materia nº 69881/1998

/t ,t/ :)-
[0Pr[00
[ü
0nrilrit
Ermo, Sr, Pra6id6ntg
Fo?m,2-A
ESTAOO DO RIO GRANDE DC SI-]L cÂrlra ,iuxtct?Âr, Do ro otÂtoÊ
REQUERIMENTO
EXPEDIENTE 
-I -I 
Is8-
acEÍTo EM _/_------J 199_
aPROVAOO EM_/_/ tS_
REJEIT^DO EM _/_, tge_
ÀRQUIVO )
O(s) VEREAOOR(ÉS) âb8iro-a3.inado(s) ?rgu.r(om) a V. Erme.. aÉG ouvidr e oe3â
PRO.IEIP DD IJEI
Dls!ôc gobrc o tranrlcrtc dc tatc￾riel cacohr pclo aluao, ao treJê￾to caaa-c8coll-cala.
2 - Os cgtabclcchcator rlc êaalno, 1lara a aplioabilldaôc ilccta Ic1, ttcvcrão illvul-gar tllártarcatc ao sru corpo dlsccnt6 /
quala os llrroa, cadcrnog c tlalafu natcrleig a ocrcr utjlL￾zadoa ao illa subscqucntc o
SECI'E
Sala dar tctbro dc tog I
VISTO
Cámara Múnicl
PROCESSO N.
oal do Rlo Grande
bvítr/
99
ry
2.OOO. 02l98 rER. STRCIU §À'IT- .?IDB
w
Ánf. Ie - Abagagca transporttd.e !,alo eluno trrra cunprinento clc aua,s
atlvj.<lader refercatcs ao t)rocêsao ensino-aprcndlzagcr, cr! gltla pcloa cstebclcclncntos dc enaino, não podcrí crccilcr
e O6t ( 8.18 !oE. caster ) tlo peso al. crleaçr.
i--.-
1 - lor bagsgGr cscola,r corprcenclc-.ec o corjuato ôc cquJ.lnnca￾tot ilc raterialg diôát1co. hprcroladívcit eo eLcencc dal
rctac traçaÀea ao !1aac Jarcnto êag atlviilarles rlc caila cgta￾belcclncnto ôc cnslao.
q
I OL
Cámara Munlclpal do Rio Grande
PROCESSO N.'
/ /1W
[0Pll[0
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0il0lllt
Exmo. Sr. Pt66identê
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL cÂtlra Muilcr?Âr, oo tto clarDE
REQUERIMENTO
scrrÍincia alcgts Lc1.
L(\( ,",; i
t nÀo rbsarvdlcir cto ile tcrninado rG constitui. infraçao, send.o c
co& a a1llleaçao ttc ura lulta tlc
çao.
EXPEDIET.ITE 
-I-I
acErÍo EM _/__J
APROVADO EM 
-/-/ REJEITÂDO ÉM 
-/-/ ARQUIVO )
199_
199_
199_
199_
ÂEI. 2e - À aplicabilidatlc da prceentc Icl cetendc-aê I toêoa
oa estabê1ecinêntog tle cngi.no locallzailos ao aunicr-
!1o ab Rio Grandlc, quc 8tênd.et aoa nívcis de cn
sirro oe pré<seolar c tle ênaino funtteneatall cabendoT
ó d,ircçào cseolar a rca1lonaabilitlade tlircta pclo 8eu
curlriacnta.
tE:P. 3c - Os !81s tloe e1uroc velerào pcLo cun;rincnto c flcl eb-
"Lo
rRríf*'--
a -/<
o to￾ÂRT. 5e - A Enceentc Lct catra êr vigor na data rlc sua publlcagao.
no s-arúri€ga arÉer.ior
rcapoaaavcl pcnalizedlo
1O0 UPi.RS , por lnfrr*
I
1Y
àt g,r-o- À 0a--êagt
w
o8
aa de 199
Form.2-A I
VISTO
2.OOO.O2l9A
Sa la S€Beõs6 o
#1ã9r
O(s) VEREADOR(ÉS) ab8iro-s6linado(3) tEquor(€m) a V. Exm8., apóÊ ouvide e caÊE
fr_
.-l-^
PAREC ER
/ o)
Ettailô rlo Blo Ol&arte alo 8ul CÂuÀRA MUNIoIPAL Do BIo 0RANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU§TIÇA
Âeaunto :
PROCESSO N9
EBta Comtesáo, após apreclsr o proJeto de Lel, constaute rto pro_ /
cosso acl,a menclonado, declara tratar-ee de matérla coNsrITUCtoNAL( /
.\,
Eete o parecer de8ts Comissão, que o submete à dellbersção rlo plenário.
§ala das Conlssõer de \
de 199 \
Presld
lce-Preeldeate
/rz ?ao
e bro
ry //t,
Membro
Form. 17
lmo - 06rs
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:\
1'1. 'y
!
Proc. ÍP. 69.881
Ao exame da malêÍia náo vislumbramos dificuldades de ordBm
lácnica, jurldico, conslilucional à sua lramilaçá0.
Em I
J
L
PARECER
ESTADO DE SANTA CATARINA cÂHARÂ IíUNIcIPAI. DE FLoRLANÓpoI.Iç PalÍclo Blu Yalho
0 /
§ElBx: I§8ÊSSôRIF- DB :ttpREÃlSÀ
9.LR,à:
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i »o Or rOr.Ers:O2
ÉB\$
\á'o'- 1oÊo \p
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D.O.E 25,06.99
PREFEITURA§
MUNICIPAIS
t4t !r 5!õáí - ptspôE $JBâr e mÂNspoRTE DE !,íATERIAL gscor qR PeL'ê ÁIUIíO. XO IIÀ,E?S CA-14{IEOLA4AêÀ fqr rrta- e-oO" tr llqeer ê !ô+.Éá+ +E ! etrEõ:É & vandorrs çour i j. n"t-r-f*,"*ry.f rociry e ríuirú. tâ arl t. . à L8lerar Eh+;J-il;- dó F. en:Ftedo + r.Á eúdàlÉ- :efaafr E " f*_,,ct:r ;iaoqfuiarjgr, átgdr f.T.*]qal," ê asr+. .r!o 1nl*r .xra-tr o r:qr i-ÀEãõã fro o GlqrÊ- í-1"- Pla b!6Êa.ar:, F-)-i, à r4rq:Ddêr c ta;,,!Dro ,i sJuiB;dfl a if L.cÍ"ris (t.dÉel :-r +o rj;srr à.1 ur srrdu x iiá6.,p,.o d{, rn'4ola (t cdt crtsàüiÉçrr-ríd! Ce e!!c i :,., (r trdrCqiuoi dc coÀm, Frâ r qthc.hliàd! *!ü. Li Jcíãe altui3r drri:tror ," À otp'Crac Tln .i lrfor- e.dã!o* c ,rà-+lá4 !.Á-fi,r.j u .rãz d:.ador n ,lu Àúãea ,tf
i" ., Trtiç*iliàdc.e p.o9q. Ld êr.Í.t -$ " ol* * *5q*.*"Ã't *m ,*iltY:9TTfl * E:rsgr.- §i á+.I3 ãd dDrrs . ars e F{- T= . (! ryô ry"9Ear palc 
,j.:rcc.t I à4.r. ar.q r:c*,cr-t,tr,jjrtth de Eu clrÍrÍitradc áÍ '1 :\ tât! *. al'r.t6 vCrro 1tdo 
-tutlr.Drco 
e Ed ct'gvírcu dço'.st en f '. É. .I" ,aÉÉíodÊ!.I! lo .tlãüãl l.:à# dâ!q'É, .-êÊfihd rlÊqr. :eú. : ieç., -s,tl -iãlãdÉ cr.ü. *t_"_* I l'À * rri* c{trivrlac a 23 t?Rr, pnÍ biÉd" :-. t. . r. ..-sr-;IãÃ- ",1,.f,}-- ca a. !tl!- plúlio§& ka1 !r{.e.i1r-t, .;.i I ru.t..r$!oiij H !t .ir _ui,bg & 199t. ÁJ.IcF:l^A REcü'A HEf, tzr\ Àl,a\: ;-ri L-,,. ÉETÃ-MJídi;* -
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Esse procêdimento evita a escoliose poíúal, qu€ é uma das grandês ceusas de doÍ
lombaÍ no jovem.
2. DistrihJir o peso coretemente, para isso recomenda-se que os livÍos mais pesados
sêiam colocados no centÍo de gravidadê, mais p.óxiÍno do centro da Élüs, usarÉo
moctrilas bem acolchoadas nos bordos de tal foÍme que não causem desconforto na§
costas de quem as use.
3. O peso da mochila não deve em hiÉtese alguma, exceder a 1OoÁ do peso coípoíal
sob risco de @usar ume sobÍêcarga na coluna, pÍovocando lombalgias dê esforço.
Esse item é muito importante para os estudantes que utilizem-na durante boa parte do
dia e caminhem longas distencias.
! RUA GENERAL C.\MAR 367
Fr (G,2) 32 Ê365
CEPi S62Oo-32O-RJO GR NDE-RS
Eüait Íhanciau@milqu§,coÍn.tr
Atenciosamente.
0)
E)R.. FLA\./I O HANC)IAU
OÍRTOPEÍ)IA E TRAIJ ÍVIA-TOLOG tA
llmo. Vereador Sérgio Satt
Assunto: problemas oÍoÉdicos pêlo uso dê mochilas inadequadas por alunos de nossa cidâde
Prezado Senhor,
Com respêito aos problemas oÍtopaicos causadas pelo uso de ÍrDchilâs sobrêcanegadas,
por parte dê alunos em noss€i cidade, esludos realizádos na s.éda, Estedos unidos e grasil
dêmostÍam que a dor nas costes, arües circunscritas à populaçfu adulta, é etualmente um
problema muito freqüenle entre os alunos de escolas de primeiro e segundo gnau.
Uma das causas freqüentes é o uso de mochilas ina@uadas ao peso do aluno @e
provocar nesse estudante defeitos posturais como a cifosê e a escoliosê, com conseqüente dores
nas costas. Essas dorês podem sêr responsáveis por: desconforto, absêntismo escoler (íalta às
aulas), Íalta dê concêrÍfttÉo e baixo rendimento escoler.
Para buscar soluções pâra o problema, a estratégia mais adequada seÍia a prêvenção.
Enquanto náo existirem pêsguisas dinicâs dizendo que grendes e pesadas mochiras
causam deformidades (coíno escolioses e cifoses ) ou problemas tardio coÍno dores lombares,
muitos estudos mostram que 25 a 3[}% dos adolescêntes tem atuelmente a mesma dor lombar
clássica dos adultos.
Para evitar a dor lombar causada por pêsadas mochilas êscolares, coÍno ortopedista sugiro
o que sê segue:
1. Uso de mochila sempre cintada em ambos os ombros. O uso da mochila sobre um
ombro @e causar na cÍiança um ceminhar deÍeituoso ê sobrecanegar um só ombro.
\-
-
^r^N" 6 P 04
PROCESSO N"
ôuuaa e/f4/bt44
vorAÇÃo N0MINAL
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Far onivel Contra Abstençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
{ DANI.]BIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARINI
7 DIRCEU SILVA LOPES
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t0 t/
It JIJRANDY DOS SANTOS
t2 LUZ ALBERTO MODERNELL
l3 LUIZ CARLOS ESPERON
H MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
l8 RAMONAPEREIRA L/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA l-/
20 SERGIO SATT (/
2l WILSON BATISTADUARTE DA SILVA t/
DArA: âD.O9.gç
ETARIO
úr-ro ce,zan roRcE MARTINS
t7
P-fiDalad+ i5
PAREG EFT
Form. 17
Ertsilc alo Blo OÉlrlo do 8uI
CÂUABÂ MUNICIPAL DO BIO GRÂNDE
corilssÃo DE coNsTrrrrrÇÃo E JUSTIçÀ
Âggunto :
Esta Comleeâo, apóg apreclar o proieto de Le!, constante do Pro￾corro üctDa Eenclonado, declara tratar-ee de mstéris CONSTITUCIONÀL.
Este o parecer deeta CoEisBão, que o submete à dellberação do Plenário.
§ala das coniesoe§-* =S\S-- de 1gN
Pre
Yice-Preeldente
ecretário
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Memlrro r￾Membro
1000 - 06/98
PBOCE§SO}\\\Á
t,lt0cESSO llo 6g seí &urrdc {l -lsg
@P"r^ra-.6t DOr,/P 69 d^ u^g^tdz,
EMENIJA:
AUIOR :
UAIA:
súfwn,
It
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t
ATA N" 69ou
pRocosso t" fluLsrJdr, fu)Íuúa
vorAÇÃo NoMINAL
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Far onivel Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARINI t/
7 DIRCEU SILVA LOPES
8 JAIR RIZZO FERRE1RA t/
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA t-/
l0 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
lr/
ll JURANDY DOS SANTOS
t2 LUZ ALBERTO MODERNELL ,r/
l3 LUZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
t5 PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
t8 RAMONAPERE1RA t/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA t/
20 SERGIO SATT l-/
2t WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
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DATA: Ao.os 9q
TARIO
6Dút
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t/
Agmoac
PAFIEG ER
Form, 17
E êdc do Bto GI3Dde do gul
CÂMABÂ MUNICIPÀL DO BIO OBANDE
COMI§§ÃO DE CON§TITUIÇÃO E JUSTIÇA
Àssunto :
PBOCESSO NS
EÊta Comissão, após apreciar o proJeto de Lei, constante do Pro￾c€gro aclma mencionado, declara trater-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comissâo, que o Êubmete à dellberação do Plenário.
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SslE dss Comissões, \ de Oe fgg\
Preelden
Viee-Preeident
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1000 - (E198
I
HiOCESSC }]9 6q es!
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voTAÇAO NONTTNAL a*7*
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ATÀ N"
PROCESSO N'
Lúfu,elÂ
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorár,el Contra AbstençAo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
.l DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARINI
7 DIRCEU SILVA LOPES
JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO CESARPEREIRA DA SILVA
l0 JULIO CEZAR JORGE MARTINS lr/
ll JURANDY DOS SANTOS
t2 LUZ ALBERTO MODERNELL
LUIZ CARLOS ESPERON
l.t MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l5 PÀULO MACTIADO DOS SANTOS lr/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE l./
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
RAMONA PEREIRA t/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA
20 SERGIO SATT t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
I
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DArA: eD.0g ?g
ARIO
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Q4ü,aetadA 45
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Ertrdo do Blo OraEdê do 8uI
CÂIIABA UUNICIPAL DO BIO GBÂNDE
COMIS§ÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIçA
Aeeunto : gD 6s.99!
'41, lgs PARECER
ForD. 1?
PROCESSO NS
Eeta Comlssão, apóe apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾cesso acima meDclonado, declara tratar-se de matérla CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comisgão, que o subnete à deliberaç6o do Plenário.
§ôla ds€ ComisÊões,_de de 190_
Presldeote
Yice-Preeldente
1ü)0 - 05198
-7
emDro
Câm8ra
PBOCE§
2t
r//tTRio Grardo
§o
E§TÀDO DO BIO GBANDE DO SUL
CâDars lúünlctpsl alo Rlo Glsnal€ ' o2''n'
BAJEnÂrx) Er_/_J l9o￾aBQrnvo )
tsxDo. Sr. Prosidênte
?orE. 2-A
SAT1 -IDER
PMDB
O(e) VEREADOR(ES) abaixo-888inado(s) requer(em) a V. Exma., &pó8 ouvida & cs§a
WENDAS ADITIVÂS - PROCESSO tr! 69.881
Artlgo ,9 - 0 B(ecutlvo Municipal regula.mentará esta trEI
no lrauo de lO dias, após sua publicação.
Artigo 6c - À presente lEI, entra em vigor aa clata aa gua ,/
publicagão.
Artigo 7! - Revogam-sê âs disposi-ções em contrário.
EusI[DÀ oe coutssX,o
tata das Sergõeg,
E0Pl[0[
[0
0ntEiltit
ATA Nl
VI§TO
Presldente
5. O00 - 3/ 97 vER. SERG
ereiro de 199 9
REOUERIMENTO
,
0
Ne
EXPEDTENTE_/___-_-/
^;x::;fu:&
L
voTAÇAO NOMTNAL
^r^N" bbH
r,.oc§,sso N" á,anzutoly ful;t
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Ab6tençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
.1 DANUBIO SOARES t/
5 PAI.]LO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARINI
7 DIRCEU SILVA LOPES
E JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO CESARPEREIRA DA SILVA
l0 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
1l JURANDY DOS SANTOS
t2 LUZ ALBERTO MODERNELL ,/
l3 LI]IZ CARLOS ESPERON
l.l MARIA DE LOIJ'RDES FONSECA LOSE
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS L/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
t7 PEDRO RODRIGUES MACTIADO
t8 RAMONAPEREIRA t/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA t/
20 SERGIO SATT t/
2t L/
7o o7 a4
DArA: aD.Og 99
SECRETARIO
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
A$a»aÁa
PAFlEGER
ForD. 17
E ado ôo Rlo Orrlde do 8ul
CÂUARA MUNICIPAL DO BIO GBÂNDE
COríISSÃO DE CONSTITTIIçÃO E JUSTIçA
Assunto : &LudPL aa a83t.
PBOCESSO N9
q! &9c
EBts Comisrão, após apreclar o projeto de Lel, eonstsnte do Pro
cesso aclma mercionado, declara tratar-ee de matérla CONSTITUCIONAL.
Este o parecer de8ts ComiEBâo, que o gubmete à dellberaçAo do Plenário.
SalE das Comlssõe \\8'\\r de
\
de 100 \
Preel
Yice-Pre e
Membro￾1000 - (E198
/=
lt
Câmara ![udclpel
PBOCESSO N9
8'tc)''*
/á
CeEsrs 
B§TÂDO 
Uurlclpll 
DO BIO ORÀNDE 
do 8lo 
DO 
Grando
SUL 7
REOUERTMENTO
Ereo. Sr. Presldênte
lorD. 2-A
O(e) VEREADOR(ES) abslxo-Essinado(s) requer(em) a V. Exma', após ouvide a casa
E![s{DÀ or coxtsglo IRoc.69.881 - De 09.ogtg98
lrtigo 1r - Icrí .E scguiate Bettação : - À bagagcu transporta￾tta pelo aluao para crnprimento tle auas ativltla<les
referentes ao procêsso eúBi.no aprenôlzagen, erlgl<la
peloe estabelecimentoe ale cnsiao rnão poderá exce -/
der í tú ( dez por cento ) clo peso alo aluao.
Ârtigo {o - À não obaenrâuc 1a do tte teruinaôo ao artlgo 2i cong￾tltul Lafração, sendoorespousável peaa1-lzatl.o com
aplicagão de una nul-ta tte 1Oo IIFIRS, por i:rfragão.
Sala das ês, dê rnarç o
rIPl[[0
[0
0alBilil.
ÀTA NC
aaJETÂIlO E{_r_____J lE _
^rot,Ivo )
VISTO
5. 000 - õ/ 9? V-ER. GIO SÀTT - IIDER }![DB t\
' a" tgg 9
r/
Pre6ideote
EXPBDIENTF /-.--.-./
rcerrs xu JÔ, o3r
ApRovADo "u.4,O9,
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtutn;t l4ul\llclPÀL Do Rlo GflAr\lDE
Of. n." 1.490/99
Processo n'69.881
Rio Grande, 03 de setembro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realtzadzno üa de ontern, para sua deüda apreciação.
Na oporfunidade, renovaÍnos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Dispõe sobre o transporte de material escolar pelo aluno, no trajeÍo
casa-escola-casa.tt
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - cEP: 96.ffiío - FoNE (c32) 3í -17-11 - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
e;ita:t*t l4ut\lclPÀL Do Rlo GIU\I\IDE
PROJETO DE LEI
"»tspÕr soBRE o
TRANSPORTE DE MATERIAL
ESCOLAR PELO ALUNO, NO TRAJETO
CASA-ESCOLA-CASA."
Art. 1o - A bagagem transportada pelo aluno para
cumprimento de suas atiüdades referentes ao processo ensino-aprendizagem,
exigida pelos estabelecimentos de ensino, não poderá exceder a 70Yo(dezpor
cento) do peso da criança.
§ l'- Por bagagem escolar compreende-se o conjturto de
eqüpamentos de materiais didáticos imprescindíveis ao alcance das metas
traçadas no planejamento das atiüdades de cada estabelecimento de ensino
§ 2'- Os estabelecimentos de ensino, para a aplicabilidade
desta Lei, deverão ül,ulgar diariamente ao seu corpo discente quais os liwos,
cademos e demais materiais a serem utilizados no dia subsequente.
Art. 2' - A aplicabilidade da presente Lei estende-se a
todos os estabelecimentos de ensino localizados no município do Rio Grande,
que atendam aos níveis de ensino pré-escolar e de ensino fundamental,
cabendo à direção escolar a responsabilidade direta pelo seu cumprimento.
Art 3' - Os pais dos alunos velarão pelo cumprimento e
fiel observância desta Lei.
3'séries.
Art. 5o- A não observância do determinado no art. 2"
constitui infração, sendo o responsável penalizado com a aplicação de uma
multa de 100 UFIRs, por infração.
RUA GENERAL VlToRlNO, ,141 - CEP: 96.m3ío - FoNE (62) 31-17-1 l - FAx (6§2) 31-17€6 - RIo GRANDE - RS
Art. 4o- A presente Lei será aplicada somente nas 1u, 2u e
Estado do Rio Grande do Sul
eÂMarur )4ur\llelPAl Do Rlo GRÀrrlDE
Art 6o- O Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se às disposições em contrário.
CÀMARAMUNICIPAL
DO RIO GRANDE VIST
PRÉgIOENÍE
RUA GENERAL VlToRlNo, 441 - CEP: 96.ffi10 - FoNE (62) 31-17-1'l - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
^r^N 6906
PROCESSON" 69 99I
\n g.r^p voTAÇÃo NOMINAL
Conra Abstençâo
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
SURAMA SANTOS
t/ -l DANLtsIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARINI
lr/ ,7 BE€TE€]+.*+€PE§. lf*r^â
8 JAIRRIZZO FERREIRA
9
uo /ooent
lr/ l0
t/ ll JI.]RANDY DOS SANTOS
lr/ t2 LLTZ ALBERTO MODERNELL
l3 LLTZ CARLOS ESPERON
lr/ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
lr/ 15 PAULO MACHADO DOS SANTOS
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t-/ 17 PEDRO RODRIGL]E S MACFIADO
i8 RAMONAPEREIRA t/
19 SANDRO F- DE OLT\,EIRA - BOKA
20 SERGIO SATT L/
2l WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
7H
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
r
DATA: oa, oq qq
RTO
Favoúrel
lr/
flh.uro
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
1.1
voTAÇÃo NoMTNAL
PROCESSO N' 698e1
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Far oúvel Contrâ Ab6tenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA l,/
3 SURAMA SANTOS
.t t/ DANI.IBIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARTNI
7 DIRCEU SILVA LOPES
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l0 JULIO CEZAR JORGE MARTTNS ,r/
ll JI.IRANDY DOS SANTOS
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t.t lr/
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO L/
t8 RAMONAPEREIRA t/
l9 SANDRO F, DE OLIVEIRA. BOKA lr/
SERGIO SATT L/
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
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LUZ ALBERTO MODERNELL
LUZ CARLOS ESPERON
MARIADE LOURDES FONSECA LOSE
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RiôtlxiiüE
oo Âro GFANoE oo suL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.345, de 04 de outubro de 1999
"DISPÓE SOBRE O TRANSPORTE
MATERIAL ESCOLAR PELO ALUNO,
TR^I ETO CASA-ESCO LA-CASA. "
DE
NO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercício, usando das atri￾buiçoes que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 5 l, lncho lll'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo lo - A bagagem transportada pelo aluno para cumprimento de suas
atividades referentes ao processo ensino-aprendizagem, exigida pelos es6belecimentos de
ensino, náo poderá exceder a t 070 (dez por cento) do peso da criança'
Parágrafo Primeiro - Por bagagem escolar compreende+e o coniunto de
equipamentos de materiais didáticos imprescindíveis ao alcance das metas traçadas no
planeiamento das atividades de cada estabelecimento de ensino.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino, para a aplicabilidade desta
Lei, deverão divulgar diariamente ao seu corpo discente quais os livros, cadernos e demais
materiais a serem utilizados no dia subsequente.
Anigo 2o - A aplicabilidade da presenrc Lei estende+e a todos os
estabelecimentos de ensino localizados no Município do Rio Grande, que atendam aos
níveis de ensino pré+scolar e de ensino fundamentâI, cabendo à direçáo escolar a
responsabilidade direa pelo seu cumprimento
Anigo 3o - Os pais dos alunos velarão pelo cumprimento e fiel observância
desta Lei.
Artigo 4" - A presente Lei será aplicada somente nas 1", 2" e 3" séries.
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TILIO GRANDI'
OO FIO GRÂNOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Anigo 5o - A náo observância do determinado no an. 20 consütui infraçáo,
sendo o responsável penalizado com a aplicação de uma multa de 100 UFlRs, por infração.
Anigo óo - O Executivo Municipal regulamentará a pnesenre Lei no prazo de 30
dias após sua publicação.
Artigo 70 - Revogam*e às dísposiçóes em contrário,
Rio Grande, 04 de outubro de 1999.
DELAMAR CO
cc: SMF/SMCP/U LTIPIICM/PUBLtCAÇÁo
SMEC,zl 8aDE,/CSF / CSJ D / CS /
ESL/CI ..-
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