-/
REJEITÂDO EM 
^RQUTVO -/-í I
190_
199_
ts_
ts_
O(s) VEREAOOR(êS) sbriro-ss.lnado(E) ?rqu.r(om) a V, Exm.., epó6 ouytd. a câsa
Concede estímulos fisoais à Empresas que oreencham .no Íunllno dez oor cento de seus ouadros de . oom
deficientes fisicos ou sensoriais e dá outras providências .
Art.l.o- Fiaam ooncedidos estímulos fisoais à ernpresas que
preenoham , no mínimo com (1 0%) dez por cento de seus
quadros de pessoal , oom deficientes fisioos ou sensoriais .
AÍt. 2.o- Os defioierrtes deverão prestar serviços
regulamentados em lei 
, 
com carteira de trabalho , firndo de
garantia e outros benefiaios do trabalhador 
, oonforme
legislagão em vigor .
Art .3.o- Os estímulos fisaais que trata a presente Lei são :
I - Setenta e cinoo por oento (75%),na renovação anual
do AlvaráMunicipal;
tr - Cinquenta por oento (5O%), do valor pqgo pelo
IPTU.
Form.2-A
2.OOO - 02l98 VISTO
Sala daa Seesões, dE de 199
w
Projeto de lei
PRocESSo.*//í4
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EXPÊDIENÍE 
-I-I
AcErÍo EM _ /-/
APROVAOO EM 
-/-/ REJEITÁDO EM 
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ARQUIVO )
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199-.
OL
O(B) VEREADOR(ES) sbaixo-e6.inado(o) ?êquôt(om) a V. Exm.., ePó6 ouvadi r oaÊa
Art.4.o- As Empresas para terem direito aos bonefioios desta
Lei 
, 
deverão apresefltâÍ atestado médioo da deficiênsia do
trabalhador, bem oomo, oomProvaf, que o deficiente trabalhou
na Empresa requerente deste beneffoio , por um período nâo
inferior a duzentos e setenta dias.
Art.S.o- Estas lei entra em vigor no ano 2000.
Art.6. o - Revogam-se as disposigões em oontrário '
Rio grande .O2 de Íurrço de 1999.
Sala das Sassô88, do 199
ESTADO DO RIO GRANDE DC SUL cÀã^ra muircl?ar oo rlo @latoc
REQUER!MENTO
Câmara Nlunlclpal do Rio Grande
PROCESSO N."
I I 1E-a
v SA}IDRO FI ODEOL Form.2-A VISTO
2OOO.O2l9A
dê
L
##§,, +i<-
Éxmo. Sr, Prs6ident€
Banoada PPB (BOKA)
CATAÍA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
. Radhar HISToRICo Do PRocESSo
O3/O3l9s 16: 17r 06
=====!!tar a.tt=aa a aaa
Datasys
Processo .:
Requerente:
04/ 70173/1998 Assunto:
PAULO ROBERTO MAC}IADO DOS SANTOS
Diversos
Situacao Atual: Aberto
Enc. Entrada Hora Unidade/Depto/Setor
1 20/LO/98 15:25
Regina
1 1 2 Secretaria da Câmara
2 2l/l0/98 18:15 1 1 6 ConissEes
PROJETO DE LEr - cria estlnulo fiscal às empresas que preencham, no mí nino 5% de seus quadros de pessoar, com pessoas poitadôres de deficiên cia.
12 Apto P/Lei tura
9 P/Parecer Regina
Lído no Plenário e encaminhado às Comissres, em 2l/LO/Sg.
3 24/lL/98 75i42 1 1 2 Secretaria da Câmara 2 Liberado
4
Regina
Liberado por haver 14 assinaturas.
lS/O2/95 L7:25
Begina
1 1 6 ComissEes 9 P/Parecer
5 19/02/99 t7:25 1
Regina Solicitado pela CCJ ,
pedindo informaçXes
res de cada um.
1 I Di reçao
envio de correspondência
sobre os 10 maiores contri
16 P/Despacho
Executivo Municipal intes do ISSoN-ã-;;i;
ao
bu
S i tuacao
PAREC EFr
ForD, 17
Sala dae Conissõeg de \N d"fe\
E tÍ!. alo Bto Gr.ró6 llo Eul
CÂUÀBA MUNICIPAL DO BIO ORÀNDE
COMISSÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JU§TIÇA
AssuDto
Erts CoElsEão, após apreclar o projeto de Lel, con8tante do Pro￾cotro aolma Eenciorado, declars tratar-ee do mstéris CONSTITUCIONÀL.
Eete o parecer destô Comis6ão, ílue o submote à dellberação do Plenório.
Preeldonte
Vice-Presldente
Secretárlo
Membro
tembro
lmo - 06r0E
PBocEsso -N§
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