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materia nº 162/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAo cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº587/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal, vimos informar que conforme a manifestação SMDA, foi enviado o projeto para regulamentação dessa lei e também com outras atribuições aos tutores, sendo aprovada a Lei 9337 de 16 de setembro de 2025. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
native_id37244

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Encaminhado para arquivamento — —
2025-10-01 Para leitura — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

g Estado do Rio Grande do Sul
rat PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/227
Rio Grande, 16 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação
nº587/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando regulamentação da
Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo
de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal, vimos informar que
conforme a manifestação SMDA, foi enviado o projeto para regulamentação dessa lei e também
com outras atribuições aos tutores, sendo aprovada a Lei 9337 de 16 de setembro de 2025.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
PE a,
-AVARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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