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g Estado do Rio Grande do Sul
rat PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/227
Rio Grande, 16 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação
nº587/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando regulamentação da
Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo
de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal, vimos informar que
conforme a manifestação SMDA, foi enviado o projeto para regulamentação dessa lei e também
com outras atribuições aos tutores, sendo aprovada a Lei 9337 de 16 de setembro de 2025.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
PE a,
-AVARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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