materia nº 72584/1999

CÀmarl} MutriclDsl do Rlo Oralao
PBocEsso *'/2íí4
/ 1S9
Câmara 
EATÂDO 
Murlolpal 
DO BIO GBANDE 
do Rlo 
DO 
Grande
SUL !
REOUERIMENTO
Exno. Sr. Prôsldsntê
O(e) VEBEADOR(ES) abaixo-a88inado(s) requer(em) a V. Exma., &pós ouvide s cssa
PROJETO DE LEI
For!. 2-A
DECLARÀ PATRIMONIO.HISTÕRICO E CULTURAL
DO MUNICÍPIO O HIPODROMO DE PROPRIEDADE
DO JOCKEY CLUBE RIO GRANDE:
Artigo I a Fica declarado Patrinônio Histórico e CuLtural
rlo Município, o Hipódromo, de propriedade do
Jockey Clube Rio Grande, cono faculta o ArtiSo
l70,da Lei Orgânica do líunicíPio.
Artigo 2q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao.
Artigo 3q Revogam-se AS disposiçoes em contrario.
- Justificativa em P 1enár i o￾Sala das Sol3ões, O2 de Àgosto de 1999
r0Pl[[0
[0
0il0rilt
@
VISTO
Presldente
5.000 - 3/97
Vereador A CHÂDO
a
BXPEDIBiTTE_-/__./ r$_
ÁcDrTo En _-__J --__--J lr-
^PBOVÀDO 
EM / tt§_
AEJETT DO Err l_J lsg_
ÂBQI'IVO )
r,siAiiu IlO RIO GkANIDE IXI SUL
CAMARA MT'}.JICIPAL DO RIO GRANDiJ
Lei n. 5i98 de 17 /72/97
DECIÁRA PATRIMO}.íIO HISTÓRICO E CULTT-IRAL
DO MUNICIPIO O ESTÁDIO 'ALDO DAPUZZO' DE
P(UPHTEDADE DO SPORT CLT]B SÁO PAULO.
Artigo 1o - Fica declarado Patrimônio Histórico e Cultural do
o Estádio íALDO DAPUZZO" , de propriedade do Sport CIub São
faculta o Artigo 170, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 20 Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação.
Artigo 3Q - Revogam-se as disposiÇões em contrário.
Município,
Paulo, como
í
PAREC ER
Eltado do Blo Glanile do 8ul
CÂUARA MUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIçA
ÂsÊuDto :
Esta Comleeáo, após spreclar o projeto de Lei, constâute do Pro￾cesBo acima mencionado, declara tratar-ge de matéria CO{STITUCIONAL.
Eate o parecer dests Comieeão, que o rubmete à deliberegão do Plenário.
"\
§ala das comrsgoes\ o" sSNs u" lsN￾Prealden
Vice-Preelden
Secretário
Membro
fro. ,/A-
_)
,
Form. 17
1000 - (§198
PBOCE§§O -'\:§§
-L r1
t
Júlio Ro&igues
Consultor Júidíco
PARECER N".337199
O R I G E N{: CC.Í, por seu Rel' Ver' 'híio Martins
P R o c. N". 72.584i99
A exemplo da Lei n"' 5198' de 17 de dezembro de 1997' que
declarou o Estádio 71,ao »apuzà Patrimônio Histórico e Cultural do Município, até hoje
ã1r"", íÃã.ir. ;* dlq; opotiça",. TtTd:.*:t como pÊrfeitamente possível a
;#;õ Jã p.À*t" *"ai"íro quanto a j,risdicidade, consÍirucionalidade, adequado a
técnica legislativa' S'm. e., € nos§a opmlao'
0.1
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,t,*;ut i4u|lelP:\t Do irlo GI{Á\r\lDE
Of. n." 1.620199
Processo n" 72.584
Rio Grande, 13 de outubro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfaçâo que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessào
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: oDeclara Patrimônio Histórico e Cultural do Município
Hipódromo de propriedade do Jockey Clube Rio Grande."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
o
RUA GENERAL VITORINO, zl4í - CEP: 96.2G3íO - FONE ((Er2) 31-17-11 - FAX (632) 3l -í 7€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂMn;rn )4ur\llclpÀr Do Rlo GitAr\lDE
PROJETO DE LEI
"DECLARA p,ltRlivtôNto,
nrsrónrco E cULTURAL Do tuuNIcÍpro, o HIPoDRoMo DE
PROPRIEDADE DO JOCKEY CLUBE RIO
GRANDE."
Artigo l" Fica declarado Patrimônio Histórico e Cultural￾do Mmicípio, o hipódromo, de propriedade do Jockey Clube Rio Grande,
como faculta o artigo 170 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2" - Esta t,ei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Artigo 3" -Revogam-se as disposições em contrário.
1ÀMARA ilíUNICIPAL
DO RIO GRANDE VIST()
PRESiOÉNTÉ
RUA GENERAL VITORINO, ,14Í - CEP:96.m1O - FONE (632) 31-17-11 - FAX (ffi) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
a
;
ATA N'
PROCESSO N"
6P4 a
4e spa
vorlÇÃo NoMINAL
ult,
Favonivel Contra Ab6tençAo
N'de
ordem
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SURA}{A SANTOS
lr/ .t PAULO RENATO MATTOS GOMES
J CIRO CARDOSO LOPES
t/ DANTE LAZZARINI
lr/ '7 GLAUCO AUCH VIEIRA
L/ lt JAIR RIZZO FERREIRA
lr/ 9 ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
t/ l0 JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA
lr/ tl JUKANDY DOS SANTOS
l-/ t2 LUZ ALBERTO MODERNELL
l3 LUIZ CARLOS ESPERON
MARIA DE t/ l+ LOURDES FONSECA LOSE
lr/ l5 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
l,/ l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t-/ t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
t/ I8 RAMONA PEREIRA
l9 SANDRO F- DE OLIVEIRA. BOKA
l/ 20
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
t45
!
I
í
DATA: ! A. JO.qg
SECR ARIO
g*^/ edn+L"
NOME DOS VEREADORES
6
SERGIO SATT
l/ 2l
i-,-
ArA No 6' tza
PRocESSo N'4e5W
DArA: l/,/ O, 9(
SE
OMEi
1 ADINELSON TROCA
.) ONEDIR DIAS LILJA
SURAMA SANTOS x
Ct Ra￾PAU Lo ENATo GO MES
c"«
3
>< 4
5 x
6 CIRO CARDOSO LOPES
I DANTE LAZZARINI 4
I GLAUCO AUCH VIEIRA
JAIR RIZZO FERREIRA x
10 JULIO CESAR JORGE MARTINS 4
11 JURANDY DOS SANTOS
12 LU iz RLeeRto MoDERNELL
LUiZ CARLOS ESPERON x
14 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE x
15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS X
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO x
18 RAMONA PEREIRA x
'19 SANDRO F.DE OLTVEIRA- BOKA x
20 SERGIO SATT
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA d
vorAÇÂo NoMINAL
êunimltAD§tÉíçào,l
-T
R MATTOS
9
,x
13
x
21
/LYz
fl
Í
\
$ _[uo cR^ND-11
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRÀNOE DO SUL
LEI N" 5358, de 13 de outubro de 1999.
.DECLARA PATRIMÔNIO, HS￾TÓRICo E CULTI,RAL DO MUNICÍPIO, O HI￾PÓDROMO DE PROPRIEDADE DO JOCKEY
CLUBE RIO GRÀNDE'.
0 Prefeito Municipal do Rio Grande, em exercício. usando das atribui￾ções que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica declarado Patrimônio Histórico e Cultural do Município,
o hipódromo, de propriedade do Jockey Clube Rio Grande, como faculta o Artigo 170 da Lei Or￾gânica do Muricípio.
Artigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contriirio.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de outubro de 1999.
A
Prefeito Muf,icidrl
?,
<.)
cc.: SMF/SMCP NPEICMIP J I JC
Publicação.-