CâBara Murdcltrral do Blo GraDdo
PROCES
Eêf,ADO DO BIO GRÀNDE DO SUL
ÇâEara UurlclpEl alo Blo Granale
REOUERIMENTO
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ForD. 2-A
5. O00 - 3/97
O(e) VEEEADOR(ES) abaixo-sesinado(s) requer(em) a V. Exma., epós ouvids a casâ
Sejaencamiúado as Comissôes o segufute
PROJETO DE LEI
'Dispõe sobre satrçõÊs administrativas a
estabelecim ent0s que com erciâlizem
medicunentos falsos ou adulterado$'.
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas
competêneias, obrigado a cassar o Alvara de funcionamento dos
estúalecimentos farm acêuticos ou quaisquer outro§
estabelecim entos que com ercializem IodicamBntos falsos, ou
afulhrados, ou san registo no Ministerio da Súde.
Parágrafo Úaico - A sançâo referida no caput deste artigo nâo será
precedida de qualquer tipo de notificaçâo ou advertência.
Art. 2o - O procedimento administrativo de que trata estaLei será aplicado
de arordo com &s [oÍnt&s viger*es, atendendo-se:
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ATA N9
VISTO
Prêsldente
Eala das Sossõos, de de 199
Câmsra UuDic&)sl (lo Rlo Gra le
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E§TADO DO Arc GRÀNDB DO SUL
Câmsra l[ulrclpsl do 8lo Granals
REOUERIMENTO
Exno. Sr. Prêsidênté
Forn. 2-A
O(s) VEREADOR(ES) Bbaixo-ssÊinado(s) requer(em) e V. Exms., spóB ouvide a casa
A denúucia do órgâo rêspoísável pela vigilâncis ssnitária pêlo§
munícipes ou entidadÊ da sociedade civil, legalmente constituída e
devidanente acorpaúâda de indícios.
§ 2" - 0 ôrgâo municipal competente determinârá as providências devidas
para a apuraçio dos fatos denuuciados e aplicará imediatamente a
sançâo Prrwista nesta l.ei.
Art. 3o - Esta lei entra Êm vigor na drta de sua publicaçôo, revogadas as
disposiçôes ein conFário.
Rio Grmde,03 de março de 1999
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OMISSÃO DE CONSTITI'IÇÃO E JUSTIÇÀ
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Vice-Prêsident
PAREGER
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rl. PROCESSO N9
Erta Comissão, após apreclar o proieto de Lel, constante do Pro-
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Secre
Membro
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oo!8o aclma mercionado, declsra tratar-ee de m8téria JION§AIIUGIONÂII /nAnffi'a -
Este o parecer deeta Comieeão, que o eubmete + delibersção do Plenário.
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JírIô Rodtigu€s
CmsútoÍ JuÍidico
PARECER N". I77199
O R I G E M: CCJ, por seu Rel. Ver. Júlio Martins
P R O C. N". 71.195 - Autor: Ver. Júlio Martins.
Nesta Consultoria paÍa exÍrme o processo epigrafado' em que o
Vereador proponente, pretende instituir obrigações ao Executivo.
A aruílise.
O ALVARÁ que o Município concede é, apenas, de
LOCALIZAÇÂO e não de FUNCIONAMENTO das Farmárcias.
A condiçâo para o funcionamento dessas Casas comerciais é do
Estado a quem câbe a verificação das condições de habilitaçâo para o exercicio dessa
atividade.
Além do mais, a venda de medicamentos falsificados é crime
penalizado nos termos da Lei Penal. (Lei Federal no.9.677,de 2 dejulho de I998.
A matéria, em que pese, ter caráteÍ administrativo, não nos parece
possa seÍ da smpetência do Municipio.
3 10599
.IJFÍDEC,
PAREC ER
de 199-
Ertôdr do Blo GrrÀdo ôo 8uI
CÂUABA UUNICIPAL DO BIO ORÀNDE
COMISSÃO DE CON§TITTIIÇÃO E JUSTIÇA
PBOCESSO N9
Eeta Comissão, apóe apreciar o projeto de Lei, conrtante do ProceiSo BciEa mencionado, declsra tratar-ee de matéri8 CON§TITUCIONAL.
Ecte o parecer desta Comieeáo, que o submete à deliberaçâo do Plenátio.
Sala das Comissõee,-de
q? Pregldeate
Vlce-Preeldente
Secretário
Membro
Membro
Assunto :
Forp. 17
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