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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
NIENSAGEM/I22
Rio Grande, 14 de Maio de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenüí-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 021 que
*AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A. C.
SANTA CASA DO RIO GRANDE, OBJETIVANDO PROMOVER E IMPLEMENTAR
ASSISTÊNCIA AMBTJLATORIAL E HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
NO MI,JNICÍPIO DO RIO GRANDE."
A presente solicitação atende as pretensôes do atual estiígio da Municipalização da
Saúde em que o Município, como gestor municipal, é o responsável pelo atendimento de
urgência/emergência aos beneficiririos do Sistema Unico de Saúde, como exemplo podemos citar o
que atualmenle está ocorrendo no Município de Pelotas, onde o serviço de referência
urgência./emergência recebe uma dotação orçamentiiria do Fundo Municipal de Saúde para subsidiálo.
Esclareço ainda que o custeio de aÍé 40o/o (quarenta por cento) de urgência/emergência
pode provir de recursos do PAB - Piso de Assistência Brísica de acordo com a Poíaria Ministerial
em vigência.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
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WILSON MATTOS BRANCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 021, de 14 de maio de 1999.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR RECURSOS PARA LssoctlÇÃo DE cARTDADE sANTA
CASA, OBJETIVAI\DO PROMOVER E
IMPLEMENTAR lsstsrÊncu
AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE uncÊNcr,c, e BunRcÊxcn No prunrcÍpro Do Rro GRANDE.".
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repÍrssar a importância
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mensais, durante 03 (três) meses, para a ASSOCIAÇÃO
DE CARIDADE SANTA CASA, objetivando promover e implementar assistência ambulatorial e
hospitalar de urgência e emergência no Município do fuo Grande.
Artigo 2o - Servirá como recurso financeiro ao repasse autorizado no artigo
anterior, verba oriunda do Piso de Assistência Brâsica - PAB.
Artigo 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5' - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande. l4 de maio de 1999.
Prefeito Municipal
Artigo 3'- A ASSOCIAÇÃO Op CATOADE SANTA CASA obriga-se a
prestar contas dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal do Rio Grande, de acordo com a
legislação vigente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da última parcela.
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CÂMÂRA MI]NICIPAL DO BIO C}BÂNDE
COIII§SÃO DE CONSTITT]IÇÃO E JUSTIçA
Aesunto :
Eeta ComieeÉo, apóe apreciar o proieto de Lel, constante do Procegso aclma mencionado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecor degts Comigeão, que o submete à deliberaçâo do Plenário.
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂnrrnme MUNIGIPA,L D@ Rüo GR,ANTDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
PARA assocuçÃo DE cARTDADE
SANTA CASA, OBJETIVANDO
PROMOVER E IMPLEMENTAR lsstsrÊNcIa AMBULAToRIAL E
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durante 03(três) meses, para a ASSOCIAÇÃO op CARIDADE SANTA
CASA, objetivando promover e implementar assistência ambulatorial e
hospitalar de urgência e emergência no Municipio do Rio Grande.
repasse autorizado ." J#fl*â.:tffJffi ;:'H:: #ffi:I:""l:
Básica-PAB.
Arrigo 3'- A ASSOCIAÇÃO Oe CARIDADE
SANTA GASA obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos da prefeitura
Mrmicipal do Rio Grande, de acordo com a legislação ügente, no prazo de
9O(noventa) dias a contar do recebimento da ultima parcela.
Artigo 4o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação
Artigo 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICTPAL
DO RIO GRANDE VISTO
PRESIOENTE
RUA GENERAL VITORINO.-44I - CEP: S.m31O- FoNE (62)31-17-íl - FAX (@)31 -17€6 - RIO GRANDE . RS
Estado do Rio Grande do Sul
EÂmaMe MUN]IGIPAL D@ R,[@ GRAN]DE
Of . n.'736199
Processo n' 7l .893
Rio Grande, 27 de maio de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oporhrnidade, renovÍrmos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Troca
Presidente
ANEXO: *Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para
Associação de Caridade Santa Casa, objetivando promover e implementar
assistência ambulatorial e hospitalar de urgência no Município do Rio Grande.
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipat
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 . CfP 96.2G31O - FONE (G2) 3í -17-1'r - FAX (@) 31-17€6 - RIO GRANOE - RS
er.
voTAÇÃo NoMTNAL
ATÀ N'
PROCI,SSO N"
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Farorável Contra Abstençâo
N' de NOME DOS VERf,ADOR-ES
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I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
SI]RAMA SANTOS
D IO SOARES
:t PALILO RENATO il4ATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
,r/ 1 DANTE LAZZARIM
8 DIRCEU SILVALOPES
JAIRRIZZO FERREIRA ,r/
10 JLTAREZ MONTEIRO MOLTNARI
JULIO CESAR JORGE MARTINS l,/
l2 JURANDY DOS SANTOS t/
LLTIZ ALBERTO MODERNELL t/
l{ MARIA DE I,OURDES FONSECA I,OSE lr/
l5 1/ PALTLO T,fdCFLADO DOS SANTOS
l6 t/ PEDRO ERNESTO ENDERLE
t1 PEDRO RODRIGUES I\,{ÂCHÂDO
l8 RÁ"MONAPEREIRA t/
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NOME DOS VEREADORES
Favoúvel Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 ST]RAMA SAANTOS
4 DANUBIO SOARES
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5 PAULO RENATO MATTOS CTOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTE LAZZARINI lrl
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9 JAIRRIZZO FERREIRA
JUAREZ MONTEIRO MOLTNARI
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ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2 JURANDY DOS SANTOS
l3 LUZ ALBERTO MODERNELL
l5
l6 PAULO MACHADO DOS SANTOS
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t8 PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
l9 RAMONAPEREIRA l./
20 t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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l4 LUIZ CARLOS ESPERON
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OO ÊIO GRANOÊ DO SUL
CC: SMF/SMCPruPE/SMS
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ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO BÍO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.307, de 31 de maio de 1999.
.AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PAR{ ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA
CASA, OBJETIVANDO PROMOVER E
IMPLEMENTAR ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA No MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.'.
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WILSON MATTOS BRÁNCO
Prefeito Municipal
o PREFEITO MUNICIPAL Do RIo GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a crâmara Municipat aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo l'- Fica o Executivo Municipal. autorizado a repassar a importância de R$ 25.000.00 (r'inte e cinco mir reais), mensais, durante 03 (três) meses, p"*
"
a§sôôrÀçÀõ DE CARIDADE SANTA CASA, objetivando promover e impiementar ussistencia ambulatorial e
hospitalar de urgência e emergência nô Município do Rio Grande.
Artigo 2" - servirá como recurso financeiro ao repasse autorizado no anigo anterior, verba oriunda do piso de Assistência Brísica _ pAB.
ArtigO 3O - A ASSOCIAÇÀO OE CAruPADE SANTA CASA ObrigA.SC A
prestaí contas dos recursos recebidos da prefeitura Municipal do Rio Grande, J.-u"*do "o* u
leEislação vigente. no prazo de 90 (noventa) dias a contar do iecebimento aa rittima parceia.
Artigo 4. - Esta Lei entrà em vigor na data de sua publicação.
Artigo So - Revogam_se as disposições em contriário.
Rio Grande. 3l de maio de 1999.
GÁAIN[? E oc PREFEITO
FICHADO