Esiedo do Rb Grá Éê do sul
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente
O(s) VEREAIDR(ES) abairo-assitrrdo(s) requer(em) a V. Exma., após ouvids . cssa submeta
a apreciação das respectivas comissões e ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
íDrsPÔE SOBRE AFrXAÇÃO
DO HORARIO DE ATENDIME}.ITO
Áo PÚBLTCO NAS rNSTrnnÇÔES
'FNaNCEm,as Do MLJMCÍpto DE
RIO GRANDE. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Art.l" - As instituições financeiras estabelecidas no Municipio de Rio Grande úrirão suaq
portas para atendimento ao púlico das th ràs l7h de Segunda a Sexta-feira.
§1" - No peúodo estabelecido, deverão funcionar, inintenuptamente, todos os setores dos
bancos os quais o público necessite
, como: depósito, retirada de numerário, pagamento de conta de
âgt4lv, telefone, carnês e outros sewiços bancrín-os, inclusive os caixas prefenrenciais destinados
ao atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiências fisicas.
§2'- As agências bancárias que efetuam pagamento de beneÍicios de Previdência social
deverão, nos dias de pagamento, úrir sua portas ràs 8tq para exclusiva utilização dos beneficirírios
do sistema preüdenciiá.,rio, gestantes e deficientes.
§3" - Os estabelccimentos que nâo cumpirem as determinaçnes desta ki sofrerão, na
primeira vez, multa equivalente a 5.000 UFIRs( UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA) e, no
caso de reincidênci4 seu alvará de flrncionamento será cassado em caráter deÍinitivo e irrevogivel,
ressalvadas as penalidades aplicáveis nas hipóteses de descumprimento da jomada de trabalho de
seis horas diririas dos trabalhadores bancririos."
ART.2'- Esta LEI entra em ügor no prazo de trinta dias a contar da data de sua licação.
ART..3'Revogam-se as disposições em
DR, o P, DA SILVA
VER- DO
SALA DAS SESSÔES , 15 JUNHO DE 1999
VISTO
Presidente
ATA N'
APROVAm EM _t__^99
REIEITADOEM J JI99 ARQLTTVO )
I n99
t lt99
Ê]OEDIENTE
ACEITO EM
Câmara Municipal do fuo Grude /z/íí
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PROCESSO N"
COPIADO
DO
ORIGINAL
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O RGS
e Port.o Àlegre
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00100748194
Segu ranÇa Àssociaçãô dos Bancos d
Prefeito do l4unicipio d
Ihgo Wo]fgang sarlet
31 de malo de 1999
Sentença no
Proce6so no
uandado de
Impetrante:
fmpetrado:
ProJ.ator:
Datâ:
À Às8oe!ÀÇÂo Dos EÀNCO§ DO EsrÀDo DO RIO cRÀr.lDE Do 8uL e ê SrNDrcÀro Dos EÀ!{cos No EsrÀDo Do Rro GRÀ'{DE Do sulr athbos Já gualificados, impetraram o presente mandado de sêgurança contra ato do pa.EEE,,o MtNrcr-pÀL DE FoRTo Àiiet, aduzindo, em síntese, gue a Lei Municipal n. g.269/Lá-gg,
"o tornar obrlgatória a abertura oos ãsúuetecimentos bancários nô
ConstitulÇâo
horárlo das 09h00 âs 1?h00, durante a semana, contraria a Federal, a Lei Fedêral no a.S95 e, confllta cour a Súmull 19 do STJ, Súmula 419 do "iJ*-ãi""o, jurlsprudência STF e a
Superiore6, absolutanente domlnante nos Trlbunaj.s Já gu: a _coftrpetência mâtérlâ é da União. para legislar sobre a
eumprimento nequà... iirfi.. para Iiberação do da lel munlcipal e isenção aas---JJiçOes 'corrêspondehtes,
acompanhada
com a concessâo da seguranÇa, À lnicial velo dê docurrentos (fls . Zg_All .
posteriormente
Indeferlda a llminar (f1s. 63_64), decisâo reforrnada pe10 Tribunal de Justiça, --ãi..*
prêstadas as informações (fls. 101_116), "àà.pãiirla"l- doeumentos (fls. O" 117-161), sustenüd1 a constituclonalidade da legislaçào municlpar "." cuida de matérlâ i;p;;;;;;, por enrender que se de lnteress. ro-cá.-ã Ministério público, seu pârecer (fls. em
segurança. Houve
162_16g), opinou pela denega;âo, Aa
interposto pelos suspensão do feità até julgarnento do recurso inpetrantes . pelo :r"t"ãá da dêci6ão proferida TJRS.
Vt atoa, ôtc:
V1êtan og autos conclusos.
É o relatório.
oecido.
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f,{ffi ..tooo oo Rro GFaNoE oo sul *W* poDER .EIT JubrcrARiô I
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A2 JLÊ. '99 1?:1É FPI]I:UPÊ[L-]F I Ê IJEFÊL FI:FTTT ÉLEIJFE 2ã?:::n Tl_l
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14532326646 PE3
ESÍAOO OO FIO GRANOE DO SUL 2
PODER JUDICIABIO
rnexistlndo preliminares e culdando-se de matéri
eminentemente Jurldica, passo a enfrentar, deede logo'
mér1to da demanda.
tffilfi'Í w I
I
I itigante tenho para mlm q
despe i to ítabillssimos argumêntos tEazidos
impetrante6, sustentados por um dos mais ilustres publ lci sta§
pátr1os, Dr. Almlro do Couto ê Silva, a soluÇão que mais se
revê f a afÍnada com uma hermenêutica constltucional
sistemática e, al.ém disso, otimizadora do Prlnclplo do Estado
Eederal Plasmado na nossa conetituiçãÔ, ê a preconizada Pelo
douto repregen tante do Ministérlo Públlco' Cumpre frisar,
neste contexto, Sue a oPção Pela teÊe dos inpetrantes,
ÍorÇoso é reconhecê-1ôr 81ém de facllmentê tustentáve1
bastaria Uma breve referência às súmulas e à Jurieprudência
colacionada na inicial teria chances bem maiores de Ber
mantida Pela §uPerio r Ins tância, consoante, aLlás, já
demonstra o Acórdão do nosso Tribunal de Justiça do Rs, ao
revogar a decisão que dêneçrou a liminar aos impetrantes'
Anal i sando
BepeloM
dos rêspe
os argurnêntos
inlstério PúbIico,
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Uêr a
pelos
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Todaviar como já rêstou devidamente salientado no
parecêr rninieterial (fl . 165) , as súmuIas (sabe-se 1á por
suanto tempo) não dlspôe de efeito vinculante' certo é'
;;ilã, s-r" ;" sünula§ iepresentam o entendimento domlnante e
i"it"riaá nos Tribunai§ suPeriores e, por issor- deve^. :tt
i;;;il-ã .ori", Êem çÍue, ná entanto, Possam inpedir declsões
ãi"Iiõã"i.", ainda rnais quando flrmemente enbaeadas no
ãiaànásnento vigenter alént de darem ao caso concreto a mêlhor
solução.
Neste sentldo, já foi suficientemente demonstrado
pelo ilustre Dr. noterto ieunrann, digno Pronotor de JustiÇa'
ãu"- .
-p""tibilidader isto é, a competência leglslativa do
üunictpio, decorre diretanente do Prêvisto no â!t' 30' lncs'
i-á ri áa constituiÇão Eedera, induvido§o gue a fixaçào do
iora.io bancárlo reiaciona-se inequivocamente com a vida
ãioiut"" dos cidaclãos de det'erminado uuniclpio' À existência
de Lei Federar, ,,áo impede, portantol que os Munlclplosl
"i""i"ao ao interes§e 1oãal (que certamente não serâ o mesno
em Porto Alegre e Uruguaiana, apeoaB a tltuto de exemplo)
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;f*; um hárárÍo mais flexlvel e comPatlvel cgm as
nccessidadeG locaie
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@. JV '99 1?:1? PPO,:UFÊFEFIFT GEPÉiL PrlRTo ÊLE6RE ?2?e23@ f5f Tr-l: a5fi:!ÊÊ4Ê F@J
Es?AOO OO FIO GFANDE OO SUL POOEB JUDICIARIO 3
Neste contexto, cumpre lembrar o que ocorreu com a
I,ei Municipal no '1 .494, quê obrigou os baneos â
colocarem portas de aço ê controladores de metâl,
igualmente objeEo de lmpugnaçáo, por motlvos semelhantes
aos vertldos na presente denanda, lnas cuja
const ltuclonal ldade fol leconhecida pelo STJ'
No nals, no que díz con os aspectos ligados
interesse local, repôrtamo-nos ao parecer minlsterial.
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Tarüóm não 6e desconhece os problemas Iigâdos ao
Lstabelecinento de horárÍos bancários divetsos, no quê
d1z com os servidores, e eventuals fraudes. Todaviar
como lembrado no voto do Des. Nelson Pacheco, várlos
estabelecimentos permanecem abertos em horárlo especial,
o que, com eteito, nào lraz malor dlficuldade aog
bancos.
É esta a nossa convicção, ainda gue sumarianente
expo!,ta.
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Nâo se pode negllgenciar, ainda, que em sê
cotejando as eventuais dificuldades dos baneos e o
granAe benefÍcio para a população e clientela que
áustenta os estabêlecimentog bancárÍos, a adaptação doe
horários às necessidades locais, mostra-se perfeitamente
compatlvel com as exlgênclas do principio da
proporclonal idEde .
Da mesma for&a, vale lêttülar que o prlnc$iq
tundarnental da forma federativa de Estado, çonsagrado jáno prÍrnelro ártigo de nos§a Constituiçáo, prevê o
uunitÍplo como integrando o assln denominado rpacto
federativo". Ora, a exegese do ârt. 30, lncs. I e II, da
nossa Lei Eundamental, dispositivo este gue justamente
concede ao Municlpio o papel efetivo de ente federativo,
corn coaphtêncla lcgislativa própria, deve ter aempre em
vlgta, éomo torma de cunho organizacional (competencial)
gue é, a forma de melhor servir ao postulado da náxima
efêtividade gue preside, na 11ção de Konrad Hesser' â
lnterpretaÇão das normas constltucionai B, de rnodo
especial, contudo, as que con§agram os principios e
direltos fundaarentais.
A2 JÚL '99 1?:?A FRI]L]UPÊL,I:IP I É 6EF]ÉL FÚPTI] ÊLEERE !!?i:]LT :5] Tit:
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t:orrr lotr attcto oli iIlL)(JL rôllLês -.llo
";"i;;i;à;;ra de verba honorárra'
do StJ.
Publigue-se '
Registre-se '
rntÍnêm-se '
Porto Alegre'
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31 d mar de 1999
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CÂMABÀ MUNICIPAL DO BIO GBÂNDE
COIIISSÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JU§TIÇA
Assuoto :
PROCESSO
E6ts ComiÊsão, spós apreclar o projeto de Lel, eoastante do P
corso aclma meociouado, declara tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer deetâ Comigeão, que o subEete à dellberagão do PleDário.
SslE daE Comissões,_de de 199_
PreBldente
Vice-Preeidente
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Secretário
Membro
Membro
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