materia nº 73224/1999

SÉãlf
Etaío 
@
do Rlo Grandü do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo, Sr. Presidentel
ÀTA N'
n<erorrNrr / ltse￾ACEITO EM I ll99
APROVÂDO EM _l_/ 199-
RÊIEITADO EM I II99
ARQUMO
o {s} VEREADOR (E§) abalxo asslnado (os} requer (em} a V' Exa-, -após
ouiláa a Casa, sela encaminhado às Comissões Técnlcas deste Legl§latiyo
o segulúe:
Proletode-Lel Substltúlvo 311
Processo no &18:
"DlsPõe sobre a Plantação de varledades de sementes
transgênlcas, bem como a
comerclallzação de Prodúos
genetlcamente modmcado§."
Artigo 10 - Fica Prolblda a plantação de varledades de
sementes transgênlcas, ou sela, plantadas a Partlr da transferêncla de
característlcas de uma espécle píra outra, no Munlcíplo, bem como a
comerclallzação de prodúos genetlcamente modlflcados.
Ârtlgo 20 -O agrlcultor e o comerclarúe que
desrespeltarem essa Lel, será lmposta uma multa de (10) mll UFIRS, na
primelra notlllcação.
Parágrdo Únlco - Em caso de relncldêncla, o agrlcultor
teÉ sua área de plantaçâo conllscada e o comerclante terá seu Avará
cassado pelo Executlvo Munlclpal,
Artlgo 30 - Esta Lel entra em vlgor na data de sua
publlcação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de Í999.
l,/
Cámera Mr.uicçal do Rio CraÀe /
PRocEssoN" VrA4
Í19
VISTO
Fresra,enle
veç"'íar Ri o - Líder da do PDT
Artlgo 40 - Revogam-se as dlsposições em contrárlo.
I
Edado do Rlo Grandâ do §ul
Câmara Àíunicipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
ATA N"
D<PEDIENTE I II99
ACEITO EM I II99
APROVADO EM _l_1199-
RE.]EITADO EM / /I99
AP.QUÍVO
O (s) VEREADOR {ES) abaixo a§sinado (os) requer (em) a V. Exa., após
ouvlda a casa, seja encamlnhado às comlssões Têcnlcas deste Leglslativo
o segulnte:
Proleto{e-Lel Substltutivo ao
Processo nÉ &18:
"Dlspôe sobre a Plantação de varledades de sementes
transgênlcas, bem como a
comerclallzação de Produtos
genetlcamente modlÍlcados."
Artigo 10 - Fica proiblda a plantação de varledades de
sementes transgênlcas, ou sela, plantadas a partlr da transÍerêncla de
característlcas de uma espécle para outra. no Munlciplo, bem como a
comerclallzação de produtos genetlcamente modlflcados.
Artlgo 20 - O agrlcultor e o comerclante que
desrespeltarem essa Lel, será lmposta uma multa de (í0) mll UFlRs, na
prlmelra notlflcação.
Parágrafo Unlco - Em caso de relncldêncla, o agrlcultor
terá sua área de plantação conflscada e o comerclante terá seu Alvará
cassado pelo Executlvo Munlclpal.
Artlgo 30 - Esta Lel entra em Ylgor na data de sua
publlcação.
AÉigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessôes, 13 de outubro de 1999.
Cáma'a Mrmicipal do Ri o rJrartde /
PRocEssoN" Vr//4
'2/ 1t9
Ver, Jalr Ri o - Lider da Bíncada do PDT
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
)
//
:--
PAFlECER
Ertstc óo Blo Orlade alo Eul
CÂUARA MTINICIPAL DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
PBOCESSO N9
Esta Comissáo, após apreciar o projeto de Lel, constante do Pro￾cêsro aclma DeDcionado, declara tratgr-oe de matélla
Eete o parecer desta ComieeÉo, que o submete à dellberação do Pleoárlo.
SslB dôB Comleeõee, § de==.sssNs d" 1N
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Júlio Ro&iges
c@ullc JEidico
PARECER N".363/99
ORIGEM: CCI por seu Rel' Ver' Julio Martias
P R O C. lf . 73224 e 73195199
Ao análise dos presentes projÊtos' tantg 
- 
o original quanto ' o
"substitrúivo", Írão veÍnos como Íro§§am trami- tar, lt. gY' *oÍlit* com os Í)Ímclplos
ú."rúiJ"t art. l70,CF, em especàl qumto a "lhrye irtcidh'a"'
De outra paíe' enteÍrdemos que o confisco de planh@es' so podedo
ocoÍÍeÍ por Leis Maiores. "ã"';;;d;; ü*itipio tais prerrogtiras ou mesmo conrÍole'
Tanto assim que, em "** il;;-;b" a vigilância saÍiráiria acompanhada da Policia
Federal tais Providências.
s.Íqi., enlendemos como inconstitucional os
ar.// ?Í
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