materia nº 71098/1999

Cámara MuniclDal do RIo GÍande
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Exmo, Sr, Prssident6
Form.2-A
agências bancárias
proüdências.
O(s) VEREADOR(ES) sbairo-ss.inado(E) roquât(em) a V. Exm.,' aPó6 ouvidâ e câ64
PROJ ETO DE LEI
REQUERIMENTO
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deÍevereiro de 1999
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Rio nde
EXPEDIENTE 
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APROVADO EM-/-/
REJEITÂDO EM I I
ARQUIVO )
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Disciplina o horário de funcionamento das
do úunicipio do Rio Grande e dá oubas
Art.1.o- O horário defuncionamento das agências bancárias do
'ftirni"lpio 
do Rio Grande atenderá o disposto nesta Lei'
Art.2.o - os Bancos deverâo abrir suas dependências ao público
no mlnimo seis horas diárias , 
iniciando o atendimento extemo às
ãÀz noras da manhâ e encenando o expediente às dezesseis
horas.
Art.3.O - Esta Lei enba em úgor na data de sua publicaçâo '
Art. 4.o - Revogarn-se as disposiçÓes em conhário '
de le9
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O FIGUEIREDO O VISTO
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RIO GRÁNDE DC SUL cÀ;lra fáutarcl?Át Do 9lo GtÂroE
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Eíado do Rio GÍandr do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
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EXPEDIEIITE __/_/t 99 ÀüEITO EM I tt99
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIITO
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Exmo. Sr. Presidente:
O (s) VEREADOR (ES) abalxo asslnado (os) requer (em) a V. Exa., após
ouvida a Casa, seja encaminhado às Comissões Técnlcas deste Legislativo
o segulnte:
Proieto-de-Lel:
"Dlspõe sobre o horárlo de
atendimento dos estabeleclmentos
bancárlos."
Artlgo 1o - O horário dos estabelecimentos bancárlos, no
âmblto do Munlcíplo, para atendlmento ao públlco será das 8:00 h às
í5:00 h, nos diâs úteis.
Artlgo 20 - Esta Lei entra em vlgor na data de sua
publicação.
Artigo 30 - Revogam-se as dlsposiçôes em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1998.
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ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
CâDara Mu.llotpst do Blo Gra lo
INDICAçAO
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Exno. Sr. Presldente
INDIC0 ao, Exêcutlvo llunicipalque se posicione quanto ao
cumprimento do horário dos estabelecimentos bancarios,eis que a Lei
Municipal -Código de Postura- prevê o cumprimento de horário mais di
latado do que está sendo cumprido.
Dependendo do encaminhamento requer-se que este Po -
der avoque-a si o dever de tentar uma solução para êsta desagradáve1
situação ou motivar quem de direito para sanar Eão incompreensível
situação.
Sal.a das Sessões, 04 de Fev reiro de 199 9.
Vêr6ador Paulo achado
JUSTIFICÀTIVÀ Requer-se o presente diante de inumeras reclamações quanto
exíguo espâço de tempo que os bancos funcionam obrigando as pes
s a permanecer na fila por muito tempo,inclusive idosos,grávi -
e outros, o que causa prejuizo e desconforto,até porque os ban
esEão com reduzido número de funcionários.
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Câmsra Iulrolpal do Blo GIa4o
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