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materia nº 71381/1999

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 71381 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaOBRIGA OS HOSPITAIS A COMUNICAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, QUANDO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
native_id36792

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/1999. LEI N° 5.309/1999.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Cá$ata MuniciFal do Rio Grande v/rí/
I too
PROCESSO r'P
G0PrA[0
lt0
0ntGtlt$.
ATÁ N,:
EXPEDIENTE
ÀCEITO EM
APROVÂDO EM
P.EÍEITADO EM
,ê^RQUTVO
./199
/ 199
lt99
lt99
Prrsidente ADII{E LSON TROCA
O Vereador abaixo assinado, solicita, após oulida â casa' que
seja, encaminhado ÍN comissões técnicas deste legislativo 0 seguinte:
Obrigando â que os hospitais no municipio, comuniquem âo conselho
I\{unicipal de Defesa dos Portadores de Deficiência e Superdotados. quando do
nascimento de crianças com deficiência fisica.
Artigo lo- torna-se obrigatório â que os hospitais do município
comuniquem ao Conselho de Defesa de Portadores de Deficiência e Superdotados,
quando do nascimento de crianças com deficiência fisica.
Artigo 2"- Está lei entrará
Artigo 3o- Revogam-se as
em vigor a7§ir rla data de sua publicação
',/
disposiff+cm+onhfoio. - )
sÉRGIo SATT
LIDER-PI\,IDB
sala das sessÕes, 12 íle marÇo de 1999
\{STO
,a-2
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUI{ICIPAL DO RIO GRAI{DE
REQUERIMENTO
PROJETO.DE-LEI
(
PAREC Ecr
ForÀ. 17
EÍait. Co Blo Or.!üe alo 8ul
CÂUABÀ UUMCIPAL DO BIO OBANDE
COMI§SÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
PROCESSO N9
Bstâ Conissão, apór apreclar o proreto de Lel, conrtante do Pro￾cerro aclma nencionado, declara hatar-se de matérla CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comiseão, que o sEbmete à dellberaçâo do PleDário.
te
Ylce-Preeldente
bro
o
1000 - 06rs
l\
'!,'-''l
Estado do Rio Grande do Sul
Of . n." 649199
Processo n" 71.381
Rio Grande, l1 de maio de 1999.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfaçâo que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realaada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
V .Ad Troca
Presidente
ANEXO: "Os hospitais estabelecidos no Município comunicarão ao Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defrciências e Superdotados,
o nascimento de crianças poúadoras de necessidades especiais.."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
L
RUA GENERAL MTORINO, 441 - CEP: 96.2«xlío - FONE (62) 3í -17-11 - FAX (G2) 31-17€6 - RIO GRÁNoE - RS
eÂptn;r,t tvluIllGlPAL Do Fllo Gil,Ar\lDE
eÂtaa;u i4ur\llelPAL Do iLlo GriAr\lDE
PROJETO DE LEI
"OS HOSPITAIS ESTABELECIDOS
No nrtnrcÍpro coMUNICAnÃo lo
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIRf,ITOS DAS PESSOAS PORTADORAS
»r nrrrctÊNCIAS E suPERDorADos,
O NASCIMENTO DE CRIANÇAS
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS."
Artigo 1" - Deverão os hospitais estabelecidos no
Município comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotados, o nascimento de crianças
portadoras de necessidades especiais.
publicação
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
EAMARA MUNICIPAL
-. OO Nrc GRÁNDE VIS IJ
PRESIOENÍE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.rc310 - FONE (62) 3l -17-'l'l - FAX (G32) 31-í 7€6 - RIO GRANDE - Rs
Estado do Rio Grande do Sul
Aúigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data da sua
vorAÇÃo NoMTNAL
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Conl.ra Abstençâo
I
2 ONEDIR DIAS LILJA
l SURAMA SAANTOS t/
4 DANUBIO SOARES lr/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
7 DANTE LAZZARINI
\/
8 DIRCEU SILVA LOPES
9 JAIR RIZZO FERREIRA
l0 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI lr/
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2 ruRANDY DOS SANTOS
l3
l4 t/
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
l6 PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
t'l PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
l9 RAMONA PEREIRA t/
20 SERGIO SATT t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
!u
r
r
I
DArA: C6 Osqg
TARIO
ArAN. A16Z
PRocEssoN" 1l gg I
ADINELSON TROCA
CIRO CARDOSO LOPES
,/
LUZ ALBERTO MODERNELL t-/
(êf.Xc
l5
l8
t
ArAN" 6 I Aq
PRocEssoN" ll.agt
voraÇÃo NoMTNAL
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA lr/
3 SLIRAMA SANTOS lr/
DANUBIO SOARES
)
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DAN-TE LAZZARINI
8 DIRCEU SILVALOPES t/
9 JAIR RZZO FERREIRA t/
l0 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI t/
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS L/
JURANDY DOS SANTOS L/
I3 LUZ ALBERTO MODERNELL l,'
l.t MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
l5 PAULO MACHADO DOS SAI\TOS
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODRIGIjES MACHADO t/
18 RAN{ONAPEREIRA t/
l9 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
20 SERGIO SATT t/
2l WILSON BATISTADUARTE DA SILVA t/
1y
DATA: 70 O5 qq
SE
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q-rd""".9''^!
4
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
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"w-r- H
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.309, de 04 deiunho de í999'
-F(IO TÀNDL
oo alo GirnÍr€ Do srJL
"OS HOSPITAIS ESTABELECIDOS NO TIU.
NICiPIO COMUNICARÃO AO CONSELHO
UUNTCIPAL DOS DTREITOS DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICÉNCIAS E SU.
PERDOTADOS, O NASCMENTO DE
CRIANçAS PORTADORES DE NECESSI￾DADES ESPECIAIS".
O Prefeito Municipal do Rió Grande, usando
das aÍibuiçoes que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinE Lei:
Artigo ío - Deverão os hospitais estabelecidos no Município
cqnunicar ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficl'
àtcias e Superdotados, o nascimento de crianças portadoras de necessidades es￾peciais.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Artigo 30 - Revogam-se as disposiçÕes em confário.
Rio Grande, 04 de junho de 1999.
N MATTOS
§--:s BRANCO
Prefeito Municipal
cc. : SMS/PJ/CMV/CONSELHO/HU/SCASA/HBEN/Publicação.-

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