materia nº 36/1999

t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRÀND E GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GÂANOT OO SUL
MENSAGEM/238
Rio Grande, 23 de Julho de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiíJo, oportunidade em que
encamiúamos a essa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso
Projeto de Lei n'036, que *ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5'DA LEI N'4.486,
DE 02 DE MÂIO DE 1990, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES - COMEN'.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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C,lii*i: , ,. :-.,
PFi','.:,\. ;. :ir...... i,i
,,iH.W,
2 1S. f,, a
§.-s..-§
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
Ver. ADINELSON TROCA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RiôbHi'ii'dE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRANDF DO St'I
PROJETO DE LEI No 036, de 23 deiunho de 1999.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5O DA
LEI NO 4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES - COMEN.
Artigo 1o - Fica alterada a redação do Artigo 50 da Lei no
4.486, de 02 de maio de 1990, que "Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN", o qual passa a ter a seguinte redaçáo:
"Artigo 5o - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, como
órgão normativo de deliberação coletiva fica vinculado a Secretaria
Municipal da Saúde - SMS e tem sua competência desdobrada e suas
condiçôes de funcionamento determinadas por seu Regimento
lnterno".
AÉigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo.
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 23 de julho de 1999.
§---.-_---
ON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
COMEN/SM SiCM/PJ/Entidades/lvÍembros/ Publicaçâo
a. .*iffi1f
?-' la:i: -rl
I d.i.1'. I
\tiljf ".i
ESTÃDO DO IiiO GRÃ,I'IDE DO SUt
PBEFEITUÂÃ NIUI'{ICIPÀL DO RIO GRr1}IDE
GAliINltl'[i DO l',IiIlrltI'i'o
LEI N' 4 4P6
CRIA O
ENTORPECENTES
CONSELIIO }1UT: IC IPAL DE'
- COÀÍEr'l ,
Pcrulo Fernqudo dos Saatos Vidol
do Rio Grande, usando das atribuiçÕes que lhe confere a
sou artigo 51. inciso lll.
Faz saber que a Câmara l"'lunicipal aprovcu e ele sanciona
a seguinte Lei:
Àrtigo 19 - Fica criado o (lli'JSIiLllO l:Uil ICIPÂL Dii I
F,NTOI?PliCENTliS - COMIiN, integrado aos Conselhos Fe<lera1 e Esreduai
dc Dntorpecentes, que objetiva a prevencão, fiscalizacão e repres
são ao trãfico e uso de entorpccentes, bern corno o au;<il io e coo￾pcração c(lm ltivirlacl t's cl csrl o I)rovcnç;o, f iscaliz;it'io (. rci,rr,:; si:r)
ao trãFico e uso de substâncias enLorpecenles cu que dcterminem'
d o1r6'111; i'ncie f isica c Psiqrr icr, bcrrr conro nas dc rccupcracão de cic
pen(lentcs no flunicipio do Rio Crancle.
Preieito túunicipal
Lei Orgânica, em
c 0tí t.tN seri]
Artigo 29 -
compo s to por
O Conselho Municipal Ce Entorpccentes
r epr e s cn tantes dos seiluintes -or6ãos'
e entidades:
I
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IV
\r
\rl
VI I
V ITI
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x
Gabinete, do Prefeito
Socretar in do Trabal Iro
Sc('rctírr ia <la lirlrrr.ncio
- ljscolas Yunicipais
- Esco'las Estaclrrais
- Br ieada Militar
-' Policia CÍv i.l
- llinistório Púb1ico
- l, i<r ri s c ji()rirryrj
- Ál,'o,rl ico:: Ânônirrro:;
e Âq;ro S <.r r: i a I
c (:uI tllrlr
(^^^)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURÀ MUNICIPÀL DO RIO GRANDE
GABIITIETE DO PREFEITO
Tcrc.i a ca tô1ica
Conserpo
Soc i eda tl c Cardecista Â1an-Cardec
I'orl cr ..1 rrrl ic iÍr io
Pod er Legisla tivo
Socicrlarle tl c rrr<'<l ic inr rlo Rio Cra»dr:
l'o11c ia Ícrlcral c Orrl r.nr rlos Àdvollados rJ<r
()?
XI
XII
XIII
xlv
xv
xvI
XV I I Ilrasil
§ 19 - os rucnrlrrori rcprcscntantes rcÍ.r,rirlos nos itt,ns
I à IfI, serão in<tica<los c dcsignarlos pelo prefeito lrtrnicipal
§ 29 - Os rrrt'uhrol; rof c.r irl rt:; nos t't.ens tl c TV ã /,Í ÍI I
ser.io indi.cados -i qntãmente coÍt os rcsl)cctivos suplentcs, pelos
órqã.,s c entjda,lcs quc o rcprcsentitm e des jÍ{na(los pclo prefei￾to lÍrrrricipal: c os corrsLltntcs nos t'tcns XIV e XV pelos chefcs,
(l(,s rc.(:nc(:tivos Porl crcs.
§ 39 - (t Corrscllro lÍrrniciprrl rl c linr(rrp(,.cnt(.s -C(,.Íl.:Ii,
s..rí 1rr e-s i«l iclr: por l)(rsso:l tl o conlrc..irnr-.r:l rt nos aÍ;sllntos rl r.: rlro-
,ras, por indicatão <.1;t maioria absoluta dos Conscllreiros, ainCa
qrre <lo Conseltro não f aça pcr Ic, <lesignado polo I,ref eito l.Íunicf
pa1 ou pelo Presidcnte da Cimara cl c Vcreadores, poden<Jo ser re
conduzirlo por âis (l c unt manrllLo.
§ 49 - O Conscllro lttrrricipal dc Ilntorpe(:enEcs - (:O:lllii,
contnrá colr um;l sccretárin c;<r'c.rr t- iv;r, in<l ir.atl a pr, lo I,r(,s;i4(nLc
c (lesiena(la pclo Prcl.eico jrrrrnit.ipal cn ato próprio.
§ 5(l - Os membros do Conselhtr lrunicipa t de Fntorpe-'
(:entcs c scus rcspcctivos strpleuEcsr tcrio man<lato dc (JI(rrn) 
'
ano, podcn<lo scr reconrlu zirlos nos tcrmos estab(:le ciclos ncsta '
l,ci.
§ 69
Ilro ilurricipaI
(l() Cilns írl r.rl.l,l
- O clesonrpe nlro rl.:rs ÍrrnçJcs rlc mcmbro r!o (lr,ns;r.:-'
s í-. r.-, r c Ín rr n r, T tt,) o 
, 
r;e..n
(l c lit) f (1 rl)('('cnt(.s - (:o1ítiN
t' t' I ov rr ll t (':i (, li ri('rv i('r)..
n,t o
l)rcritit(l(rs.
Àr t ir:t.r J? - Cabc lo Cons;cl lro rle tinEorpeccntes r
- C()lll.:N - tl c tiio Crandc, no:i I inritc.s <i <, sua compcttnc ia, de
3L'or(lo cont os'objcf ivr-rs rl ctinirl os ncsta l_ci:
a)
liticr: lltruit:ip:rl rl c
t \\ r | (' (' (' r't t ( i b crl rtorrrtr
,t r,: c,i,, .1.'s (i,'n.:r. llr,r:;
- l'l stal)clccêr as dirctrizcs c propo po
prevonci,r, rc1,rc:;r,iio c t ir;crr 1iza,;,íc, rl r. lin￾pron(rvcr l>cl<>r; mcios :rccr.sr:íri,rs, ii intc￾l"crl(.!-ir irr c lir: t..rrl rrrr i,;, (tyi,i,, .! rr Il:: t;:rl l,.lo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Comunidadc, para a rcalização dos objetívos
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I'lunicÍpio
dos;
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atividades
- C ())l liN '
e
e
(le
b)
as en !id ad es que,
p enlr am atividades
P c !r(l ('ll t (' :
- Cadastrar, fiscalizar, oricntar e apoiar'
no âmbito do Municipio de Rio Grande, desem
de recupcração c rcajustamcnto social do <.1 e
c) - ÀPoiar c arrx i l iar os ó rgão s cncarrcgaCos'
de promover acão f iscnlízador:ar Da f orm..r da t,ci, sobrc pro<!rr￾tos c substânci.as eotorpcccnEcs ou qrrc deterrnincrn <lcpcntlência
física ou psiqrric:r;
AS
e) - !! nter convênio com
de Entorpecentes do Estado do ltio Grande
çâo a nivcl ltunicipal <la po1Ítica sr-rbre
arlministrativa clc apoio'
Municipal do finrorpecen
o Consclho listadual '
do Sul, para execu-'
t()xrcos:
ao
d ) - r,ÍanEcr
pcrtincntes
estrutura
ao Consclho
f) - promover pcrÍod icameote, a real ização, ,
por especial.istas, de curso dc formação e aperfcicoanento
dos componentcs do Conselho lrunicipal de Entorpeccntes-COI.ÍEN,
rle liio Grnndc c <l r,' r'rrrtrol: (, lcnl(,nLol; tla c<.rnrrrni<larl c,:
Ê) rqaos cncarreg:rdos
rrí f ico ao uso <.1 e
c pr oncvcr a íçao
droRa na f ornra da
cursos
- Âpoiar c au>l-iliar os
rcl)r('ss-()ra (l c t:olrltn L!'
t,ei:
h) - Controlar a real ização de
sobre assuntos pertirrentes ao - COMEN,
Palestras
no ãmb i ro
sui) iurisdiqâo:
Ártiqo 4e - Os órgãos l,!unicipais corrponentes do
COrlllN, scnr pr<'-i uízrr dc r;rra srrlrord itracio acl nrinistrrtiv;l ,r (lu (1
cstão vínculatlos, tit:ent str-i ci1s5 a or i cn tacâq nç;rina t iva c su
pcrvisio tôcnice (lo Co}rliNr no (Juc tan,ic a ativi<la<le rc_f eren_
te 3 entorpeccnLcs:
Àrtigo 5? - O Conscllro Municjpal de l.:ntorpecen_
t(.s - COI!liN, conro ór1iio nornrativo rl r. <l cl i bcracão col etiva, r
v i rrt-rr'l lrtlo ao Cabirrt rr, <lo l)rcf oito, tr.rí srra r.oropcLinr:ia <lcs:_
Ll trlrt'lt,lrt r\ suils t.orr.l iç,ir.:: rl c. l rrtrr.jr,;1;111,1,11t() (l (. t (r r In i n..r C a :; r,t;r rc
qinrcnEo itrtcrrro; it sc,r t,]abor..rrlo rlo pra zo ic JO r! ias; apãs: a,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO 01r
instalaçao do COI!liN pelos Conselheiros:
Artigo 69 - Poderá o Conselho Municipal de Entor
peccntes - CoMliN, cm caractcr pcrnranentes ou temporãrio, r':t
,o.r.'u"p."ia1istas da administracão Municipal com conhcci-'
mentos especÍFicos ligados a árca de cntorpecenEes' bem como
outros serviclorcs nccessírrios a irnplantação c f trnc ionamentol
do COltEN, medianEe pr-evia autorização <.1o Prcfeito 14unicipal;
Artigo 79 - os recursos orçamcntários e financci
ros necessários ã inr.plantacâo dcf ini.tiva c funcionamento (lo
Consellro lÍunicipal dc Entorpeccntcs - COIíljN, oriundos de do￾tacões próprias ou convênios, consignados no orçamento clo iÍu
nicípio, scrão rccol.ocados pcla Sccretaria rl t, Coortl cnacão e
'I)1arrc.i nrrrc'ntr> c liLcr:rrlo:; pr. l;r Sc(:rctrrja lÍur:ir:ípa1 11 ;r 7'í1zct\-
.la, epís l)Tol)osLl (,nr l)larro rl t. np1 ic;rçio pcl o l'ral cito jlunici
pal c lprova<lo pela (lirnara r'Írrnjcipali
Artiqo 8?
su3 Put)l rcoÇao,
lis ta 1,e j entra em v igor na da fa da
Ar t igo 9? Revogam-se as disposições em contrá￾rro.
I ec . -
CABINIiTti Do t-lRliIrlilTO , O2 dc naio dc 1990.
V I DÀI,
rc F c i Lo
cc. : slrT^s/sMlic/PJ
IlPubl./llntidades
AUT.O F ,ANI) DO S SÁ NTO
E tsdo do Blo GÉÀds do Eú
CÂUARA UUNIoIPAI DO BIO ORANDE
COMI§SÃO DE CONSTITTJIÇÃO E JUSTIçA
Aseuuto :
PAREC EEI
Forn. 17
PBocEsso;§s&
Erta Comlesão, spó6 spreclar o projeto de Lel, constantc do pro￾cesro aclDa metrcloDado, declar8 trator-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer deeta Comleeão, que o submete à dellbersgão do plenário.
Sala dae Conlssõe de de 199 ?
PreBld
I
Vice- e eld nte
Secre o
Membro
en0
1000 - (E198
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,],*;ur i4U|llelp;\L Do Rlo G;]:\rrlDE
of n: 1"3'-6/99
Processo n" 72.562
Rio Grande,26 de agosto de 1999.
Senhor Prefeito,
Excerência, projero o" i,"J# ffi, :Ti:?iff #"-:üffiixh':; ,:§:
realizada no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Altera a redação do Artigo 5o da Lei n" 4.486, de 02 de maio de
1990, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN."
Exmo. Sr.
\üilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 . cEP: 96.2G310 - FONE 1CaZ1 Str Z-r r - FAX (632) 31 -í 746 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂl4Air,À .rvlulllclP.g\L Do Rlo GF{:\rrlDE
FROJETO DE LEI
"ALTERA A nrnaçÃo Do
ARTIGO 5'DA LEI N'4.486, DE 02 DE
MAIO DE 1990, QUE CRIA O CONSELHO
MUNTCIPAL DE ENTORPECENTES￾COMEN."
Artigo lo Fica alterada a redação do Artigo 5' da Lei n
4.486, de 02 de maio de 1990, que "Cria o Conselho Mmicipal de
Entorpecentes- COMEN', o qual passa a ter a seguinte redaçâo:
"Artigo 5o - O Conselho Municipal de Entorpecentes- COMEN,
como órgão normativo de deliberação coletiva fica vinculado a Secretaria
Municipal da Saúde - SMS e tem sua competência desdobrada e suas
condições de frrncionamento determinadas por seu Regimento Interno".
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
CÀMARA MUNICIPAL DÔ,IEIO GRÁI.'DE vtsl-Õ
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.ffi10 - FoNE (632) 31-í 7-1í - FAX (0532) 3í-17€6 - Rlo GRANDE - RS
I
vorAÇÃo NOMINAL
ArAN" 6 90 I
PRocESso "'42 aa2,
N' dc
ordem
NONTE DOS VEREADORES
Favorável ContÍa AbstenÇão
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
SURAMA SANTOS
DANI]BIO SOARES t/
5
6 DANTE LAZZARINI ,r/
7 DIRCEU SILVALOPES lr/
I JAIRRIZZO FERREIRA t/
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA t/
l0 JULIO CEZAR JORGE MARTINS t/
ll JURANDY DOS SANTOS t/
t2 LUIZ ALBERTO MODERNELL
l3 LUZ CARLOS ESPERON
l.l MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
t5 PAULO MACHADO DOS SANTOS
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
RAMONAPEREIRA t/
SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA
20 SERGIO SATT
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
ju
DArA: W.08,q
RETÁnro
.t
PAULO RENATO MATTOS GOMES
l8
l9
L/
t
ArAN- 6 go,z,
PRocESSoN. lAEA,l
vor.q.ÇÃo NoMINAL
N' de
or&m
NOME DOS VEREADORES
Favonir el ContÍa Absteryão
t ADINELSON TROCA
ONEDIRDIAS LILJA
-) U/
+ DANIIBIO SOARES /
) PAULO RENATO MATTOS GOMES t-/
6 DANTE LAZZARIM L/
7 DIRCEU SILVA LOPES
8 JAIR R\ZZO FERREIRA ,r/
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l0 JULTO CEZAR JORGE MARTINS t/
l1 JLIRANDY DOS SANTOS
t2 LUZ ALBERTO MODERNELL t/
l3 LUIZ CARLOS ESPERON
l{ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
l5 t/
l6
t7 PEDRO RODRIGI,,]ES MACHADO
l8 RAMONAPEREIRA l,/
l9 SANDRO F, DE OLIVEIRA - BOKA
20 SERGIO SATT t-/
?l WLSON BATISTA DUARTE DA SILVA
&púsetad-a 1A
DArA: Q,5. Og 99
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SURAMA SANTOS
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PALTLO MACHADO DOS SANTOS
PEDRO ERNESTO ENDERLE
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Ri'ôtHi\ôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDÊ
GABINETE DO PBEFEITO
DO BiO GBÂ\:: ]O SÜL
LEI No 5.329, de 0í de setembro de '1999.
ALTERA A REDAÇÂO DO ARTIGO 50 DA
LEI NO 4.486, DE 02 DE MAIO DE í990,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES - COMEN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atriouições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 5'1, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Artigo 10 - Fica alterada a redação do Artigo 5o da Lei no
4.486, de 02 de maio de 1990, que "Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN", o qual passa a ter a seguinte redaÉo:
"Artigo 50 - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, como
órgão normativo de deliberação coletiva fica vinculado a Secretarla
Municipal da Saúde - SMS e tem sua competência desdobrada e suas
condiçÕes de funcionamento determinadas por seu Regimentc
lnterno".
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Rio Grande, 01 de setembro de 1999.
S NMATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc S MS/CM/PJlCOlv{EN/Entidades/Nlembros/ Publicacà,-r