materia nº 72702/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Projeto de Lei
"Dispõe sobre a ptblicação de coletânea de leis vigentes no
município."
Aúigo l" - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar livro contendo todas as leis
ügentes do município de Rio Grande.
Artigo 2" - O Poder Execúivo se obriga a publicar anualmente anexo contendo as leis
aprovadas e nomtatizada no período.
Artigo 3" - Esta ki enfiará em ügor na dala óe sua publicação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 09 de de 1999.
Dr P. da
or
tuz
C&nara Municipal do fuo Grande
PROCESSO NO,
t1 n'í
O entendimento da realidade politica social da nossa cidade de Rio Grande, dificulta-se
quando não dispomos de coúecimento§ das Leis inerentes à vida do município'
A compilação das leis, ordenadas em liwo, ürá facilitar, não só a nós do Legislativo, mas a
sociedade em geral, o coúecimento das normas que ditam o destino da sociedade rio-grandina.
Também aos estudantes e operadores do direito servirii de subsídio Eara a análise do
ordenamento j urídico municiPal.
para nós Legisladores, o objeto pÍetendido se constituiní valiosa fonte de pesquisa e nos
levará a encontrar caminhos, objerivando o bem eslar da sociedade que representamos.
JUSTIFICATIVA
Dr. Júlio César P. da Silva
Vereador do PMDB
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PAREC ER
Forn. 17
Eeta Comleeão, rpóe apreciar o projeto de Lel, coustante do pro￾corro sclma meucionado, declara hatar-ee de matéria CsEgÉf6ÂI. Wrat
Eite o paieoer de8ta CoDisBão, que o eubmete à dellberag8o do plenário.
"*ffi￾B.tedo alo Blo Otrarle do 8ú
CÂUARA MUNICIPAL Do BIo oRÂNDE
COMI§§ÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JUSTIÇA
AsEunto I
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PROCE§SO N9 \
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cretôrio
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JÍrlio Ro&igires
ConsultoÍ JlÍidico
PARECER N".283/99
O R I G E NI: CCJ. por seu Rel. \'er. Julio N'Íartins
P R O C. 7:f .72.7OA» - Jútio C.P. da Siha
Não lemos como pos§a llamiÍar o prÊsenle expediente. e is que' "Cria
atribuiçôes ao Poder Execulivo", o que lhe veda o arl.2o' da Constituição Federal, Por fenr
sa pre!isla. S.m.c. E o Parcccr. a "Harmonia entre os Poderes". além de aumento de
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