ESTADO DO RIO GRANDE DC SUL c^alr Ííuxrcttar, oO ro olatDa
REQUERIMENTO
Câmara Munlclpal do Rlo G
PRocESSo ." 7/Zá
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EXPEDIENTE
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APf,OVADO EM
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EÍmo, Sr. Prceldente
Form.2-A
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O(s) VEREAOOR(ES) cb.iro-e..in.do(t) r.qu.r(cm) I V. Exmr., tpó. cuyid. r oi.e
I - adc€Ítêncie
tr - nr.:lte:
Itr - surp€ílsáo teíÍpcária das *ividader do infrcor pelo p,razo máximo de l g0 (c€Íf,o e oitêÍrs dias),
IV - casração rlc Alva'á dc Ê.rrcicrrncnio.
Pa-ágrafo Único - A Írultt a $re sc rcfcre o irrciso tr dcd: rtigo scrá de sti 1.000 (mil) IIFIR,s,
levaodo-Ee eÍn cont8, pana rua rylicaçâo a c4acidade eccrnômica do estahelecim€rto infrator.
ÁÍL 30 - O E:(ecúivo regulcnentaá ertâ L€i no qlÊ couber no p,razo de trinta dias a prtir de rua
púlicaçáo.
ArL 4" - Esta L€i cnM ern vigor na daa de sua púlicsç[o,
êÍL 5" - Revogam-se as disporiçócs trn coÍürário,
Rio Grúrde, 05 de mrço d€ 1.999
Sala doa Sêasôe6, do
tt V/-.u
E OLIVERA (BOKA) .
§ANDRO D
2.OOO-OASA Vice Líd€r eÍn exercicio da Bgncada clo PPB VISTO
d, 199
PROJETO DE LEI
Dispõe sobne a prática dc rerist s ÍÍtimas noe (as) fr.rrciorÉrioe (ar) pelar €mpr€E8s e dá outras
providêncirs.
Art lo - Fica poibida, em todot or cC$elecimcrúos irúltriais, c«ncrciair c de senriço csn redc
ou filieis no ânúito do Muriclpio do Rio Grmde, a práüca dê Í€eistá líÊima nôe fi:ncionários (ar).
Prágrafo Único - A r€yista ttima dc qE t  o @pu, de$€ rtig§, crglobâ, aléÍn do despimerto
coercitivo' todo e qualqucr ato <h molcrtrnerúo ÍIsico quc €ryoÍüâ o corpo doe finrcionárioJ(as).
.qú Zo - O não crrprrimcrto ô disporto ô rtigo 1" c scu prágnfo {mico, sujeita.á o infrdor às
eeguintes perulidader:
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\ ,
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&tril. do Blo GnnCe do 8uI
CÂUABA UUNICIPAL DO BIO OBANDE
COMI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Âarunto :
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ForE.
Sala das Conlseõe
PBOCESSO N9
Preslden
-Preeldente
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Eata Comiesáo, apó8 apreclar o proieto de Lel, constsnte do Procorro cclmc Eencionado, declara tlatar-se de maté
Eete o parecer alests ComiBBão, que o submete à dellberaçáo do Plenário.
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PARECER
22, Ylll e 24, V, da Constituiçáo Federal. .e.
Em 500499
A matéria contida no presente processo já foi' por esta
Consultoria examinada, a pedido da Assessoria da Ver. Surama Santos'
A época, após devidos estudos, emitimos parecer pela sua
inconstilucionalidade.
No preseóte projeto, ratificamos o entendimento, eis que' os
artigos com os quais conflita não foram alterados, em que pese, a recente reforma da
constituição'
se disse, naquela oportunidade, que ao Município falece
competência na matéria (tiberdade de comerciar, produzir ou consumir).
No elenm de matérias atribuídas à União' privativamente,
está a de legíslar sobre comércio interestadual, conforme inciso Vlll do arl' 22, da CF '
É, ãon"o""it"mente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, mmpete legislar
wbre "produção e consumo" - aft. 24, CF.
"Comércio" compreende compra e venda de bens' Sendo
.interestaduat", é regulado privativamente pela união, isto é, quando a atividade do
comércio nâo se restringe ao um estado, como seja, a produçâo, comprâ e venda não
tem seu ciclo dentro de um Estado a competência legislativa é de União'
'Produção e consumo" - aÍL. 24, da CF, inclui atos de
inspeção, fiscalizaçâo, distribuição, e é regido por normas federais, ou, supletivamente,
eniuãnto a lei fed-eral não atender as peculiaridades ou necessidades regionais, por
normas estaduais.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55,
(Lei Federal s.078/90), repete tal competência, estabelecendo como norma geral: "Á
ünião, os EsÍadog e o Distrito fedenl, em caráter conconente e suas respectivas
áreas de atuação administativa, baixarão nofmas relativas à produção,
industiatização, distibuicão e consumo de produtos e seryiços"'
Como se vê, não cabe ao Município, ainda que dentro de seu
Poder de Policia, competência para "condicionaf e 'Íêstringi/' o uso e gozo de
bens, aüvidader e dlreito3 lndivlduais", quando a quem compete legislar não o fez.
Exemplificamos: Se para a venda de determinado remáJio é
necessário receita, com tarja preta ou vermelha, ou ainda, simples receita, quem assim
determina é a Legislação Federal.
Pelo Exposto, conclui-se que o Projeto de lei, contido no
processo 71.097t99, não oferece condição para a sua tramitação, por opor-se aos arts.
Proc.: no. 71.097199