ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Projeto de Lei
"Torna obrigatório, por parte dos estabelccimentos que
comercializam celalares, o recolhimentCI das baterias
usadas dos referidos qarclhos e dá outas providêncits."
Artigo 10 - E obrigatório, por parte dos estabelecimentos que comercializam celulares,
o recolhimentos das baterias usadas dos referidos aparelhos.
§1. - O referido serviço não podeú ter qualquer ônus pecuniário ao entregador.
§2. - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixarem caÍtaz, em local üsível,
com o dizer "RECOLIIEMOS BATERIAS USADAS DE CELULAR" e com o
número da presente lei.
Artigo 2" - O estabelecimento que infringir o disposto nesta lei ficará sujeito as
penalidades:
a) Multa: será aplicada multa no valor de R$ 150 UFIR (cento e cinqüenta
unidade fiscal de referência); se até 30 (trinta) dias após a aplicação da multa, não
houver regularização da situação será aplicada multa no valor de 300 UFIR (trezentas
unidade fiscal de referência);
b) Interdição: se após 60 (sessenta) dias da aplicação da Segunda multa,
persistir a infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento.
Artigo 3o - Esta lei entra em ügor na data de sua publicação.
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande,23 de Agosto de 1999.
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Câ.mara MuiciDal do Rio Círm&
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JUSTIFICATIVA
A presente lei busc4 primeiramente, obrigar a§ empresas que
vendem aparelhos de celular em recolherem as baterias sem utilidade, uma vez
que compôsas por elementos químicos que poluern o meio ambiente, além de
possuirem o risco de explosão.
As baterias de celulares sâo compostas de níquel metal hidreto e
de ion de lítio que devem ser necessariamente recicladas ou descartadas de
maneira adequada. Não podem ser recolhidas com o lixo municipal.
Em segundo, a lei amplia os postos de anecadação das referidas
baÍerias, uma vez que hoje só as sedes das empresas concessioniirias que
prestam tal serviço.
Em terceiro, o projeto concientiza a população de que é
necessiirio o recolhimento das referidas baterias com a obrigação da afixação
de cartazes divulgando a obrigação que o projeto contempla.
Para ilustrar anexamos copias de matérias jomalísticas sobre o
tema.
Por tat, clamamos Ís nobres vereadores que votem
favoravelmente ao presente projeto, mesmo porquê não há qualquer oneração
dos cofres públicos.
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Quarta-feira 25 de agosto
Telet Yai
recolher
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no dia l9 deste
usuáiios.de celular descaíem
as baterias usadas no lixo domésfinal ambiental adequada. As ba- -
" terirs scÍão'entrcgues em Porto;j
' lcgrc para as assistências Técni- ' :as dos fóricantcs. Os clientesque
üverem c quiserem mais informações além destas devem se informar
com as ccntrais de atetrdimento dos
fabricantes dos aparclhos.
O Claro esú presente em mais
de 80 cidades do Estado, e o aumento da cobertuÍâ prossegue em
ritmo acelerado. Até o final do
ano, mais de 70% da população do
Rio Grande do Sul terá acesso aos
serviçosClaro. Hoje mais de cinco
milhões de gaúchosjá podem utilizar o Claro Digital e o Claro ExpÍesso, o celular sem conta dâ
Telet.r ASSEssoRlÂJDP
#W/?Fo- qf â
APARELHOS OE PREASÂO .tr
' tico - o que poderia causar danos
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ao ambiãnte, já que elas contêm
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mctais pcsados em sua comPosi'
ção.'O dcscarte inadequado da
- lcria pode contaminar o ambi-
. Ynte.
Essa campanha abrange todos
os usuários de tclefonia celular no
Estado, não âpcnas os clientes
ClaÍo DigitâI. A Telet é emPÍesa
mdetna G atentâ a questões ambientais. ,á que está totalmente focadÂno cliente. "Não adianta termos o mclhor serviço cclular do
-' Estado, sc oão cstivcÍmos compromctidos com a comunidadc e
com a Natureza', enfatizou o diÍetor de Marketing, Ciro Kawamura.
A Telet irárePassar as baterias
.
' de celular aos fabricantes para que
estes adotem os Procedimentos
adequados sejam eles de reutiliza- t'çlrrircciclegcm. ou a disposição
?
Moderação
A Universidade Federal de Pelotas realizou, na Faculdade de
ÂÍqútetuÍa e UÍbanismo, o Curso
de técnicas de moderação, visualização e pÍocedimentos no trabalho com e em grupos, ministrado
por té.nicos da Metroplan (Fundação de Planejamento Metropolitanoe Regioral) e GTZ(Agência
Alemã de Cooperação Técnica).
 promoção foi daPÍó-Reitoria
de Graduaçâo da UFPel, Metronlrn e GT7 í) crrrco rerrniu 26
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Tempos de conversaçâo e standby
A tâb€le abeixo indica tempos apÍoximados dr conveÍsaçào e
standby. Varieçôrs ocorÍem dependando de coífiguraçôes ê
0sos da Ítde.
Bet.riàs d. Niqucl M.tatHidr.to c d( ion dr Litio
dêvam sêr recicladas ou dêscartedas de mãneira
âd€quada. Não es descertr juntámente com o lixo
municipal.
encunorJhe o vi.lo útil- Sefi uso, uno boteíio completomente
cdÍíegodo dcscofiegoró sozinho depoisde un ternpo.
ACP-7 Recarregador de Viagem
lJse este recerregador durável e econômico pera recarÍegar qualquer dâs
batcÍias. ligue o recarregador a ume
tomada comum a o conector à basa do
talcfonÊ. VcÍifiqua as condiçôcs do
càÍêgamento no mostrador do talafona.
PodÊ-sr fezcr châmadâ! durantl o
ÍecaÍrêgemcnto, mas estÊ seíá intÊrrompido durânte a
chemeda.
Obt: Se o botetio estivü com pletomente esqotodo, não seró
possível usot o telefone ont?s de rccoíregd-lo !n pouco.
0 Recarregador dê viagem encontrâ-5t à venda em quatro
nivais dc voltagam difeícnt.s . tâmbém podc scr usado com o
RecarÍcgâdoí Compecto de Mesa DCH-9.
ACP-9 Recarregador Rápido de Viagem
0 Recarregador Rápido de viagcm, extÍtmamenta leve e funcionel, recâíraga a
bateria do telefone .âpidamrnta.
Ligue o recaíÍegadoía ume tomâda comum
e o conectoÍ à basc do telefonê. VariÍiquc
a5 condiçõas do caÍregamtnto no mos_
tredor do tll.fona. Poda-s. uílí o t.lafoÍ!!
dú€nte o re(aÍregamento.
opeÍando nume faixa de volteg€m de l00V-240V AC (50H2-
6OHz), o Recaítqador Rápido de Viâgem operâ praticemente
independente das faixas normais d€ voltagem de um escritório
ou residência- Como o ReaaÍr€gador de Viagtm. o Recarreqadoí
Rápido de \4âgem é compativel com todos os tipos de bat€ria. 0
Recarregâdoí Rápido de Viagem tâmbém podc ser usado iuntamente com o Suport€ Recaíagedor Compâcto de Mesa DCH-g.
Menuâl do lJtuário 57
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Recarregadores e outros acessó
Esta epaíelho foi fcito parâ ser usâdo com um suprimanto de
aorr.nlr.lét ca fomrcido por um R.câ|lrgâdor d. Viagein lACp7I Recerregador Rápido d. Viegem (Acp-giou Recaíegâdoí
Rápido para Acrndedor de CigerÍos (LCH-91. OuatqueÍ outro uso
anulaíá â validaçào deda a este eparalho, âlém dc ser perigoso.
0s seguintes íecãrregadores e outros ac€ssór;os enconlram_s€
á venda pare estÊ telefone;consulte o reve dedor autorizâdo
pera maiores drtalhe5. Rrfira-se também ao folheto inctuido
com â embalagem de cada pÍoduto perâ veÍ â linha compt€ta
dc Acessórios 0riginais Nokiâ_
Obs.:Auondoo recorregodot nõo estíver sendo usodo, destigue_o
do coftente elétííco. Ndo deixe o boteio conectodo oo recoí_
regodot poímoisd? uno sefiono, poiso corgo exftssivo pode
Digilal Digit r
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agora?
Como qualquertipo de lixo que demora anos e anos para se decompor, as baterias descarregadas são tóxicas e contaminam o meio ambiente. Ao mesmo tempo, não servem mais
para alimentar seu celular. Então, o que fazer com elas? Depois de usadas, as baterias podem
ser depositadas em umas verdes rnstaladas pela Telefônica Celular nas lojas e quiosques da
rede, bem como nos mais de 1.000 pontos de Agentes Credenciados em todo o Estado.
As baterias recolhidas serão separadas por marca e enviadas aos respectivos fabricantes,
que se responsabilizarão pela reciclagem
de seus componentes. Mais do que faci- Onde encontror os urnos verdes
litar a sua vida, a iniciativa demonstra a
preocupação da Telefônica Celular com
as causas ecológicas. A medida antecipa
uma resolução do Conselho Nacional do lyeio Ambiente (Conama),
que determina o recolhimento e repasse do material para os fabricantes
ou importadores. A decisão do Conama entrará em vigor apenas em
julho do ano 2000, mas a preservação do planeta não pode esperarl
Desde setembro. a Telefônica Celular tem acompanhado
seus clientes nas viagens pela Europa_ Um dos mais novos
serviços da famíia MoviStar, o Roaming Europajá estií em
pleno funcionamento, permitindo que você faça e receba
V chamadas intemacionais durante sua estada no Velho Continente. Sua cobertura se estende à Europa e outras localidades, totalizando mais de 80 países.
A possibilidade de usar o celular em viagens intemacionais é o conceito básico que identifica o novo serviço
com o já existente MoviStar Roaming USl. Mas, diferente de quem vai para os Estados Unidos, o cliente que viaja
para a Europa r.ecebe da Telefônica Celular um aparelho
Porto Alegre
Shorying Centers:
Praia de Belas
loão Pessoa
Rua da Praia
Bouóon fusis Brasil
Lo1às:
Rua 24 de Oúubro
Rua Uruguai
Av. Getúlio Vargas
Outras cidades:
Shopping Center
Sinos Shopping
(São Leopoldo)
Lo1às:
Canoas
Novo Hamburgo
Gravataí
Caxias do Sul
habilitado e compatível ao siíema europeu (diferente do
brasileiro). O número que seá utilizado durante a viagem pode ser gravado na mensagem do voice mail.
Outra diferença está nas tarifas. Devrdo à grande quantidade de operadoras européias, o valor de uma ligação
pode variar bastante. A faixa honíria e a localização tam_
bém interferem no preço.
As ligações e o aluguel do aparelho constarão na sua con_
ta mensal. Quem é cliente do sistema pós-pago da Telefônica Celular há pelo menos três meses já pode solichar
o novo serviço. Ele esLí disponível nas lojas do Aeropor_
to lntemacional Salgado Filho e da rua 24 de Outubro.
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CTLULÂR
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PAREC EFr
Forn. 17
E t do do Blo Gtúdo ao 8ul
CÂUABÀ UUNICIPAL DO BIO OBÂNDE
COMI§SÁO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÀ
AEBuDto :
cerso acirDa oeDcionado, declEra tratar-Be de matérla CONSTITUCIONAL.
sala itas cortrro".S*N.-ç._-.' dê ls\
President I
Yice-Presldente
embro
Membro
I
1000 - 06rs
P*oc,sso "§À§L
Eata Comissáo, apóa apreciar o projeto de Lel, constante do ProEete o parecer desta Comieeão, que o submete à dellberação do PleÂátio'
Júiio Ro&igues
Cossullor Jürídico
PÁRECER N".342i99
O R I G E NI: CC.I. Rel. Ver. Júlio N.Íartins
PROC.N".72.822
\ão ',emos dificuldades na ção do pressnte e:(pediente. nâo há
enfoque quanto ilegalidade ou incoflstiÍuc
R,]drlgÚÜ!
rrdoco
Em 071099 }...--
§
P
ÂrA N. 69oZ
voTAÇÃo NOMTNAL
_À3ST. CONTB.A.
NOME DOS VEREADORES
01 DÀNLTBIO SOÀRES
t/ 02 PEDRO MNESTOEN-DERLE
t/ 03 LTIIZ CARLOS ESPERON
,r/ 0{ PA TLO RENATO \IÀTTOS GOMES
05 SLRL\'Í,{ S.{NTOS
06 ADIFIELSON TROCA
t/ 07 CIRO C.âRDOSO LOPES
,/ 08 D.{\TE LAZZ.,IRINI
09 DIRCEL LOPES
t/ 10 J..1,IRRIZZO
t/ 1l JTAREZ T{ONTEIRO N{OLINARI
t/ t2 JIILIO CEZÂR JORGE I\,[{RTINS
l3 JLRA}IDYDOS SANTOS
r./ t4 LLTZ ÂLBERTO MODERNELL
\,ÍARIA DE LOLIRDES FONSEC.{ LOSE
16 ONEDIRDIAS LIIJA
t7 P.{LTI-O NIÀCTLADO DOS Sdl\TOS
t/ 18 PEDRO RODDRIGLTES \,LACII{DO
t/ 19 RÁN{ONAPERXIRÀ
20 SERGIO SATT
l-/ 2t WILSON BÀTISTA DLÍ.ARTE DÀ SIL\â
RXSfILTADO
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D.,\T.{ Ol.os Étoeo
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