Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/235
Rio Grande, 25 de setembro de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 054 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a realização da doação de área
pública para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que é o fundo garantidor do
financiamento do PMCMV para implantação de programa habitacional de interesse social, visando
atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Esta justificativa compreende a proposta de três Projetos de Lei para três áreas diferentes.
O Município já habilitou na Caixa Econômica Federal 3 (três) áreas do município para participar do
processo de seleção para seleção do município no Programa Minha Casa, Minha Vida – faixa 1, para
atender famílias com renda de até R$ 2.850,00. O empreendimento será realizado no Bairro Humaitá
com a previsão de 105 unidades habitacionais.
A presente iniciativa encontra amparo no artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece
a moradia como direito social, bem como no artigo 182 do mesmo diploma legal, que determina a
política de desenvolvimento urbano orientada pela função social da propriedade e pelo pleno
atendimento das necessidades da coletividade. Em consonância com a política municipal de
habitação e com as diretrizes do Plano Diretor.
A doação da área se justifica pelo interesse público envolvido, considerando que:
1. Déficit habitacional – O município enfrenta significativa demanda por moradias adequadas,
especialmente para famílias de baixa renda que não possuem condições de acesso ao mercado
formal de habitação. Enfrentamdo assim o expressivo déficit habitacional do município. A
destinação da área em questão permitirá a execução de empreendimento habitacional voltado
a esse público, garantindo o acesso à moradia digna e segura.
2. Função social da propriedade pública – A utilização de imóveis públicos deve atender ao
bem coletivo, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a promoção da
dignidade da pessoa humana e a efetivação do direito constitucional à moradia. Cumpre
ressaltar que a alienação de imóvel público, na modalidade doação, com encargo de
destinação específica à habitação de interesse social, está em conformidade com a legislação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DA PREFEITA
federal e municipal pertinente, e atende ao interesse público, na medida em que transforma
patrimônio inerte em benefício direto à população mais vulnerável.
3. Regularização e ordenamento urbano – A destinação da área para habitação de interesse
social contribui para evitar a ocupação irregular, reduzindo riscos ambientais e de saúde
pública, além de promover o ordenamento territorial e um ambiente urbano sustentável
conforme a legislação o Plano Diretor e demais instrumentos de política urbana.
4. Integração com políticas públicas – A medida está alinhada às políticas de desenvolvimento
urbano sustentável, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população, podendo
articular-se a investimentos em infraestrutura, saneamento e equipamentos comunitários.
Dessa forma, a doação da área pública configura medida legítima, necessária e adequada
para assegurar o direito à moradia digna, atender ao interesse social e promover o desenvolvimento
urbano equilibrado. Portanto, considerando a relevância social da matéria e sua consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
DARLENE TORRADA
PEREIRA:35655550091
Assinado de forma digital por
DARLENE TORRADA
PEREIRA:35655550091
Dados: 2025.09.25 15:34:23 -03'00'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 054 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, PARA
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação , mediante escritura
pública de 01 (um) Terreno de domínio municipal, localizado no Bairro Humaitá, ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, para cumprir a função específica de implantação de casas com
105 (cento e cinco) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, a saber:
“Transcrito na matrícula 52643. Um terreno próprio, sem benfeitorias, sito nas
mediações do antigo entroncamento das estradas de rodagem Rio Grande - Pelotas - Cassino, na
zona urbana desta cidade, medindo 354,00m (trezentos e cinquenta e quatro metros) ao sul, lado
par, de frente de frente ao trecho da antiga estrada de rodagem Rio Grande - Pelotas, 352,50m
(trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros) de largura no fundo norte, 150,00m
(cento e cinquenta metros) de comprimento a leste, e 150,00m (cento e cinquenta metros) de
comprimento a oeste, confrontando ao norte com terreno da APAE, a oeste com terreno do
Município do Rio Grande, a leste com terrenos do Loteamento Farias e do Município do Rio
Grande”.
§ 1º O terreno de que trata o caput é classificado para uso na produção de habitação de
interesse social, conforme estabelece o inciso X, do Art. 34, Título II - Das diretrizes setoriais da
Política de Desenvolvimento, Capítulo IV - Da promoção da Moradia Digna da Lei Municipal
9.233, de 31 de outubro de 2024 - Plano Diretor do Município - e no Programa Habitacional Rio
Grande.
§ 2º O terreno a ser doado pelo Município, conforme caput deste artigo, está inserido na
Área Urbana consolidada, dentro do perímetro urbano, possui infraestrutura, localização próxima a
equipamentos públicos e acesso a comércio e serviços.
§ 3º No documento de doação deve constar cláusula de reversão para o caso de a obra
não iniciar no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou, no caso de ser-lhe dado uso
diverso do estabelecido ou, ainda, no caso de rescisão do contrato de execução. Mediante ato
motivado da Administração o prazo de 365 dias poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e
oitenta) dias.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º Os trâmites e ônus decorrentes da doação do terreno para o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 25 de setembro de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
DARLENE TORRADA
PEREIRA:35655550091
Assinado de forma digital por
DARLENE TORRADA
PEREIRA:35655550091
Dados: 2025.09.25 15:34:43 -03'00'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/239
Rio Grande, 29 de setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa,
cópia da Matricula n° 52.643, Certidão, Mapa do Loteamento Humaitá e infraestrutura para serem
anexados ao Projeto de Lei n° 054.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Cordialmente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
DARLENE TORRADA
PEREIRA:35655550091
Assinado de forma digital por
DARLENE TORRADA
PEREIRA:35655550091
Dados: 2025.09.29 15:35:34 -03'00'