ErLdo do RIo cr.nd. do Sul
Câmara Municipal do Ri,o Grande
REQUERIMENTO
//'
ÀTAN'
E<PEDÍENTE
ÀCEITO EM
I lt99
I lt99
APROVADO EM
REIEITÂDO EM
ÂRQUMO
lt99
lt99
)
o/
ffir g"
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
O G) VEREADOR (ES) abako assinado (os) requer (em) a V. Exa.,
após ouvida a Casa, seja encaminhado às Comissões Tócnicas deste
I*gislativo o seguinte:
Proieto-de-Ld:
(Dispõe sobre a instalação
de bomba auto-servie.'
Ártigo 1" - Fica proibida a instalação de bomba auto
seeieg nos postos de combustÍvds do nosso Município.
À:,.^,. Á"fgo 3" - Esta lri entra em vigor a+ data de sua
publicação.
.lrtigoJ" - Revogam-se as disposições em contrário. "i
Sala das Sessões, 30 de abril de 1999.
?fte
07 Q gltss/
C Árner-à M*iú"1 do Orrrdc
P Roc N
VISTO
ente
v Rizzo -
)"
cada do PDT
ai}J
Y'"4,
/
--rf -- ---'---
--
.-___É
-
comet
Otrtr
Strlucr
t
tt
§(n
Prr
'it
liTfr,r}t
PAFIECEFl
l/,
ForE, 17
Ertsdo do Blo Orlnds do sul
CÂTARA MUNICIPAL DO BIO ORÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITI'IÇÃO E JUSTIÇA
ÂssuDto C..,\-
4,
Erta Comlssâo, após apreciar o projeto de Lel, constante do procesto aclnô mencionado, declara trstar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer desta Comleeão, que o eubmefe à dellberaçâo do ptenário.
§ala das C 0 de
"=,
de 1se /
)
Presidente
,
Vlce-Presidente
Secretário
Menbro
1000 - 05/9E
h--.Zr^'
//
.-4 )
Eáâdo do RIo Grôrdc do Sül
Câmara Munictpal do Rio Crande
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
O (s) VEREÀDOR (ES) abalxo assinado (qs) requer {em) a V. Exa, apôs
ouvada a Casa, seia encaminhado às Comissões Técnicas deste LçgislaÍivo
o segulnte:
EftIETDA ADITIVA AO PROJETO.DE.LEI TO 71.737 DE 03-05.1999
Adlta Artlgo e Parágrafo ünlco ao Proletode-Lel no 71.737, o qual
passa a ter a segulnte redeção:
Artigo 20 - O dÊscumprlmcnto da presente Lel implicará a cobrança
de uma multa no valor de duas {02} mll UFlRs, na prlmelra notlflcação.
ParágraÍo Únlco - Em caso de reincidência, o posto terá seu Avará
de funclonamênto cassado.
Sala das §essôes, 17 de maio de 1999.
CârDrí.â Mtir:ncbal do Rio OrE d!
,*o.*,o*l l/11Z /03lt
ATÂ N"
w
VISTO
Plesidenle
Rlzzo - ada do PDT
COPIADO
DO
ORIGINAL
D(PEDIE"NTE I II99
pcenrt tua4i(15i$sT
ApRov,rDo Eçqtôgtee 9
RÊ'EITÂDO EM _l__J199- ÀRQUIvo )
*^o 6y//
pRoc,ssoN" %qgY
vorAÇAo NOMINAL egelgb oé'fraâ
otilon1.1" de
oÍdem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3
,+ DANUBIO SOARES
l PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
6 DANTE LAZZARIM t/
7
8 JAIR RZZO FERREIRA
9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 J{TIRANDY DOS SANTOS
13 LUZ ALBERTOMODERNELL
1,+ LUZ CARLOS ESPERON
15 MARÍA DE LOURDES FONSECA LOSE
16 PAULO MACHADO DOS SANTOS
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
18 PEDRO RODRIGUES MACHADO Lr/
l9 RAMONAPEREIRA U/
20 L/
21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l-/
43,
o
y-í
SURAMA SANTOS
DIRCEU SILVALOPES
lr/
SERGIO SATT
OphnuLa!úb
DArA: OgA6 99
Nr^N. 6l f f
PRocEssoN' , lJNgÍ
voraÇÃo NOMINAL ç Qt "-
Ü* r,.*Aa.
oo al'l
Favonável Contra Abstenção
N' de
ordem
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
SURAMA SANTOS
t/ .l DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTELAZZARIM
DIRCEU SILVALOPES '7
t/ E JAIR RIZZO FERREIRA
9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
10 IULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l1 Ero cpzanJoRcEMARTINS
IURANDY DOS SANTOS
/
13 LUIZ ALBERTO MODERNELL
t/ 1,t LUZ CARLOS ESPERON
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 PAIILO MACHADO DOS SANTOS
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
l8 PEDRO RODRIGI.'ES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA
1-/ 20 SERGIO SATT
t/ 2t WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
7a
I
I
I
I
I
I
I
I
DArA: Og OG 99
I
NOME DOS VEREADORES
3
t2
a&macla-
PAREE EFl
Eltado do Blo OraÀds alo gul
CÂUABA UUNICIPAL DO BIO GBANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIçÃO E JUSTIÇA
Àssunto :
PBOcEsso Ne.
Estâ Conkráo, apóe apreclar o proieto de Lei, conetsntê do Procorto sclma DencioDado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONÀL.
Eeto o parece! dests CoEissâo, que o gubmete à dellberagão do Plenário.
Salâ dôr CoEiBsõe de de 199 i/
(
*-.<
PreBldente )
Vice-Presidente
Secretário /-rcmbro
--/Zçr-zMembro
ForE, 17
1000 - 05/98
I
\_-
F-iC)JNSiIC I.:9 ilRY
Aut or' :
Inenda: @!A&fr/ru/,'9 qO 4nao
A etfl)t, ULL ü+qü 3Ddú/3 r*
)
,*rn O 9'OeQg Vis.bo
Au-a Pútrap
''.-
PARECER
8ltsdo do Blo GrÂnds alo 8uI
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO OBÀNDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
PBOCESSO N9
Egta Comiseão, apóe apreclar o projeto de Lel, constsnte do Procorso aclma DeDcioDado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONAL
Eete o parecer dests Coml8rEo, que o submete à deuberaçÉo do Plená?io.
§ala dar conteeoe", u" *à*\ -de 1g\F
Preridente
Form. 17
Vice-Preeidente
Secretário
Menbro
Membro
1000 ' 05/gB
ATAN" 6NYI
pRoc,ssoN- 1l'l gY
éuluulx E»= oaou
vorAÇÃo NoMINAL
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES Contra Abstençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
,l DANUBIO SOARES l,/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARIM
7 DIRCEU SILVALOPES
8 JAIR RZZO FERREIRA
9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 't/
ll JULIO CEZAR IORGE MARTINS ,r/
1Z JURANDYDOS SANTOS
l3 LUIZ ALBERTOMODERNELL
l,t LUZ CARLOS ESPERON
15 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t6 PAULO MACHADO DOS SANTOS
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA /
20 SERGIO SATT lr/
21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA lr/
42,
DArA: Og CG 9g
TÁmo
Falorável
af».cBt.c,dn
PAREGER
€/)
E trílo do Blo OIÚlde do 8ul
cÂuABÀ MUNIoIPÂL Do BIO GRANDE colffssÃo DE coNSTITUIÇÃo n JUsrIÇA
PROCESSO N9 /
Eets Comieeão, apóe apreclar o proj€to de Lei, constante do Procerro aclma mencionado, declara tratar-se de matérla CONSTITUCIONÀL.
Eete o parecer deeta Comlseáo, que o submete à dellberação do Plenário.
ÀrsEnto.(-rtz€YàZr
Ç vt, D r'Qc
,rn 7
)
{-
Sala das de de
-Pr
Secretário
Membro
ForE. 17
1000 - 05198
,..,,.,
t,tlocEssoll" 11.1s
\J d- e'a
§fv=--
?^--üilo 0
iqe -*-\*
Nl,-'t
. _tfWr--'lO.
vtslo:
AUIOR :
lF.V :,^.,
^^^[=
o
!)AlÍ\:
La
EMENÍ]A: AJ I
C.*
Estado do Rio Grande do Sul
EÂPI.AFTA MUN]IC]PAL DO F],IO GÍ.I.ANDE
Of. n,'835/99
Processo n"71.737
Rio Grande, 11 dejunho de 1999
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realuada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
er §on Troca
Presidente
ANEXO: "Dispõe sobre a instalação de bomba auto-atendimento."
Exmo. Sr.
\ililson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2G310 - FONE (@) 31-17-1't - FAX (@) 31-1 7€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grandê do Sul
eÂmnnn MUNilcilP,\L Do Blil@ GR/ANDE
PROJETO DE LEI
"otspôn soBRE I rusrllaçÃo
DE BOMBA AUTO-ATENDIMENTO."
atendimento, no§ postos .:*trril*3ri"ii#"ilil:talação de bomba autoArtigo 2' - O descumprimento da presente Lei
implicaní a cobrança de uma multa no valor de duas (02) mil UFIRs, na
primeira notificação.
Parágrafo Único- Em caso de reincidência, o posto
terá seu AlvaÍá de fiurcionamento cassado.
Artigo 3% Esta Lei entra em ügor trinta(3O) dias
após a sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
C Á, MA R A MI"I.I{.| C ÍP A L
DO RIO #I:;l'!'t!)E vtl§'t-{)
PRÉSIDENIE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.263t0 - FON E (62) 31-í7-r1 - FAX (G2) 31-17€6- RIO GRANDE. RS
t
Riô^"ô'iit§'úE
DO RIO GRANOE DO SUf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
^D ,0."ne
pn"Aú,' MENSAGET\4/2e' ,t {l-'
{tr
Rio Grande, 05 de Julho de 1999.
Seúor Presidente,
Encamiúamos a essa Egrégia Casa Legislativa, os seguintes atos oficiais:
- Ler n'5.313
Sendo o que tíúírmos para o lnomento, colhemos o ensejo para renovar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçâo.
Respeitosamente,
CO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
. i..IiÊI{ÀÉ:. -^ -.' l- --tjliid!âitsr{\r.€dr:í§.n.::r.r
....
Ri'ôti.§ôE
oo Rio GÂ!,:a co sur
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
r-EI N" 5.313, de 02 de julho de 1999.
"DI§ÚE §OBRE A D{STALAÇÃO DE
BOMBA AUTGATTNDIME\'TO".
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO cRAt\DE, usando das anibuições que lhe confere a Lei Or_eânica, ern seu Artigo _< t. lnciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo l'-
. .
Fica proibida a instaraçao de bomba auto-atendimento, nos postos de combustiveis do Município.
Artigo 2. -
.
g-dt:LrmeÍimento da presente Lei implicara a cobrança de uma multa no valor de 02 (duas) mil UFIRs, na primeira ,lon*çao.
E.-__: Prrágrefo único - Em caso de reincidênci4 o posto terá seu Alvará de lunctonâÍnento cassado.
Artigo 3. - Esta Lei entra eÍn ügor na data de zua publicação.
Artigo 4, - Revogam_se as disposiçôes em contráÍio.
GABINETE DO PREFETTO, 02 de julho de t999
cc: S\íF/SMCPÂJpE/CN{/pJ/publicação
\§:--...=-.ê-.\-\.
§ilLSON MATTOS BRANCO
Prefeito !\Iunicipal
ArAN" 6l y9
PRocEssoN' 1! N3/
vorAÇÃo NoMINAL q:d^r1,,g"^!
Favorável Contra
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
ADINELSONTROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3
,r/ 4 DANUBIO SOARES
t/ 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t/ 6 DANTE LAZZARINI
lr/ 7 DIRCEU SILVA LOPES
t/ 8
lr/ 9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
lr/ JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JIIRANDY DOS SANTOS
l3 LUZ ALBERTO MODERNELL
t/ l+ LUIZ CARLOS ESPERON
t/ l5 MÂRIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 PAULO MACIIADO DOS SANTOS
t/ l7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
I8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
lr/ l9 RAMONAPERE1RA
(-/ 20 SERGIO SATT
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
Awa-dn- 7çDATA: 7O OA Eg
SECRETARIO
AbstenÇão
I
SURAMA SANTOS
JAIR RIZZO FERREIRA
l0
L/
L/
!
I
I
vorAÇÁO NOMINAL
n n""61ll
PRoc,ssoN" 1115't
N" de
oÍdem
I ADINELSON TROCA
ONEDIRDIAS LILJA
SURAMA SANTOS
V
+ DANUBIO SOARES
t/ 5 PAIJLO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARIM
7 DIRCEU SILVALOPES
t/ 8 JAIRRIZZO FERREIRA
9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
,r/ lt JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JURANDYDOS SANTOS
l3 LUZ ALBERTO MODERNELL
l+ LUZ CARLOS ESPERON
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t6 PAULO MACIIADO DOS SANTOS
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t/ I8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l-/ 20 SERGIO SATT
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA Ll
!7 o-l
ll
T
DATA: Og OG,.9E
TARIO
NOME DOS VEREADORES Favoúvel Contra Abstençâo
2
3
l9 RAMONAPEREIRA
O$§uLa-do