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tHÍ
E.tado
&
do Rlo Gr.odr do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
D(PEDISNTE I II99
ACEITO EM I II99
ÀPROVÂDO E*l _/ _1199-.
REJEITADO EM I II99
ARQUMO
O (s) VEREÂDOR (ES) abalxo asslnado (os) requer (em) a Y. Exa., -após
ouvláa a Casa sela encaminhado às Comissões Técnicas deste Lcgislatlyo
o segulnte:
"Dlspõe sobre a
plantação de variedades de sementes
transgênlcas."
Artlgo ío - Flca prolbltla a plantação de varledades de
sementes transgênlcas, ou sela, plaíúadas a partlr da transferêncla de
caracteristlcas d. uma espécle para oúre, no Munlciplo.
Artlgo 20 - O agrlcultor que desrespeltar essa Lel, será
lmposta uma multa de (10) mll UFlRs, na prlmelra notlÍlcação.
ParágraÍo ünho - Em caso de relncidênclq o agrlcultor
terá sua área de plantação corúlscada pelo Execúlvo Munlclpal.
AÍtlgo 30 - Esta Lel entra em ylgor na data de sua
publlcação.
Artlgo 4o - Revogam-se as dlsposlçôes em contnirlo.
Sala das Sessôes, 08 de oúubro de 1999.
II
Crande
!
/19
VISTO
Presidenle
Ve Rlzzo - d tlo PDT
rcletode-Lei:
(
Cârnara Muricçal
PROCESSÚ N".
do Pjo Graade -
{l ttt
Eíado do Riô GÍandE do §ul I !79
Câmara DlunieiPal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
EXPEDID.ITE I Ir99_
ACEITO EM i it99
APROVÀDO EM
-/ RE'EIrADO EM __J-Jt99- -)1 ÁP.QUMo )
O (s) VEREADOR (ES) abalxo asslnado {os} requer {em) a V' Exa'' -após
o.rvláa . Casa, §eta encamlnhado às Comlssôes Técnlcas dest. Legi§latlYo
o segulnte:
Proieto-de-Lei:
"DlsPôe sobre a
plantação de variededes de sementes
transgênlcas."
Artlgo 10 - Flca prolblda a plantação de varled-ades de
sementes transgênlcãs, ou seta, plantadas a partlr da transferêncla de
caracteristlcas de uma espécle para outra, no Munlciplo'
Aílgo 20 - O agrlcultor que desrespeltar essa Lel, será
lmposta uma multa de (10) mll UFlRs, na prlmelra notlÍlcação.
Parágrafo Único - Em caso de reincldêncla, o agricultor
terá sua área de plantação conflscada pelo Execúlvo Munlclpal.
Artlgo 30 - Esta Lel entra em vlgor na data de sua
publlcação.
Artlgo 40 - Revogam-se as dlsPoslções em contrárlo'
Sala das Sessôes, 08 de outubro de 1999.
VISTO
FÍesidenle
Ve Rlzzo - do PDT
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