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4^2/
ATA
Justificativa: Sera dada em plenario.
*
VISTO
Presidente
O vereador abaixo assinado requer, na forma regimental que apds duvido
a casa, que seja solicitado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o estudo
em que se baseou o projeto de lei que altera a distancia minima de preserva^ao
ao longo dos arroios.
VerdS^/Wando Ribeiro
Lider da bancada do PC do B
/2012
J/A/ /2Q12
EM / Jo/e
REQUERIMENTO N°
PROTOCOLADO SOB N°
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4
I
ACEITOEM 2.^ I /2012
APROVADO E 72012
REJEITADOEM 7 720 1 2
ARQU1VO
IIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D 0
!
MENSAGEM/225
Rio Grande, 26 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
■■
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
BSA Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
iV
!■
EXM2 SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
i
I
!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE'*
PROCESSO N°
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANGE r
FOLKAS
L
JLCll>rM>l- HISI6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SHI.
/
PREPE.Ira"^
- - • -
Em atengao ao oficio n° 0336/2012, Req. 42/12, em atendimento a
proposigao do Vereador Angelo Fernando Silva Ribeiro, o qual solicita determinar a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente o estudo em que se baseou o projeto de lei que
altera a distancia minima de preservagao ao longo dos arroios, informamos que o
fundamento legal para o Projeto de Lei foi a adequagao das medidas das APP’s no
Municipio do Rio Grande a legislagao Estadual e Federal, conforme Resolugao
CONAMA nQ. 303/2002 que instituiu o estabelecimento de parametros, definigdes e
limites para as Areas de Preservagao Permanente e define como APP a area situada em
faixa marginal, medida a partir do nivel mais alto, em projegao horizontal, com largura
minima, de: trinta metros, para curso d'agua com menos de dez metros de largura; ou
cinquenta metros, para curso d'agua com dez a cinquenta metros de largura.
TABIO DE'qo^EIRA BRANCO
^^Prefei^M^unicipal^z^
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