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ESTADO DO RIO GRAIIIDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRAÍ\IDE
GABINETE DO PREFEITO
OÔ âIO GRÂNDE DO SÚL
MENSAGEM/032
Rio Grande, 12 de fevereiro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentri-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativ4 para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei n" 006/99, que "ALTERA A
REDAçÃO DOS ARTTGOS 20, 30 E 50, SUPRIMINDO O ARTTGO 40 DA LEI N'5.035, DE
í5 DE FEVEREIRO DE í996."
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a V.Exa. e Nobres Pares,
nossos pÍotestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
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OS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
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OO RIO GÂANOE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 006, de 12 de fevereiro de '1999.
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTTGOS 20, 30
E 50, SUPRIMINDO O ARTIGO,ío DA LEI No
5.035, DE í5 DE FEVEREIRO DE'I995."
Artigo ío - Ficam alterados os Artigos 20,30 e 50 da Lei no
5.035, de 15 de fevereiro de 1996, que passam â ter a seguinte redação:
"Artigo 20 - Caberá a ARCOR - Associação Riograndina dos Corredores
de Rua a promoção do evento, com apoio da Prefeitura Municipal do Rio
Grande.
Artigo 30 - A ARCOR - Associação Riograndina dos Corredores de Rua,
fica encarregada da organização e coordenaçáo dos procedimentos necessários à estruturação do evento, sendo também de sua responsabilidace o
total assessoramento técnico.
Artigo 50 - Poderão apoiar e patrocinar o evento, empresas da iniciativa
privada, mediante termo próprio, que deverá ser firmado junto a coordenaçáo do evento."
Artigo ? - Fica suprimido o artigo 40 da Lei que se menciona.
AÉigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 12 de fevereiro de '1999.
MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc Todas Secretarias/PJlCM/SMHAD/ABC/DATC/Publicação.-
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDD
GABINETE D() PEEIi'EIT'TI
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INSTITUI COMO EVENTO
OFTCTAL Do MUNICÍPIo Do RIo
GRÀNDE A SUPER I\,IÀRATONA CIDÀ
DE DO RIO GRÀNDE - 50 KM E
DÃ oUTRÀS PRoVIDÊNCIAS .
AlberÍo José Barutot Meireltes Leite preleito Municipcl do
Rio Gronde, usondo dcs otribuições que lhe conÍere o Lei organico,
em seu ortigo 5l inciso III.
Fqz sqber que q Cômqro Muuicipol oprovou e ele
sqncionq c seguinte Lei:
Àrtigo 19 - À Super Maratona Cidade do Rio Grande _
50 KM passa a ser consi,derada evento oficial do l,tunicÍr:io, fican_
do incluÍda na programacão comemorativa ao anlversãrio de funda -
ção do Rio crande.
Artigo2g-OEvento
Municlpal do Rio Grande.
será oromovido pela pre fei tura
Àrtiqo 39 - À Comoanhia Rioorandina de Desenvolvi _
mento (CRD), através do Setor de Esoortes, fica encarregada d.a or
ganlzação e coordenacão das tarefas <ie responsabi 11dade do Municí
pio para a reallzacão da Super Maratona, em conjunto com a Àssoci
ação Rio-granCina dos Corredores de Rua (ÀRCOR) .
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I
Artlgo 49 - O assessoramento técnico serã da Àssoci
ação Rio-grandina dos Corredores de Rua (ÀRCOR).
Artigo 59 - As empresas da iniciativa nrivada que
desejarem apolar e patroclnar o Evento, poderão fazê-1o mediante,
contato com a Companhla Riograndina de Desenvolvimento (CRD).
zar espaços de oubl
rante a realização
Artiqo 69 - Os orqanizadores poderáo
icidade ao longo do oercurso, nao
do Evento, em beneficio do mesmo,
02
comerci ali
fixos, du -
re spe i tado '
o Código de Posturas do MuniciDio.
Artigo 79 - A SuDer Maratona Cidade do Rio Gran
será realizada em loqrad.ouros públicos deste Municí -
condicões de infra-estrutura colocadas à disposição'
depio,
50 KM
com as
cc .:Todas Secretarias /PJ /CM
CRD,/ABC,/DATC,/Pub 1 i ca ção
Ems. -
GABINETE DO PREFEITO, .I5 de fevereiro de 1996'
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ALBERTO JO ARUTOT IRELLES LEITE
Pre fe to
RIOGRANDE
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PATRTLTôNto
DO RIO 6NANDE IX) SUL
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 89 - O Executlvo Municioal está autoriza
do a fazer as devidas previsões orçamentârias anuals para atên -
der ao dlsposto na presente Lei.
Artigo 99 - O Executivo Munl-cipal requlamentará
num prazo de sessenta (60) dias, a Dresente Lei'
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Àrtigo 11 - RevogaM-se as disposições em contrê
rio.
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Ertrto rto Bto Grrado do 8uI
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU§TIÇA
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§slc dsr co.tr.o"§0" S\-u"rnN
Ests Comlesáo, apóe apreclar o projeto de Lei, constante do Procoego aclma mencionado, declara tratar-ge de maté
Eete o parecer desta ComissÉo, que o submete à deliberação do Pleoário.
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Of. n.'405/99
Processo no 7l.0ó9
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Rio Grande, 22 demarço de 1999.
Ver Adinelson Troca
Presidente
CÀrY*\fU\ )4UltllelP;\L DO fl,lO GflAÀlDE
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, opoÍunidade
que, vimos comunicar que o Projeto de Lei n" 71.069 -Mensagem032, que altera a
redação dos artigos 2o e 3" e 5" , suprimindo o artigo 4" da Lei no 5.035 de 15.02.96
foi considerado inconstitucional pela comissão de constituição e Justiça desta casa
Legislativa em l8 de março p.p.do..
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUA GENERAL VITORINo, ,I4í - CEP:96.2@310 - FONE (0532) 31-17-11 - FAX (632, 3'-í 7€6 - RIO GRANDE . RS
Estado do Rio Grande do Sul