materia nº 71772/1999

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ESTADO DO RIO GRAND€ DC SUL c^llr Murarct?ar oo flo orÂIot
REQUERIMENTO
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Dispõe sobre mensagem impressa em material dêstinado a promoção publicitária,
distiibuído ao público no âmbito do município do Rio Grande e dá outras providências.
Art. ío Todo o material impresso destinado á promo@o publicitária ou oúras
informaçôes distribuídos às pessoas em vias e logradouros públicos do Rio Grande
reservará espaço para os dizeres: "Após Uilizaçao, Jogue na Lixein - Cttnserue a
Cidade Limpa".
AÍt. ? O descumprimento do disposto na presente lei, resultara em apreensáo do
materiat publicitário e multa de 40 (quarenta) até í000 (mil) uFRls, levando-se em
conta a situação econômica do infrator.
Art. 30 O Poder Exectrtivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias contados de sua
publicação.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposi@es em contrário.
Rio Grande. 05 de maio de 1.999
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Vereador í"nOto Figueiredo de Oliveira (BOKA)
Mce-Lider em Exercício da Bancada do PPB
Form.2-A VISTO
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Sala de! Seêsôs§, do dc 199
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Eeta Comlseáo, apóe apreciar o proleto de Let, coDstsntê do Pro￾ce'!o aclma DeDcionsdo, declara tratar-se de matérla cONs'nITUêtOrF§L.
/ Al S ç t u sr rn tat a rul c-.
Eete o parecer desta Comissão, que o rubnete à deliberaçâo do Pleoário.
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§ala dss Comlaaõee, Ót * 6s de 199j
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Vice-Preeide te
Secretário
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Membro
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FoÍB, 17
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Júlio kxtriguÊs
CmsulloÍ Jüridico
PARECER N". I75l99
O R I G E M: CCJ, por seu Rel. Ver. Júlio Martins.
P R O C. N'. 7 1.772199 - Autor: Ver, Sandro Oliveira.
certamente, que a promoção publiciúria de que fala o pÍojeto,
alcança "Propaganda Comercial", culas regras são de competência privativa da União, a
luz do que dispõe o art. 22, inciso )OCX, dâ Constituição Federal. S.m.j., somos pela
inconstituci onalidade
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Em 270599
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