materia nº 71845/1999

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Cr
PXOJEIO DE IBI
Cria erpeço publicitÉrio:
autonóveig - fíri.
À?tigo 19 - Ficcm crirêog ecp8çoi
publicitários en automóveis - táxlc no Municiplo cle Rio Grande.
Ârtlgo 29 - §, facultedo ao propr!
etário do veículo colocar no a{n:.rno(O2 )dues e ao nárimo (o4 )que￾tro propag'eaclas Dâs portae rlos veícu1oa, ale estabelecimentor co
mereiair, egênclac em geral e ec inlciativa. priv.dar do Munlci
Pio.
Artigo 3q - Âo proprietário clo vg
ículo cmpete reguJ.ar e fiscalizcr o. erBaçoc publioitários, jqg
tcment e con o anutrciant e.
Eerigrcfo 19r  srréccdação dor ,/
valorec, fica por coatr clo proprietério.do veículo
Artigo 49 - Ecta lei erxtra em vi6or
gor n clata cle sue publicação.
Ártigo 59 - Revogen-ee ar dj.spo￾siçães en contrário.
Cânera lúunic tle l{aio 1999.
J
Verea PItr
clu;l lrtr§lclPÀL
r::ü No
RUA GENERAL VITORINO, 441 . CEP| 96.200.310 ' FONE (0532) 31.17.11 . FAX (0532) 31.17.86 , RIO GRANDE . RS
')
ESIADO DO TIO GRANDE DO §Ut
CÂMARA MUNIoIPÀL Do RIo oRANDE
LEI NS 5027
de 02 de janeiro de I.996
ALTERÂ Â REDÀçAO DO ARTIGO 10, DA
I,EI NS 4.544, DE 09 DE OUTUBRO DE I99O.
JUAREZ MoNTEIRO MOLINARI , Presidente da Camara Municipaf
usando das atribuições que lhe confere o Artigo 19, com.*
7s do Art. 34 da Lei Orgânica do Muni.cípÍo,
SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
n9t
ter￾a
a
do Rio
b i nado
Ver .
Grande ,
como§
FAZ
4 .544 ,
mos:
Artigo 1e - Fica afterada a redação do artigo 1e, da LeÍ
de 09 de outubro de 1.99O, passando a vigorar nos seguintes
"Artlgo 1s - Fica autorizada a comercializaçáo de espaÇos pu￾blicitários nos veículos de trânsporte coletivo, serviÇos concedidos ,
táxis e lotações. "
Artigo 2s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçao.
Artigo 3s - Revogam-se
-?,,, - , r--,--
as disposicoes em contrario.
-1
MONTEIRO MOL
cc.proc.(DS)
SNH/. -
Ver. JUARE
Presidente
RI
2.000 - 04/9s
/
Poulo Ferncndo dos Sqntos Vidql
do llio Grande, usando das atribuiçõeo que lhe confere a
seu arligo 61 inciso lll.
CRIA AUXÍLIO AO CUSTEIO DO
TPANSPORTE COLETIVO.
Prefeito Municipal
Lei Orgânica, em
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica autorizada a comercialização
publicitários nos veieulos de trensporte coletivo, í
de s erv iço conced ido.
Parágrafo único - dos valores liquidos auf eri<tos,
na comercialização disposta neste artíBo, 502(cinquenta por cen_
to) serão incluidos no cã1cu1o de custeio do valor final da pas￾saq em.
de
nc I u
espflços
sive nos
r 10 .
Artigo Zq - É vedada a
sanda politica e as relacionadae com
Artieo39-Apresente
tla pelo Executivo Hunicipal no prazo
da vigência deste diploma
Artiqo 1r9 - Es ta Lei
sua pub I ic ação.
comerc ia 1i zaç ão de pro pa-'
l.
o funo.
Lei d ev erã
de sessenta
s er regulamenta
d ia s a contar '
entra em vigor na Cata de
Ar t igo 59 Revosam-se as disposiçõeg enr contrá-'
GABINETE D0 PREFEITO, 09 de ou bro de 1990
O F EP. s
cc.: DATC/CM/PJlPUb1,
o
í to
A TOS V AL
EST.IDO DO BIO GBT,NDE DO SUL
PBEFEITURÀ, MUNICIPAT DO RIO GNANDE
GABtNETt lro t, ltDrDl,l'0
LEI No 4 544
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.ÁREÀ DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N." 3 710
ÀBEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo
62, inctso Il,
Faz saber gue a CâmaÍa Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo le - Fica proibldo ãs EMPRESAS CONCES
sroNÁRrAs DB sERVrçO pÚBLrCO, TÂXrS, LoTAçoES E AUTARQUTAS DE
TRÂNSPORTES COIETMS, poÍtarên ên seus vcÍculos, de forna direta
ou ltrdltêta. qualsquer propagandas de candidatos a cargos eleti -
vos ou agrcliaçõcs polÍticas.
Parágrafo Único - Os infratores do prêvisto'
nesta Lei fican suJeitos a nulta de cinquenta (50) Unidades de Re
ferência Padrão (U.R.P.).
Artigo 2e - Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Ârtigo !? - Revogao-se es disposições eD con
trário.
de 1 982.
CC. SMF/SMCP / P J I CAT IDATC
Publicação
PÍojeto dc Lei da Cânara
ÀB ABREU DOURÂDO
PROÍBB PROPAGANDAS DB CÁ§
DIDÂTOS OU AGREIT{IAçOES POLÍTICAS NOS
VEÍCULOS DE TRÁNPORTES DE PÂSSAGEI .
ROS.
GÂBINETE DO PREFEITO. 06 dE J
PAFIEGER
ForB, 17
AsÊulto :
Ests Comiseão, após apreciar o Proieto de Lei, constante do Pro￾celso aclma EeDcionado, declara tratar-se de matéria
-=§
Este o psrecer deeta Comieeão, que o eubmete à delibersçÍio do PleDário'
Sala das ConieeOee\ de oe rsL
Preg e
Vice-Presidente
o
!
Membro
1000 - 05/94
B.taito ato Bto GrcLlo alo 8ul
CÂMABA MUNICIPAT DO BIO GRANDE
COMIS§ÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
PBOCESSO -'N
Secretário
'1
-Iulio Rodrigues
CoÍsultor .Iuridico
PARECER N". 178199
O R I G E M: CCJ, por seu Rel. Ver. Júlio Martins
P R O C. N'. 71.845/99
Nesta Consultoria paÍa exame o processo epigafado em que o Ver.
Jurandy dos Santos, submete à Casa, proposta que "Criâ espaço publicitário em
automóveis - Tâxis'.
Após pesquisa fomos encontrar as Leis 3.7.10, 4-544,5027, verando
sobÍe a matéria.
A Lei 5.044, que teve alteÍado seu aÍtigo 1"., pela Lei 5.027, de 02 de
janeiro de 1996, prejudica em todâ a §ua exlensão, o que pretende o Vereador, já que,
:'Faculdade ou Aúorização", na maÉria qr.e se examina significam a mesma coisa.
Anexando as Leis mencionadas, somos de opinião que o prqieto esta
prejudicado. S.mj. é o que pensamos.
Em 310599
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