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CêEEra l{urIclDal do Blo OÉ,tr(te
P*oc'sso *- ?/C /í
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Exno. Sr. PrêsidcDto
Artigo 1a
aorr. 2.A
EATÁIO DO BIO ORâXDB DO SUL
CADsra Mudolpa,l do Blo Orando
REOUERIMENTO
Fica alterado o artigo 214
de Julho de 1980,que passa
te redação.
lt
da Lei
a viger
O(s) VEREÀDOR(E§) abaixo-arsiDado(s) requer(eD) a V. Exma., apóe ouvida a casa
PROJETO DE LEI
Altera a redação
ne 3.514/80.
do artigo 214 da Lei
ns 3.514 de 24
com a se gui n-
\-
artigo 214 - Observados os dispositivos e normas
federais, pertinêntes às condições de funcionamen
to de bancos,os estabelêcimentos locais,no atendimento ao público,deven respeitar o horário das
9:00 às 16 horas e 30 minutos,de segunda a sextaf eira.
Artigo 2a Revogam-se disposiçóes em contrario.
Artigo 3a Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicaçao.
-Justifi ativa em pJ-enário.
8a daB Sêlsõos, 09 do Fevereiro dê 1999.
VISTO
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EXPADTBTTE_/______J
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AIBOVÀDO EU_/_/
BBIEXTÂIN ET-],-J
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PAREGER
Form, 17
E.tado do Bto Gtrsds do Eul
CÂMÂRA MUNICIPAL DO BIO ORANDE
corfi§sÃo DE coNsrrfinÇÃo E JUsrrçA
Aseunto :
PROCESSO N9
Vice-PreBld e
cretário
ro
em
Estâ Comlasão, após apreciar o projeto de Lei, coaetsnte do Procotso aclma meDclonado, declara tratar-ee de matér.la AL.
Eete o parecer deeta Comlesáo, que o submete à dellberação do Plenário.
\\
SalB das Coniseõee, <-J de d"1sN
v
1000 - 05198
\
\
EMENTA: .BEêEBE§EN.TAçÃQ...04. .PB-OJET.Q..PE..!EI..I{:...6.6.,.?9§.'.-Qg-E...E§T.4IEhEC'E"q' -riônani-q.
D-e .4p-EB1 A .g...IP.çll4I-EqT-ç..Pâq .ê§pl{ç.r-4S..-B-ANçÂ3I.A§ '...88§RE.r..TSIP.9
.Q_ Qg-E. 3BE-ÇE.ITU-A..A...Ir.Eç-I§I-,-Aç.Ã4...y.-I.çE.l{Tts .§QBR-E...4. }44-r--ÉB.IA=-tEI...E-Ep--.8R.4Ir...4.,5
AUTORIA: ..
D IVER§. s9
ATA N ATA
Disc. vot. única
Aprovado em
Rejeitado em
Redaçáo final
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t19.......
/ 19.......
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..03. ,.J-4 , ',r9/ 5
29 10 o?
Expediente / 19
Aceilo em
ATA N El'lVlADO À
Re itado ela comissáo
lnconstitucional
Retirado lo autor
Anti R imental
Anti Juridico
Em .... . / 19
CPR
ccJ
cFo
CESAS
COTAP
co
CE
/ 19
/ 19
/ 19
/ 19
/ 19
.. I .. . / 19......" A iJ t$sY
Pedido Pauta: no Sessôes
Vencimento Pauta: .............
Obs
Requerente:
t 19 ..... ..
Emenda: Aulor Espécie
Artigo Parágrafo lhciso
o6.Çé) Observaçóe
EEEtrTETErTEEETETEEE
\-
Lei No
de ...... , ....... / í99 ...........
Mensagem no
S ecretário Presidente
cÂmNNN MUNTCIPAL DO RlO GRANDE
PROGESSO No 6i.zot
LibeÍado p/Ordem do Oia Dala: . . I ......... 1 " ". '
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ESTÁDO DO RIO õR.ANDE DO SUL
Câmara Mwricipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
ÂTA ti a
EXPEDIENTE I t1W
ACEITO EM / /1W
ÂFROVADOEM í I1W
RE,TE|TADO EM_/_/ 1W
ÁROUTVO
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cExmo. Sr. Presidenle
OS VEREADORES abaixo assinados requerem 6 V. Exma., spós owidâ a Casa,
êm confoÍmidadê com o aÍligo 42 parágÍafo 30 do Regimento lnlêmo, solicitam a
reapresenlação do Procssso 6ô298+roldo ds LC qn sstâeleca o trcrâlo de
áortra e fechanrerÍo das agôndas bnrcila enr Rlo Qande, rcspdtando o cpe
pÍEc.lhra a leglsl4fu vlguús sobro a mdórla - Le{ Fodord no 459:i rh !anAA,,
bem como das pêças que o acompanhâm para apreciação desle doulo pl .(em
COPIADO
DO
ORIGINAL
anexo projelo de lei)
Justincaliva: De Plenário
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Sala das SessÕes,08 de oulubro de 1997
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Câmara lvÍr:nicipal do !.ro Gnurde
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AUTORIA
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Disc. vot. únku ........... /.......'...
ApÍovado em ........-..1.-.........
Rejeitado em ...........1..........
ATA N" ENVIADO A
Rejeitado pela comissáo
lnconstitucional 534
Retirado pelo autor
Anti Regimental
Anti Juridico
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CPR
ccJ
cFo
CESAS
COTAP
co
CE
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119
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Pedido Pauta: no Sessões Requerenle
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Emenda: Autor
Artigo ParágraÍo
Oblervaçoes
cAs SP H TC co v AS AC AT IP IT LO o D DA DS SM E
Lei No...
de ...... /....... / '199
Mensagem no
Presidenle
bl
cÂrtIANA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO No 66.2e8
Exp€dient€ ....9.7..... 1.....08.. / 19 .97..
Aceiro em ..Q./..., .A?-..., ,"9-1.
final I ........... I 19.......
LibeÍado p/Ordem do Oia Dala: .......... / "" '
Espécie
lnciso
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SecrelàIio
tr'-.
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EsÍADO DO RtO GNANDE DO SUT
cÂunnt MUNIcIPAIT Do RIo oRÃNDE
coMlssÀo DE cot{srllulÇÃo E JUSTIÇa
,ARECER
A6sunlo:
E.ta ComlÊsão, .PóB aP?€clet o Proi€to do Lel, ooostantê do Proceseo
acima mencionado, d€clâra ttâla?-.r dc mrtéria Ç9@9§4L'
EBIà o parscor desls Comi8.fo, qua o oubmsts à delib€?açáo do Plenário'
P.ssidênta
Vlcc-Ptssldonte
Socrotário
l,l I
L
.r'^ .22 t-'/ 2'Q.<. /'e"x--. mbro
-/lForm. 17
mbro
t000 08/95
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PRocESso n..66.498
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satÊ dr3 comtraóea,\\-or§*,-.: ae lsg-\
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ESTÂDO Do HO GRÀ}IDE Do SUL
Câmra Mr.rnicipal do Rio Grúdê
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGIML
ATA N.O
tsa
ACEÍTO EM 1
APROVADO ís9
REJEIADo EM_/-/ 1S
AROUMO
Emro. Sr. Presidenle
Os Vereadores abaixo assinados requêrêm a V. Exma., após ouvida a Casa, que
scJâ cnc.mlnh.do bs comlss6cs tcmátlcas o sogulntc
Emenda Substltutlva
'§írsilhd o rtlgo ío do Procs§so no
66.298 de Oil A $ do ProJdo de Lel
$r ostúelece o Jüálo de abertra
e fectsnerÍo ds Aôndm bil|câlas dn Rlo Glild0, Íospoltildo o ÇE pÍEc.lhra a
legfdaÉo vtgcrte sobÍe a mdórlaLol Fsdoral X.o 4.595 d.31fi4a."
AÍL 10 - Fleam as agênclas bencáÍlas êm Rlo Grande obilgadas a preslar
elpcdicnle cxlemo ao públlco, no hoÉrlo da Sr (mve) âs í7h (dezsssds), conÍorme
Íaeulla Ê resolugáo N.o 002301196, âÍ1. 10, lnclso l, do Banco Cenlral do BIasll, quê lnstltul
horárlo mínlmo de alendlmênto em clnco horas dlárias lnlnlôrÍuplas, de acordo com e
deteminagâo do Consêlho Monetádo Nacional.
Sala das Sessôes,í4 de agoslo de 1997
Lose DI
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opes
VISTO
Prcsidenle
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Líder ncada - PT -PT
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C.r ,lÁ,r't ÀiUÍUCIPÂL
t,rC. ESSO N
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' Cânara Mr-rrricipal do Rio Grande
Eíado do Rlo Grande do Sul
Proleto de Lel
"E#doco o horâlo de úqtrra e
foêfianoíÍo das agÉnda bilcil*
ern Rlo m, Ío6poltildo o (tle
PÍEcolhla a loglCaÉo vlgorÍe sobro
a mdárla-Lel Fedrd il.e 45S5 do
3111U0É."
ÂÍt ío - Ficem 83 agências bencáÍiag em Rio GÍande, obÍigBdas a preslar
erqedienle eíemo ao público, no horário comprecndido enlre as 9:00 e í7:00 horÉs,
conformr feculle e rcroiuçlo N.o 002301tr6, rrl. 10. inciro l, do Benco Cenlrel do Brasil'
qúe instifui horário mÍnimo dc atendimcnlo cm cinco horas diárias lnh eÍÍuptas, de acordo
com a dclcrminaçáo do Conselho Monetádo nacional.
Arü ? - SeÉ considerada infração à presenle Lei, o fechamenlo das agências fora
do horádo deleminado.
prafafo Úrlco: as entidades representalivas de empresáfos e/ou
trabalhadores, desde que deÚdamente legelizadas, poderáo solicileÍ a lavratura do ado de
inftaçáo ao órgão fiscalizador - secrelaÍie Municipal dos scÍYiços urbanos, mediante
comunicaçáo.
Aít 3p - No caso do n6o cumprimenlo da prescde Lei, ficaráo as instiluiçôes
bencúi$ suicllas as sêguirúes sençóês:
t - mulla no \ralor de 3000 UFIRs (Unidade Fiscal RefeÍência);
ll - havendo reincidência, o valor será o dobro do estipulado no inciso l;
lll - ne segunds reincidência, o valor scrá o dobro do eslipulado no inciso ll,
e assim sucessivamenle por cada uma das reincidências cometidasAÍt. 40 Revogam-se as disposições em conlrário.
AÍt. 50 €sla Lei enlra em vigor na dela de sua publicaçáo.
Sala das Sessões,6 de agosto de 1997
M s Lose Lopes
LÍder de Bsncade - PT
* Bancada do Padido dos Trabalhadores
.PT
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