materia nº 72096/1999

COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
Eshdo dô Rlo Gralldê do Sül
Câmara Munieipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Cáaara Mrmicrpal do tuo ürãnde ,
PROCESSÜ N" /20f b
/0 ,Ol ivsl
ÂTÀN"
E}IPEDIENTE
ACEITO EM
é,PROVADO EM _/_i 199
REIEITÁDO EM _/_/199 ÂRQUÍvo )
I lt99-
I 99
O (s) VEREADOR {ES} abalxo asslnado (os) requer (em} a V. Exa., após
ouvida a Casa, seia êncemlnhado às Comissôes Técnicas deste Legislativo
o segulnte:
EI9i9!o-de-Lei:
"Dlspõe sobre o
atendlmento preferencial ao ido§o
nos diferentes niveis de atenção à
saúde e dá oúras provldências."
Artlgo 1o - A pessoa maior de 60 {sessenta} anos de
idede, independentemeÍrte de qualquer indlcatlvo de tratamento,
encaminhamento. taudo ou parecer. deve receber *endlmento preferenclal
nas unidades públlcas ou privadas, vinculadas ao Slstema Unlco de
Saúde - SUS -.
Parágrafo Unlco - O atendlmento Preferenelal a que §e
refere o caput constltui-se em prloriÍrade na marcação de consultas e
exarnes, independentemente de filas e, quando for o ca§o, de atenção
imediata. respeltadas as situações de maior urgência dos demais usuários.
AÉigo 20 - A presente Lei será flxada em Hospltals
Públicos, Particulares credenciados pelo SUS, Postos de §aúde e ou
similares. como ambulatódos de urgências.
Artlgo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artlgo 40 - Revogam-se as dlsposiçôes em contrário.
Sala das Sessões. 10 deJunho de 1999.
VISTO
Fresrdenle
Ver atr zzo-Líder Ílo PDT
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PAREGER
E taito do Blo Orarale do 8ul
CÂUABA UUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Âegunto :
PBOCESSO NO
cêrgo aclma mencionado, declara tratar-se de matérie
§rte o parecer degta Comissão, que o subEete à dellbersção do Plenário.
Sala das Comiesõee de
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Eata Comiegão, após apreclar o proieto de Lel, conetante do Pro￾10c0 -
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