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O(s) VEREADOR(ES) Bbriro-ss.in.dc(.
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ETO DE LEI
A presente Lei enfará em úgor na data de sua
d, 199
VISTO
Art. 1.o Fica insütuida a realização obrigatÓria do Teste da
or"r,innu , em todas as matemidades existentes no Municipio do
Art. 2.o Os recursos destinados ao custeío dos exames será
pioveniente do "SUS" , abavés do Fundo Municipalde Saúde '
Rio Grande .
Art. 3.o
publicaçáo.
Art. 4.o Revogarn- se as disposiçÕes em contrário
Ssla das S€sBõ€8, de
Form.2-A
Vereador IUAREZ M INARI 2.OOO. 02l98
Lider em Exeroíoio Banoada P
lnstitui no municíoio a realizaçãg
obrigatória do TESTE DA ORELHINHA
em todas as matemidades .
Rio Grande , 05 de maio de 1999.
Jútio Roddgues
C6í lor JuÍídic.o
PARECER N'. 174199
O R I G E M: CCJ, por seu Rel. Ver. Júlio Martins
P R O C. N".71.779199. Autor: Ver. Juarez Molinari
Ao exame da materia, constata-se que a mesma "cria atribuições a
Orgãos da Administração," o que fere o aÍt. ó I
, §§ l'., II, letra "e", da Constituição Federal.
E o Parecer
E,m270599
E tado do Blo Glrrüo do sul
CÂüABÂ UUNICIPAL DO BIO ORANDE
corfissÃo DE coNsrrTIrlÇÃo E JUsrIÇA
Àeeunto a ---a-{'.>: Z4 tzzâ
PAREC R & Lz- <=\ .*7'"
após apreclar o projeto de Lel, conetsntc do Prodeclara tratar-ee de matéria -€êNSAIFUOÍOIÍIÀL. tn/Atu§t;Ú@õV/-<
CoDissâo, qoe o rubmete à deliberaçáo do Plenário.
sata dar coniesões,-4lde de $s3
Pre onte I
Yice-Preeidente
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Membro
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